O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) pessoas que ganhem até dois salários-mínimos, o que corresponde a R$ 2.824.

O texto tem a autoria do líder do governo federal na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). No projeto inicial, Guimarães sugeriu que o Poder Executivo poderia atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários-mínimos.

O relator do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), porém, retirou o trecho que permitiria o governo atualizar via decreto a tabela do IR.

Ampliação da faixa de isenção do imposto de renda

Um dia depois da apresentação do projeto na Câmara, em fevereiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) também para ampliar a faixa de isenção do IR.

A MP tem força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara em até 120 dias para virar lei em definitivo. Caso contrário, perde a efetividade.

O projeto aprovado na Câmara segue o mesmo texto da MP.

Anteriormente, a isenção do IR era para salários de até R$ 2.640, correspondendo a dois salários-mínimos em 2023.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida deve isentar 15,8 milhões de brasileiros. A proposta deve valer para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00 e que não terão mais de pagar o Imposto de Renda.

Fonte: CNN

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23), medida provisória (MP) que estende a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 2.640. A renúncia de receita deve ser compensada com a taxação dos chamados fundos de super-ricos.

O texto aprovado pela Câmara também eleva o salário mínimo e cria política de valorização para os reajustes futuros. Mas a principal preocupação do governo ficava por conta do IR, já que a receita renunciada precisava de compensação para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O reajuste do IR já vigora desde maio deste ano, quando o governo enviou a medida provisória 1.171 ao Congresso. Na época, foi avaliada uma despesa da ordem de R$ 15 bilhões até 2025 (sendo R$ 3,2 bilhões somente neste ano).

A medida provisória previa que a despesa seria compensada com a taxação de offshores e trusts. Contudo, congressistas não receberam bem a medida, e com isso o governo teve de recuar e costurar outro acordo.

De acordo com uma fonte ouvida pela CNN, o governo deve enviar ao Congresso nos próximos dias uma nova MP que altera a taxação de fundos exclusivos onshore (fundos de super-ricos). A expectativa é de que as alterações na lei elevem a arrecadação anual em R$ 10 bilhões.

Além deste valor anual, haverá na MP um mecanismo para gerar arrecadação já neste ano. O texto vai oferecer uma alíquota de 10% para investidores que atualizam os valores acumulados em seus fundos (abaixo dos 15% previstos).

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista; eles são personalizados e geridos por profissionais. Atualmente, esses fundos só são taxados pelo IR no momento do resgate. A ideia seria de que esses ativos pudessem ser tributados periodicamente.

Apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Além de garantir a isenção do IR, a medida é considerada fundamental pelo governo, visto a cruzada que a área econômica vive para zerar o déficit primário no exercício de 2024 e cumprir as metas do marco fiscal.

A taxação de offshores e trusts, apesar de sair da pauta neste momento, ainda será proposta ao Congresso. Será enviado um projeto de lei, que pode desconsiderar ganhos de variação cambial para viabilizar a aprovação entre os congressistas.

Fonte: CNN Brasil