Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades

Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.

Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.  

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

IA e Fake News

Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.

Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.

Fonte: Agência Brasil

“É inaceitável termos apenas uma mulher em cada Câmara de Vereadores. Ainda assim, elas são ameaçadas o tempo todo pela forma de se vestir, de falar. Quando sobem o tom, são chamadas de histéricas, loucas, e os homens, não. Fiz uma campanha gestante e sofri violência de gênero. Não interessava se eu estava gestante. Muitos me perguntavam porque não vai cuidar da sua gravidez, porque vem para a campanha. Sabe porque incomoda uma mulher gestante na política? Porque não somos a maioria”. O relato é de Anne Moura, que concorreu a vice-governadora do Amazonas em 2022 e é coordenadora regional do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos.

Assim com ela, milhares de brasileiras são vítimas das agressões e xingamentos pelo fato de serem mulheres, a violência política de gênero.

Uma pesquisa citada pela ONU Mulheres aponta que 53% das prefeitas eleitas, em 2016, relataram ter sofrido assédio ou violência política. Entre as mais jovens, com menos de 30 anos de idade, 91% contaram ter sido alvo de agressões.

A violência política contra a mulher é qualquer ato que visa impedir ou restringir o acesso delas ou induzi-las a tomar decisões contrárias à sua vontade. Na maioria das vezes, é manifestada por meio de ameaças, xingamentos à vida privada, aparência física e ao modo de vestir das mulheres.

Anne Moura foi uma das participantes do lançamento, nesta semana, da Campanha de Combate à Violência Política contra Mulheres, coordenada pela Câmara dos Deputados. O evento reuniu deputadas, senadoras, ministras e representantes de organizações da sociedade civil.

“O que nós desejamos é realmente poder afirmar que nosso lugar é onde nós quisermos e onde mais pudermos contribuir para a democracia no Brasil. Portanto, os parlamentos e as estruturas públicas são também lugar das mulheres”, disse a segunda-secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A violência política é apontada como um dos motivos para menor presença de mulheres nas Casas Legislativas e demais espaços de poder. Entre os Parlamentos de 193 países, o Brasil aparece no 153º lugar em relação à representatividade das mulheres, conforme ranking da Inter-Parliamentary Union. Na América Latina, o país está à frente apenas de Belize e Haiti.

A  ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, relembrou “uma das maiores violências políticas que o país já vivenciou”, o assassinato da irmã e vereadora Marielle Franco, em 2018, após participar de um evento que debatia a participação das mulheres negras na política. A ministra destacou que as mulheres sofrem a violência política durante toda a trajetória: nas campanhas, no mandato e depois de deixarem os cargos.

“Sabemos que o sistema é feito para que mulheres não adentrem nesse lugar. Mulheres negras prefeitas são apenas 4%. E se formos traçando todos os perfis, esses números vão diminuindo”, afirmou.

Pesquisas e relatos mostram que as agressões ocorrem presencialmente, quando as mulheres estão nas ruas e são atacadas, ou no mundo virtual, por meio de fake news e ataques às redes sociais e páginas pessoais.

“Não podemos deixar que nos calem, é isso que eles querem a partir do ódio, da misoginia, da ameaça e das mais diversas formas, seja pela internet ou presencialmente, é não deixar que sejamos candidatas. É fazer com que desistamos desse lugar, que é público e tão conquistado pelas mulheres em luta. Isso não foi um presente”, ressaltou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

No evento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que a Casa articule com outras entidades a criação de um protocolo para prevenção e combate da violência política de gênero. Entre as medidas anunciadas pelo governo no Dia da Mulher está a criação de grupos de trabalhos interministeriais. Um deles envolve o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Punição

A Lei 14.921, de 2021, prevê punição para quem cometer crime de violência política contra mulheres. É proibida, por exemplo, propaganda partidária que deprecie a condição da mulher ou estimule a discriminação em razão do sexo feminino, cor, raça ou etnia.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, e multa e pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra gestante, mulher com mais de 60 anos de idade ou deficiência.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias