Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal.

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa 99 Tecnologia sobre o serviço de mototáxi continua a gerar polêmica e movimentar o cenário jurídico da capital paulista. A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (27) uma liminar favorável à 99, declarando inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal.

A legislação de 2012, que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, confere aos municípios a competência para regulamentar, mas não para proibir o transporte individual privado. O juiz destacou que, ao invés de regulamentar a atividade conforme previsto na legislação federal, o decreto municipal simplesmente a proibiu, o que contraria o ordenamento jurídico vigente. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que pretende recorrer da decisão assim que for notificada formalmente. No entanto, a sentença não implica a retomada imediata do serviço, pois ainda há uma decisão judicial em vigor, proferida em ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades de mototáxi na cidade.

A empresa 99 Tecnologia celebrou a decisão, afirmando que ela reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana e geração de renda em São Paulo. A empresa expressou seu compromisso em colaborar para a criação de uma regulamentação que assegure segurança e eficiência para todos os usuários. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia também se manifestou, considerando que a decisão reafirma a legalidade do serviço e possibilita sua retomada.

A entidade lembra que a Procuradoria Geral de Justiça já havia se manifestado contra o decreto e reforça que a atividade é regulamentada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela lei federal 13.640. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2019 que esse tipo de transporte é uma atividade legítima e protegida pela constituição.

Fonte: Jovem Pan