Segundo o juiz, a suspensão ocorre em razão do investimento de R$ 50 milhões feita pela Amazonprev em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master em junho de 2024. A fundação alegou risco iminente de não conseguir reaver o valor investido diante do cenário de incerteza sobre a liquidez do grupo econômico do banco, que se encontra em liquidação extrajudicial.

Pela decisão, os valores dos consignados deverão permanecer depositados judicialmente, com prestação de contas a cada 60 dias.

Os recursos servirão como garantia para eventual restituição ou compensação dos valores investidos pela Amazonprev ou para responsabilização dos réus em caso de inadimplemento.

O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária de R$ 20 mil, limitada a 20 dias. A suspensão dos repasses deverá ser comprovada no prazo de 30 dias.

O juiz também determinou que o Banco Master S.A. e a EFB Regimes Especiais e Empresas Ltda., administradora especial nomeada pelo Banco Central, se abstenham de adotar medidas restritivas contra os servidores, aposentados e pensionistas que possuem contratos de empréstimo consignado.

Também ficam proibidas, por exemplo, a negativação em cadastros de inadimplentes, protestos ou ações judiciais de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, também limitada a 20 dias.

Na decisão, o magistrado destacou que, ao investir nas Letras Financeiras, a Amazonprev passou a ser credora do Banco Master. Ao mesmo tempo, o Estado do Amazonas e a fundação possuem obrigação de repassar ao banco os valores descontados em folha, o que caracteriza reciprocidade de obrigações.

“Se os autores são credores e devedores recíprocos em relação ao requerido, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, a possibilidade de compensação dos créditos”, afirmou o juiz, com base no artigo 368 do Código Civil.

O magistrado também esclareceu que a Amazonprev não é considerada credora concursal, já que o crédito previdenciário se equipara ao tributário, conforme exceção prevista na Lei nº 11.101/2005 e entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo Leoney Harraquian, a medida busca resguardar uma quantia considerada expressiva e evitar prejuízos ao erário e riscos ao pagamento de aposentadorias e pensões no estado. “Eventual perda das Letras Financeiras recairia diretamente sobre a coletividade dos segurados e beneficiários do regime, que dependem da integridade do fundo para a percepção de benefícios de natureza alimentar”, destacou.

O juiz também afastou o risco de irreversibilidade da decisão, já que os valores permanecerão em conta segregada. Caso haja restituição do crédito em favor da Amazonprev durante o processo de liquidação extrajudicial, os recursos depositados poderão ser transferidos ao Banco Master.

A técnica de enfermagem Raiza Bentes Praia, também investigada no caso, recebeu as mesmas restrições. As duas deverão:

• Comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades;
• Não se ausentar da Região Metropolitana de Manaus sem autorização judicial;
• Manter distância mínima de 200 metros da família da vítima e das testemunhas;
• Cumprir a suspensão do exercício profissional por 12 meses, prorrogáveis.

O juiz ressaltou que manter Juliana atendendo pacientes, especialmente crianças, seria um risco à saúde pública. Por isso, determinou que o Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AM), além das secretarias estadual e municipal de saúde, sejam oficiados para garantir o cumprimento da suspensão.

A médica Juliana Brasil também pode responder pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, além de homicídio doloso por dolo eventual. A informação foi confirmada pelo delegado Marcelo Martins.

Segundo o delegado, a Polícia Civil realizou uma análise sobre a forma como a médica se identificava profissionalmente. De acordo com a apuração, Juliana Brasil utilizava carimbo e assinaturas com referência à especialidade de pediatria, mesmo sem possuir o título oficialmente reconhecido.

“Nós realizamos um estudo a respeito da questão dela ter assinado a especialização pediatria no carimbo e ter assinado o nome dela com a expressão pediatria. Todas as regulamentações do Conselho Federal de Medicina indicam que o médico que não possui uma especialização não pode se identificar de nenhuma forma, com nenhuma referência a uma especialidade que ele não possui, e ela fez isso”, afirmou o delegado Marcelo Martins.

Ainda conforme o delegado, a conduta pode configurar dois crimes distintos.

“Então, isso configura o crime de falsidade ideológica e o uso de documento falso. A investigação prossegue agora também com relação a esses dois crimes, além do homicídio doloso por dolo eventual”, disse.

