Execução do pagamento foi determinada pela Justiça de São Paulo

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague em 15 dias o valor de R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a título de indenização por danos morais pelo que ficou conhecido como “caso do PowerPoint”. 

O valor inclui também correção monetária, juros e honorários advocatícios. A execução do pagamento foi determinada pelo juiz Carlos Brito na última sexta-feira (25), após o processo de Lula contra Dallagnol ter transitado em julgado, isto é, não haver mais possibilidade de recursos contra a condenação. O ex-procurador pode ainda contestar os cálculos judiciais. 

Dallagnol foi processado por Lula em 2016, após uma entrevista coletiva para apresentar denúncia na qual apontava o político como líder da organização criminosa investigada pela Operação Lava Jato. 

Na ocasião, o então coordenador da operação fez uma apresentação de slides com um diagrama em que o nome de Lula aparece no centro, como alvo de diversas setas que partem de expressões como “proprinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “grande general”. 

O então advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo, ingressou com o pedido de dano moral ainda naquele ano. O presidente perdeu na primeira e segunda instâncias, onde pediu R$ 1 milhão de indenização. Em 2022, entretanto, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu o caso em favor do petista, por maioria. 

O colegiado entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao ter feito um juízo de culpa antecipado de Lula, além de ter atribuído ao petista, durante a entrevista, a culpa por fatos e crimes que não constavam da denúncia formalmente apresentada à Justiça. Os ministros estabeleceram a indenização em R$ 75 mil, mais custas e honorários. 

Em junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ. Na ocasião, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o recurso extraordinário do ex-procurador não poderia ser provido e demonstrava apenas “inconformismo e resistência” em cumprir a sentença. 

Lula chegou a ser condenado e preso por corrupção na Lava Jato. As condenações foram confirmadas na segunda instância e mantidas pelo STJ, mas acabariam anuladas em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na ocasião, o plenário do Supremo reconheceu diversas irregularidades na condução da Lava Jato, incluindo a usurpação da competência para julgar Lula, que devia ter sido investigado e processado não pela Justiça Federal do Paraná, mas do Distrito Federal, de acordo com a Corte. 

Fonte: Agência Brasil

A jovem Aliyah Jaico foi encontrada morta, no último sábado, presa dentro de tubulações de uma piscina, em um hotel da rede DoubleTree, em Houston, no Texas, sul dos Estados Unidos. O corpo foi encontrado seis horas após sua família informar o desaparecimento da menina.

A família informou o desaparecimento de Jaico, por volta das 15h45 do sábado. Assim, foram iniciadas as buscas e algumas horas depois a menina foi encontrada nas tubulações. Sua morte foi confirmada pelos paramédicos por volta das 23h30. Os resultados da perícia ainda não saíram e as investigações continuam, mas as autoridades locais trabalham com a hipótese de acidente.

Segundo o jornal Sky News, Daniela Jaico, mãe da menina, pediu aos funcionários do hotel que vissem as câmeras de segurança do prédio, mas a administração informou que só faria a ação com a presença da polícia. Com a chegada dos oficiais, o circuito interno foi verificado e os policiais observaram o momento em que a menina, que estava brincando na piscina, mergulha e não ressurge.

A piscina foi esvaziada e o corpo foi encontrado preso nas tubulações do equipamento da piscina. De acordo com a investigação, o sistema estava com defeito. Por isso, a menina foi “sugada” para o fundo da piscina e não conseguiu se salvar. Agora, a família informou que iniciará um processo contra o hotel, pedindo uma indenização de US$ 1 milhão ( R$ 4,9 milhões).

Fonte: O Globo

Uma academia de Manaus, localizada na avenida Constantino Nery, zona Centro-Sul de Manaus, foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil a cliente cadeirante, por danos morais, pois impediu o cliente de utilizar o serviço na qual era matriculado.

A decisão foi proferida na última quarta-feira (6), pelo juiz de direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus.

De acordo com o processo 0654308-43.2023.8.04.0001, depois de pagar a matrícula e enquanto utilizava os equipamentos de musculação, o homem foi abordado pela funcionária da parte requerida, que informou que a academia iria o reembolsar “em razão de não o aceitarem por ser cadeirante” e que somente poderia utilizar aqueles aparelhos com auxílio de um personal trainer. O homem teria procurado praticar exercícios físicos por recomendação médica.

O processo, que teve como base a legislação consumerista, girou em torno de alegações de discriminação por parte da academia devido à condição física do autor. A academia foi devidamente citada, mas deixou de apresentar contestação no prazo estipulado, resultando na decretação de sua revelia.

O juiz destacou a flagrante falha na prestação de serviços pela academia e a sentença apontou duas principais irregularidades. Primeiramente, a exigência da contratação de um personal trainer foi considerada sem respaldo legal. Além disso, a academia foi acusada de praticar um ato discriminatório contra o cadeirante, violando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diante disso, Nascimento determinou uma indenização de R$ 20 mil à parte autora por danos morais, com juros de 1% da citação e correção monetária até a data da decisão. O magistrado destacou a necessidade de considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias do ocorrido, o grau de culpa da academia e a intensidade do sofrimento do autor.

