Proposta precisa agora ser votada no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. 

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Reforma é primeira tentativa de mexer com desigualdade social, diz

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais seja sancionada até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal ICL Notícias, nesta terça-feira (23), o ministro disse que o combate à desigualdade social é fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que reforça o posicionamento do governo federal em favor da ampliação da faixa de isenção.

Se tudo der certo, disse o ministro, “20 milhões vão deixar de pagar IR durante este mandato. Já atualizamos a faixa de isenção por três vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isenção] para R$ 5 mil. Nunca houve isso”.

Na avaliação de Haddad, a reforma do Imposto de Renda é a primeira real tentativa do Estado brasileiro para mexer no tema da desigualdade. “Além disso, a renda teve um aumento, em 3 anos, de 18% acima da inflação. Não sou eu quem está dizendo. São dados do IBGE. É o maior aumento de renda desde o Plano Real.”

“Uma coisa é combater a miséria, e o presidente Lula está fazendo isso pela segunda vez, ao tirar o Brasil do mapa da fome. Agora, o tema da desigualdade, raramente foi tocado. Estamos entre os piores dez países em termos de distribuição de renda.”

O ministro destacou que, atualmente, o país ainda tem mais de R$ 600 bilhões em renúncias fiscais. “Na minha opinião, esse é o maior escândalo. Nós conseguimos reverter R$ 100 bilhões e foi essa crítica toda ao governo, uma renúncia que já estava batendo em R$ 700 ou R$ 800 bilhões”. Ele disse que o objetivo do governo é diminuir o imposto sobre o consumo ao cobrar mais imposto de renda dos ricos.

“O Congresso Nacional tem, agora, uma oportunidade muito importante, de colocar o Brasil na rota da justiça social e do combate à desigualdade. Não podemos continuar sendo um dos dez piores países em termos de distribuição de renda. É muito difícil pensar em desenvolvimento com esse nível de desigualdade”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Na véspera, a moeda norte-americana teve alta de 1,80%, cotado a R$ 5,9124, cotação recorde. Já o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, fechou em queda de 1,73%, aos 127.669 pontos.

O dólar abriu em alta e bateu R$ 6 pela primeira vez na história nesta quinta-feira (28), com investidores atentos ao detalhamento do pacote de corte de gastos e da isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil.

Fonte: G1

Manaus, AM – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a suspensão imediata do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), alegando ausência de cotas raciais e de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos. A ação civil pública foi apresentada pelo promotor Antônio Mancilha, que considera que o certame, ao não contemplar essas políticas de inclusão, fere a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil.

Em nota, a CMM afirmou que o edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sem apontamentos de irregularidades e que atendeu às demandas anteriores do MPAM. O concurso está mantido para o próximo domingo (17), com provas em Manaus, e é esperado que reúna mais de 20 mil candidatos. Até o momento, a Câmara ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação civil.

Base legal e pedido de suspensão

O promotor Mancilha destacou que a ação foi motivada por uma denúncia de um candidato e se baseia em um tratado internacional que o Brasil ratificou, o qual assegura a inclusão de cotas raciais. “Apesar de não haver uma legislação municipal específica sobre cotas, fundamentamos a ação com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, para garantir o direito à reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas”, explicou o promotor.

Na ação, o MPAM requer a inclusão imediata de cotas raciais no edital e a isenção da taxa de inscrição para candidatos que realizarem provas em horários diferentes, promovendo maior acessibilidade aos inscritos.

Impacto da decisão e expectativas

Caso a Justiça atenda ao pedido, o MPAM solicita a suspensão do concurso e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se registrar sob as novas diretrizes. A intenção é que o edital seja retificado em tempo hábil, considerando que a prova já está agendada para o dia 17 de novembro.

O promotor Antônio Mancilha reforçou a importância das denúncias e destacou o papel do MPAM na defesa da inclusão e dos direitos dos candidatos. “Estamos aguardando uma decisão judicial que respeite o interesse social e atenda à legislação de inclusão, promovendo equidade e respeito às normas de igualdade racial”, finalizou.

A medida do MPAM ressalta a necessidade de observância das políticas de inclusão e equidade em processos seletivos, trazendo à tona a importância de garantir direitos a todos os candidatos.