A Polícia Civil segue colhendo depoimentos e analisando documentos para esclarecer as circunstâncias do atendimento e eventuais responsabilidades criminais.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) permite que médicos obtenham o Título de Especialista em Pediatria (TEP) sem residência, por meio da aprovação na Prova de Título (TEP).

A defesa da médica afirmou à Rede Amazônica que, embora Juliana Brasil não tenha o título de especialista em pediatria, ela é formada desde 2019 e atuava legalmente na área, acumulando experiência prática. Os advogados acrescentaram que ela pretendia realizar a Prova de Título neste mês de dezembro.

O caso

Segundo o pai, Bruno Freitas, o menino foi levado ao hospital com tosse seca e suspeita de laringite. Ele contou que a médica prescreveu lavagem nasal, soro, xarope e três doses de adrenalina intravenosa, 3 ml a cada 30 minutos.

A família disse ao g1 que chegou a questionar a técnica de enfermagem ao ver a prescrição. De acordo com Bruno, logo após a primeira aplicação, Benício apresentou piora súbita.

“Meu filho nunca tinha tomado adrenalina pela veia, só por nebulização. Nós perguntamos, e a técnica disse que também nunca tinha aplicado por via intravenosa. Falou que estava na prescrição e que ela ia fazer”, relatou o pai.

Após a reação, a equipe levou a criança para a sala vermelha, onde o quadro se agravou. A oxigenação caiu para cerca de 75%, e uma segunda médica foi acionada para iniciar o monitoramento cardíaco. Pouco depois, foi solicitado um leito de UTI, e Benício foi transferido no início da noite de sábado.

Na UTI, segundo o pai, o quadro piorou. A equipe informou que seria necessária a intubação, realizada por volta das 23h. Durante o procedimento, o menino sofreu as primeiras paradas cardíacas.

O pai relatou que o sangramento ocorreu porque a criança vomitou durante a intubação. Após as primeiras paradas, o estado de Benício continuou instável, com oscilações rápidas na oxigenação. Minutos depois, Benício apresentou nova piora e não respondeu às manobras de reanimação. Ele morreu às 2h55 do domingo.

“Queremos justiça pelo Benício e que nenhuma outra família passe pelo que estamos vivendo. O que a gente quer é que isso nunca mais aconteça. Não desejamos essa dor para ninguém”, disse o pai.

Em nota, o Hospital Santa Júlia informou que uma médica e uma técnica de enfermagem foram afastadas de suas funções e realizou uma investigação interna pela Comissão de Óbito e Segurança do Paciente.

O Sinetram anunciou que o pagamento em dinheiro deixaria de ser aceito nos acessos aos terminais e estações de ônibus de Manaus. Além disso, 14 linhas passariam a operar exclusivamente com pagamento digital.

A medida faz parte da digitalização do sistema de transporte, em cumprimento a um acordo com o Ministério Público para reforçar a segurança no transporte coletivo. De acordo com o Sinetram, a mudança tem como principal objetivo reduzir assaltos e proteger trabalhadores e passageiros.

A sentença, assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, na quarta-feira (18), atendeu a um pedido do governo do Estado e deu um prazo de cinco dias para retomada das convocações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A paralisação das nomeações tinha sido determinada em decisão monocrática do conselheiro Ari Moutinho Júnior, com base em um processo ligado a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Defensoria Pública do Estado. O objetivo era garantir que os aprovados no concurso da PM de 2011 fossem nomeados até o limite de vagas criadas na validade do edital, conforme decisão judicial anterior.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian considerou legítima a convocação dos candidatos do concurso de 2021 e destacou os prejuízos que a paralisação poderia causar ao Estado e à população.

“Uma vez que o impedimento à nomeação e realização do curso de formação dos alunos soldados convocados poderá ensejar em grandes riscos de danos irreparáveis à administração pública estadual e, mais importante, à população que necessita dos serviços segurança, notoriamente defasados”, escreveu na decisão.

De acordo com o magistrado, não há conflito entre os dois concursos, já que existem mais de oito mil cargos vagos para o posto de aluno soldado e a convocação atual é de apenas 500 candidatos. Ele também apontou que o TCE não comunicou previamente a Fazenda Pública sobre a medida e que o tribunal não tem competência constitucional para impor o cumprimento de decisões judiciais.

O campeão do Big Brother Brasil 24, Davi Brito, virou réu por violência psicológica na Justiça do Amazonas no dia 8 de abril deste ano por ameaçar a modelo amazonense Tamires Assis com uma arma durante uma videochamada.