A sentença sublinha a importância da proteção integral às pessoas com deficiência, ressaltando que a atuação de fornecedores e prestadores de serviços deve ser clara, transparente e empática. A decisão visa não apenas a compensar a vítima de discriminação pelos prejuízos e abalos psicológicos sofridos, mas também prevenir práticas discriminatórias e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

A academia ainda pode recorrer e apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho.

Fonte: AM1

A Justiça condenou o Flamengo a pagar quase R$ 3 milhões à família do goleiro Christian Esmério, que morreu no incêndio do Ninho do Urubu, em fevereiro de 2019. O juiz André Aiex Baptista Martins, titular da 33ª Vara Cível do Rio, publicou a decisão, que ainda cabe recurso.

Os pais de Christian, Andréia Pinto Cândido de Oliveira e Cristiano Esmério de Oliveira, receberão R$ 1,412 milhão (totalizando R$ 2,824 milhões). O irmão, Cristiano Júnior Esmério de Oliveira, porém, terá direito a R$ 120 mil por danos morais. Além disso, contudo, a família continuará recebendo uma pensão. O valor mensal é de R$ 7 mil até a data que o atleta completaria 45 anos ou até o falecimento dos pais. O jornal “O Globo” deu a notícia inicialmente.

Das dez vítimas fatais do incêndio, nove famílias chegaram a um acordo com o Flamengo para receber a indenização, com valores mantidos em sigilo. Os pais de Christian Esmério, porém, foram os únicos que decidiram entrar na Justiça para receber. A pedida, aliás, era de R$ 8 milhões, valor que o Rubro-Negro não concordou e julgou ser muito acima. O juiz André Aiex Baptista Martins também considerou a pedida como “descabida” na sentença.

“A vida de um filho não tem preço. Alguns fanáticos, que enxergam como se fosse por dinheiro, ainda nos julgam. Se fosse, já teria pego. A questão é a forma como fui tratado, como a família foi tratada. Tentaram de todas as formas enfraquecer as famílias. E ainda fazem as pessoas de fora enxergarem a gente como mercenários”, disse o pai de Christian ao “ge” na última semana.

Fonte: R7

Ação movida nos tribunais alemães por pessoas atingidas pela tragédia ocorrida em Brumadinho (MG) recebeu cerca de 300 adesões nos últimos dias. A informação foi divulgada pelo escritório anglo-americano Pogust Goodhead, que representa as vítimas. Dessa forma, chega a 1,4 mil o número de pessoas que pleiteiam uma indenização em torno de 600 milhões de euros. O montante equivale a pouco mais R$ 3,2 bilhões.

O alvo da ação é a Tüv Süd, empresa alemã contratada pela Vale para avaliar a barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Segundo investigações policiais, a empresa assinou uma declaração de estabilidade falsa que permitiu à mineradora manter as atividades na estrutura, que se encontrava em situação precária.

A declaração de estabilidade de cada barragem, emitida por uma auditora especializada, deve ser apresentado à Agência Nacional de Mineração (ANM) duas vezes ao ano. O documento é obrigatório para a continuidade das operações da estrutura. Sem ele, as atividades devem ser paralisadas.

O rompimento da estrutura completa cinco anos nesta quinta-feira (25). A tragédia matou 270 pessoas – 272 na contagem das vítimas, incluindo os bebês de duas mulheres que morreram grávidas – e produziu impactos ambientais e socioeconômicos em diversas cidades mineiras.

O processo na Alemanha envolveu inicialmente um pequeno grupo de vítimas. Aos poucos, novos autores foram sendo incorporados. As prefeituras de Brumadinho e Mário Campos também buscam indenização. O caso tramita no Tribunal Regional Superior de Munique. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítmas, atua em parceria com o escritório alemão Manner Spangenberg.

Em audiências já realizadas, eles argumentaram haver provas que atestam a participação da Tüv Süd na tragédia. A empresa se defendeu sustentando não ter responsabilidade no episódio.

Em nota, a Tüv Süd manifestou solidariedade às vítimas, mas se disse segura de que não tem responsabilidade legal pelo rompimento da barragem e que as alegações dos autores da ação não têm base jurídica. “Apoiamos o fato de o tribunal alemão estar analisando em profundidade os pedidos, o que inclui o esclarecimento de questões legais que podem ser relevantes. As declarações de estabilidade foram emitidas de acordo com a legislação, estando em conformidade com a regulamentação brasileira em vigor na data de sua emissão”, diz o texto.

Indiciamentos

Em setembro de 2019, a Polícia Federal (PF) indiciou 13 pessoas por uso de documento falso – sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd. As investigações revelaram que a declaração de estabilidade da barragem era fruto de fraude, pois foram desconsiderados os parâmetros normativos. Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu que os signatários do documento calcularam um fator de segurança incompatível com as boas práticas de engenharia internacional.

