Multidões se reuniram na Alemanha à meia-noite para celebrar a legalização da cannabis a partir desta segunda-feira

Multidões se reuniram na Alemanha durante a noite para celebrar a legalização da maconha, que passou a valer a partir desta segunda-feira (1º).

Houve música e dança no Portão de Brandemburgo, no centro de Berlim, onde os participantes agitaram cartazes e sopraram fumaça para o ar.

Foi possível ver uma pessoa andando de bicicleta no meio da multidão arrastando uma obra de arte de uma folha gigante de cannabis em um trailer atrás de sua bicicleta, enquanto outra enrolava cerimoniosamente um baseado na frente das câmeras de televisão.

No mês passado, a Câmara Baixa do parlamento alemão votou a favor da legalização parcial do uso recreativo da maconha, após um controverso debate nacional sobre os prós e os contras de permitir um acesso mais fácil à droga.

O ministro da Saúde, Karl Lauterbach, elogiou a medida em um post no X (antigo Twitter) nesta segunda-feira.

“O consumo de cannabis já existia, mas está aumentando. Agora é sair da zona tabu”, escreveu ele.

“Isto é melhor para uma verdadeira ajuda à dependência, para a prevenção de crianças e jovens e para o combate ao mercado paralelo, para o qual em breve haverá uma alternativa”, completou.

Entusiastas da cannabis fumam baseados legalmente no Portão de Brandemburgo, em Berlim, pouco após a meia-noite de 1º de abril de 2024, quando entrou em vigor a legalização parcial da maconha na Alemanha. / Michele Tantussi/Getty Images

As novas regras significam que os adultos podem possuir pequenas quantidades para uso pessoal, mas a droga continua proibida para menores de 18 anos.

De acordo com a nova legislação, apresentada pelo partido da coligação no poder na Alemanha, os adultos podem cultivar até três plantas para consumo privado e estão autorizados a possuir 50g de cada vez em casa e 25g em público, a partir desta segunda (1º).

A partir de 1º de julho, a cannabis estará disponível em clubes licenciados sem fins lucrativos, com no máximo 500 membros – todos os quais deverão ser adultos.

Somente os membros do clube terão permissão para consumir sua produção.

O governo alemão disse que a maconha permaneceria ilegal para menores e altamente restrita para jovens adultos, acrescentando que consumir a droga perto de escolas e parques infantis seria ilegal.

A medida torna a Alemanha o terceiro país da Europa – depois de Malta e do Luxemburgo – a legalizar a droga para uso recreativo, retirando a cannabis da lista oficial de substâncias proibidas.

A Holanda proíbe a posse de drogas, mas alguns municípios permitem que estas sejam vendidas em cafeterias, no âmbito da sua chamada “política de tolerância”.

Em outros países, como a Austrália e os EUA, as regras variam em diferentes localidades.

Fonte: CNN

O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na sessão desta quarta-feira (6). Ele pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.

Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

Até o momento, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nuens Marques divergiram, votando para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.

Ainda faltam os votos do próprio Toffoli, e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Critérios

Já há maioria de votos pela necessidade de a Corte definir um critério objetivo, como quantidade de droga, para diferenciar usuário de traficante. Todos os oito ministros que se manifestaram, foram a favor de fixar esse parâmetro.

Até o momento, a proposta com mais adesões (quatro votos) estabelece um critério de até 60 gramas para se presumir o consumo.

Essa sugestão foi feita no voto de Alexandre de Moraes. Aderiram a ela os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Cristiano Zanin e Nunes Marques propuseram como critério 25 gramas de maconha. André Mendonça sugeriu 10 gramas, mas isso até o Congresso deliberar sobre a diferenciação. Ele votou para dar prazo de 180 dias para essa definição pelo Legislativo.

Já Edson Fachin votou pela necessidade de fixar objetivamente e diferenciação entre usuário e traficante, mas propôs que essa medida seja tomada pelo Congresso.

O julgamento do caso se arrasta no STF desde 2015. A discussão do tema foi retomada pelos ministros em 2023, e tem provocado ruídos e divergências com o Congresso. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada no Senado com objetivo de criminalizar a posse e o porte de quaisquer entorpecentes e drogas.

O que se discute

A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

Pela lei, a punição para esse crime envolve penas alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, e não leva à prisão.

Ocorre que, como não há uma diferenciação clara e objetiva na norma entre usuário e traficante, polícias e o sistema de Justiça acabam tratando de formas diferentes pessoas de acordo com a cor da pele, classe social ou local de residência.

O caso analisado pelo STF tem repercussão geral, ou seja, o entendimento que vier a ser tomado pela Corte deverá ser adotado em processos semelhantes em toda a Justiça.