O projeto esteve na pauta da Câmara dos Deputados nos últimos dias, mas não foi colocado para votação pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)

A discussão em torno do imposto de importação para compras de até US$ 50 em sites internacionais, como Shein e AliExpress, ganhou novos capítulos nas últimas semanas. O relator do projeto que cria o Mover, o deputado Átila Lira, incluiu em seu relatório um trecho que determina o fim da faixa de isenção para o varejo internacional.

O projeto esteve na pauta da Câmara dos Deputados nos últimos dias, mas não foi colocado para votação pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Existe a expectativa que a proposta, que tramita em regime de urgência, seja apreciada pelos parlamentares na próxima semana. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto ainda terá que tramitar no Senado.

principal argumento de Átila para acabar com a faixa de isenção ao varejo estrangeiro é o “desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.

Em entrevista à EXAME, o deputado afirmou que a mudança é uma demanda do governo, na figura do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin.

“Acredito que temos votos para aprovar a matéria sem o apoio do PT. Estamos conversando e negociando”, disse. “Só vamos votar o Mover com a inclusão dessa medida que resolve a questão da indústria e varejo nacional”, concluiu o relator.

O PT se divide sobre a questão. Uma ala do partido, liderada pelo deputado Paulo Guedes, autor de um projeto que sugere a manutenção da isenção para compras de até US$ 50 e diminuição da alíquota, defende que o fim da isenção não seja votado dentro do programa Mover. Outros deputados da sigla, alinhados ao Ministério da Fazenda, avaliam que a retomada da taxação é necessária não só para igualar os sites estrangeiros ao varejo nacional, mas também como instrumento de arrecadação.

Varejistas chinesas falam em maior imposto do mundo e empresas brasileiras defendem o fim da isenção
As varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, se movimentam nos bastidores de Brasília para retirar o fim da isenção do texto. As empresas argumentam que o assunto não deve ser discutido via “jabuti” e que a carga tributária total, somando 60% do imposto de importação, 17% de ICMS e outros custos, pode chegar à 92%.

O varejo e indústria nacional, por sua vez, soltaram um manifesto com mais de 60 entidades defendendo que os deputados aprovem o fim da isenção das compras na Shein e Aliexpress. O principal argumento é que a concorrência com as chinesas é “desleal” e vai custar os empregos dos setores.

Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa são isentas do imposto para compras de até US$ 50. A única tributação paga para aquisições até o valor limite é de 17% de ICMS. Compras acima dessa faixa pagam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS.

Hoje, sete empresas habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre.

Governo discute imposto de 28% como alternativa ao fim da isenção
Em meio as discussões, a Fazenda tem como uma “solução” a redução da alíquota do tributo para 28%. O tema é caro ao Planalto em um momento que pesquisas de avaliação mostram queda da aprovação da gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No ano passado, diferentes membros do governo falaram sobre o tema, defendendo o fim ou a manutenção da isenção.







Fonte: Exame

Texto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (24).

Fonte: G1 

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de carros com mais de 20 anos de fabricação. Atualmente, os critérios para isenção de impostos variam nos estados. Enquanto alguns estados não oferecem isenção, em outros ela começa a valer a partir dos 30 anos de idade. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.

O ponto central da PEC é a inclusão dos carros de passeio na lista de veículos que já são beneficiados pela isenção, como aeronaves agrícolas e tratores. De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC, caso seja aprovada, será uniformizada, com validade em todo o território nacional.

Atualmente, três estados brasileiros cobram IPVA de veículos com mais de 20 anos de fabricação: Santa Catarina, Minas Gerais e Pernambuco. Já outras unidades da federação, como Acre, Amapá e Rio Grande do Norte, beneficiam os automóveis antigos com isenção do imposto a partir do 10º ano de fabricação.

No relatório sobre a proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) menciona as perdas de arrecadação que alguns estados teriam se a PEC for aprovada. Mas ele também diz que é importante ter uma regra justa que trate os estados da mesma forma, com benefícios iguais para todos.

Uma pesquisa recente realizada pelo Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores) revelou que a frota de carros em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995.

De 2020 para 2021, o número de veículos com mais de 20 anos aumentou de 2,5 milhões para 3,6 milhões (+44%). Esse aumento foi causado, principalmente, pela pandemia da Covid-19, que elevou os preços dos veículos, inclusive dos usados, e reduziu o poder de compra das pessoas.

Fonte: R7