A denúncia formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com base em investigações conduzidas em parceria com a Polícia Civil, também concluiu que a declaração de estabilidade era fraudulenta. A empresa alemã foi apontada como corresponsável pela tragédia por assumir os riscos, junto com a Vale, já que ambas tinham conhecimento da situação crítica da barragem e esconderam as informações do Poder Público e da sociedade.

Como o caso foi posteriormente federalizado atualmente 16 réus respondem um processo criminal na Justiça Federal. São 11 funcionários da mineradora e cinco da Tüv Süd.

Indenizações

Na esfera cível, a reparação dos danos coletivos vem ocorrendo sobretudo a partir de um acordo judicial firmado em fevereiro de 2021 entre a Vale, o governo mineiro, o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Foram previstos diversos projetos que demandarão R$ 37,68 bilhões da mineradora.

As indenizações individuais e trabalhistas não foram abarcadas neste acordo e são discutidas em negociações específicas. Existem outros acordos firmados pela Vale com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Defensoria Pública de Minas Gerais e também com sindicatos que fixaram parâmetros e procedimentos para pagamento de valores indenizatórios. Ainda assim, nem todas as vítimas se sentiram contempladas e algumas optaram por mover ações judiciais próprias.

A Tüv Süd, no entanto, tem ficado de fora de todas as decisões e negociações em torno das indenizações no Brasil. Ainda assim, a empresa alemã tem feito provisões anualmente.

Em 2021, o relatório financeiro da empresa indicou uma reserva de 28,5 milhões de euros para eventuais custos de defesa e consultorias judiciais em processos envolvendo a tragédia. Já em 2022, o último relatório disponível menciona provisões que somam 73,4 milhões de euros para vários riscos de responsabilidade, incluindo custos que podem surgir em decorrência do rompimento da barragem no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, informou, nesta quinta-feira (18), que um juiz e mais servidores serão enviados para a vara federal responsável pela análise de pedidos de indenização envolvendo os danos causados pela mineradora Braskem, em Maceió. A meta é agilizar o julgamento de processos.

Salomão e outros integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão na capital alagoana para inspecionar os processos que tratam dos prejuízos causados pela extração de sal-gema em diversos bairros de Maceió.

De acordo com o ministro, a 3ª Vara Federal, em Maceió, passará a contar com dois juízes e mais servidores. A seção é responsável pelas ações que pedem indenização pelas rachaduras e erosões nas casas de moradores e em terras públicas.

“Em 18 mil casos foram feitos acordos, já foram pagas as indenizações. Há outras questões que surgiram. Tem a questão dos pescadores, tem de um outro bairro mais afastado. Tudo isso está sendo objeto de observação. Tem a investigação criminal também, além das indenizações cíveis que tramitam na Justiça comum”, afirmou.

Acordo de R$ 1,7 bi

Acordos de indenização assinados pela prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem são contestados no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles somam cerca de R$ 1,7 bilhão.

O governo estadual alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e a continuar explorando a região devastada.

Fonte: Agência Brasil

Uma mulher processou um restaurante em Mount Kisco, Nova York, por ter encontrado e mastigado um dedo humano deixado em uma salada, em abril deste ano.

A cliente, Allison Cozzi, explica que comprou a salada contaminada e percebeu, enquanto comia, que “estava mastigando uma parte de um dedo humano que tinha sido misturado, fazendo parte da salada”.

O dedo pertenceria à gerente do restaurante, da rede de saladas Chopt, que tem mais de 70 locações pelos Estados Unidos. O ferimento teria acontecido enquanto ela cortava a rúcula. A gerente foi levada ao hospital, mas o alimento contaminado foi servido aos clientes, segundo o processo.

O restaurante foi penalizado pelo departamento de saúde local, com o registro de uma violação e uma multa de cerca de U$ 900 (mais de R$ 4 mil).

A cliente argumenta que sofreu lesões como choque, ataques de pânico, enxaqueca, perda de memória, náusea, tontura e dores no pescoço e nos ombros ao comer a salada contaminada. Agora, ela busca reparação de danos em dinheiro.

Segundo a revista americana People, o advogado de Alisson, Marc Reibman, afirmou que a reclamação não contém o valor em dólares dos danos monetários que ela busca, já que “não quer aumentar o estresse e a ansiedade que este incidente lhe causou”.

Esta não é a primeira vez que pedaços de dedos humanos são encontrados em situações parecidas. Em São Paulo, em 2020, um dedo decepado foi parar na esfiha de um cliente de uma lanchonete na Zona Norte. Um dos funcionários decepou o dedo enquanto cortava calabresa e não conseguiu achar o pedaço perdido.

Em 2016, uma grávida encontrou uma ponte de dedo sangrento na salada da popular franquia Applebee’s. Em outras redes famosas do país, foram registrados encontros desagradáveis de dedos cortados em sanduíches, saladas de frango e sorvetes.

Fonte: Extra