Votos de hoje

A sessão desta quarta (6) teve os votos de André Mendonça e de Nunes Marques.

Primeiro a votar foi Mendonça, que havia pedido vista quando a Corte julgou o caso em 2023.

Em seu voto, Mendonça fez uma descrição de informações obtidas com professores e pesquisadores sobre os prejuízos do consumo de maconha para a saúde.

O magistrado associou o ato de fumar maconha a um “primeiro passo para o precipício”.

“Se fala em uso recreativo da maconha. [Mas] causa dano, e danos sérios e maiores que o cigarro. Ao mesmo tempo, entendo que isso é importantíssimo para melhor delimitarmos a quantidade, conforma a gradação dos riscos à saúde”, afirmou.

Entendo em síntese que a questão da descriminalização, que é o que estamos tratando, é uma tarefa do legislador. Vamos jogar para um ilícito administrativo qual autoridade? Não é para conduzir para a delegacia? Quem vai aplicar a pena, ainda que seja medida restritiva? Na prática, estamos liberando o uso

André Mendonça

Manifestação semelhante foi feita pelo próximo a votar, o ministro Nunes Marques. Ele disse que uso de drogas implicam em “danos severos” ao usuário e que familiares e a sociedade “sofrem danos indiretos”.

Ele criticou a proposta de descriminalizar o porte para consumo com a manutenção de penas administrativas, como medidas educativas e prestação de serviços.

“A solução de descriminalizar e manter a sanção administrativa é contraditória”, afirmou. Segundo Nunes, outra contradição é o fato de o tráfico continuar sendo considerado crime. “Vender droga constitui ilícito criminal grave, mas comprar para uso próprio, não”.

O ministro também entendeu como possível “interferência desproporcional” do Judiciário uma decisão sobre a descriminalização. Para ele, esse tipo de discussão demanda “profunda reflexão e debates” que são próprios do Legislativo.

Votos anteriores

O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. Ele apresentou seu voto há oito anos e meio, em agosto de 2015. Na época, foi favorável à descriminalização do porte para consumo pessoal de todas as drogas.

Na avaliação do ministro na época, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar uma punição desproporcional ao usuário.

Na retomada da análise, em 2023, Gilmar reajustou o voto para restringir a descriminalização ao porte de maconha para consumo e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio.

Também em 2015 votaram Edson Fachin e Roberto Barroso. O primeiro votou para descriminalizar só o porte da maconha para consumo próprio, já que o caso concreto analisado na ação trata dessa droga.

Fachin explicou ser favorável a um caminho de “autocontenção” da Corte em temas penais para justificar a restrição do entendimento só à maconha. O ministro entendeu que cabe ao Congresso definir os parâmetros de diferenciação entre usuários e traficantes. Contudo, o ministro entendeu que o Judiciário deve atuar até que haja lei preenchendo o vácuo normativo.

Enquanto não houver lei aprovada sobre o tema, o ministro propôs que órgãos do Poder Executivo, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, estabeleçam parâmetros provisórios.

Já Barroso também votou a favor de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, e avançou ao propor a fixação de parâmetros de diferenciação entre traficantes e usuários.

A proposta estabeleceu o porte de 25 gramas de maconha ou o plantio de até seis mudas fêmeas. Acima disso, a princípio, o caso seria de tráfico. A proposta de parâmetros também é provisória, até que o Congresso decida sobre o tema.

O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki (que morreu em janeiro de 2017, em um acidente aéreo em Paraty).

Sucessor de Teori, o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto em agosto de 2023, a favor da descriminalização da maconha para consumo próprio.

Ele propôs a fixação de uma faixa entre 25 e 60 gramas ou de seis plantas fêmeas para considerar consumo, em conjunto com outros critérios.

Conforme o ministro, policiais podem fazer a prisão em flagrante de pessoas que estejam portando uma quantidade menor do que a prevista, desde que, de maneira fundamentada, comprovem a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico.

Esses critérios complementários levam em conta o contexto da apreensão, como a forma em que a droga estiver guardada, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos, como balança e cadernos de anotação.

A ministra Rosa Weber, à época presidente do STF, acompanhou o voto de Moraes.

Cristiano Zanin foi o primeiro a votar a favor da constitucionalidade de norma da Lei de Drogas. Ele entendeu que a regra foi feita pelo Legislativo no sentido de despenalizar (não prever mais a pena de prisão) o porte da droga, e não descriminalizar.

Por isso, segundo o ministro, uma mudança judicial nesse quesito não seria possível.

Fonte: CNN