O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (19/3) que o Judiciário é obrigado a soltar detentos quando as prisões são feitas de forma errada pela polícia.

Segundo Lewandowski, a polícia precisa “prender melhor”, pois muitas prisões são realizadas sem provas suficientes ou com processos mal instruídos, o que obriga os juízes a liberar os suspeitos.

“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), em Brasília.

Segundo o ministro, se as prisões fossem feitas corretamente, com indícios probatórios apresentados aos juízes, os detentos não seriam soltos, garantiu o ministro, ressaltando que nenhum magistrado libertará um criminoso quando houver fundamentação legal para mantê-lo preso.

Durante o evento, Lewandowski também defendeu a PEC da Segurança Pública, que visa fortalecer o combate à criminalidade, apesar da resistência de governadores e parlamentares. A proposta busca criar um SUS da Segurança Pública.

Em apoio à PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o governo enviará a proposta ao Congresso para reforçar a ideia de que “o Estado é mais forte que os bandidos” e garantir que a população não seja mais assustada pela criminalidade nas ruas.

Fonte: RealTime1

Dono da rede social X (antigo Twitter), o empresário Elon Musk respondeu uma publicação feita neste sábado (6/4) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em tom de crítica, o bilionário americano questionou o porquê de “tanta censura no Brasil“.

O post feito pelo ministro foi publicado no dia 11 de janeiro e parabenizava o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

“Parabéns ao ministro Ricardo Lewandowski pelo novo e honroso cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Magistrado exemplar, brilhante jurista, professor respeitado e, acima de tudo, uma pessoa com espírito público incomparável e preparada para esse novo desafio. Desejo muito sucesso”, escreveu Moraes na ocasião.

Neste sábado, Musk respondeu o tweet de Moraes, em inglês: “Why are you demanding so much censorship in Brasil?”. “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, em tradução livre.

Nos últimos anos, Moraes tomou várias medidas frente a perfis de redes sociais, tanto no STF quanto via Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte que presidiu no ano eleitoral. Em 2022, o ministro chegou a determinar a suspensão de uma série de contas de alvos de investigações, inclusive de parlamentares e perfis bolsonaristas que questionavam o resultado das eleições.

À época, Musk foi marcado na rede social por apoiadores de Bolsonaro, que acusaram a empresa de promover “censura ideológica draconiana” e restrição à liberdade de expressão dos brasileiros. “Estamos em um momento crítico da nossa história! O que está acontecendo? Achamos que você comprou o Twitter exatamente por esse motivo!”, cobrou um homem identificado como Josiano Padovani.






Fonte: Metrópoles

O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas.

Com essa fundamentação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (23/1), em liminar, uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União que utilizava os dados do incompleto Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. Com a decisão, serão mantidos neste ano os coeficientes usados em 2018.

Contexto
O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação do Censo e podem ser consideradas finalizadas. Além disso, a coleta de dados ocorreu em apenas 4.410 dos 5.570 municípios do país.

ADPFs
A Assembleia baiana e o PCdoB alegaram que a decisão do TCU causaria prejuízo aos municípios, pois o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população. Também apontaram uma possível perda de R$ 3 bilhões para 702 municípios, conforme cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para proteger a situação de municípios que apresentassem redução dos coeficientes a partir de uma mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 determinou a adoção do coeficiente de 2018 até a conclusão de um novo Censo.

Os autores argumentaram que o ato do TCU gera uma “inconsistência
orçamentária” a uma “parcela razoável” dos municípios que confiaram na estabilidade do coeficiente com base na lei complementar.

Direitos violados
Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança
jurídica e da proteção da confiança legítima.

De acordo com o relator, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 1.042
ADPF 1.043