Inclusão de carnes na cesta básica foi aprovada em destaque

Brasília – Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.

Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.

Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

Fonte: D24am

A governadora do Alabama, Kay Ivey, assinou um projeto de lei abrangente nesta quarta-feira (20) que proíbe escolas e universidades públicas de manter ou financiar programas de diversidade, equidade e inclusão (DEI, na sigla em inglês).

A lei, conhecida como SB129, também exige que as universidades públicas “designem banheiros com base no sexo biológico” – que a lei do Alabama define como “a condição física de ser homem ou mulher, conforme indicado na certidão de nascimento original do indivíduo” – e não o gênero que se alinha com a forma como uma pessoa se identifica.

Em declaração compartilhada nesta quarta, Ivey disse que sua administração “continuará valorizando a rica diversidade do Alabama”, mas prometeu impedir os apoiadores de projetos de diversidade, equidade e inclusão de prosseguirem um “movimento político liberal contrário ao que a maioria dos habitantes do Alabama acredita”.

A lei entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

Essa legislação surge em meio a uma pressão nacional de legisladores conservadores para limitar os direitos de pessoas transgêneros e LGBTQIA+, e proibir os programas de diversidade, equidade e inclusão depois que a Suprema Corte dos EUA revogou uma ação afirmativa.

O documento proíbe conselhos de escolas públicas locais e universidades de manter um escritório ou departamento que promova programas de diversidade, equidade e inclusão.

Também proíbe que estudantes, funcionários e contratados sejam obrigados a participar de qualquer “treinamento, orientação ou trabalho de curso de DEI que defenda ou exija consentimento a um conceito divisivo”.

A legislação descreve oito “conceitos divisivos”, incluindo discussões sobre racismo e sexismo consciente ou subconsciente, e se “a meritocracia ou características como uma ética de trabalho árduo são racistas ou sexistas” que agora são proibidas.

Além disso, autoriza as agências estatais, incluindo conselhos locais de educação e universidades públicas, a “disciplinar ou rescindir o contrato de emprego de qualquer funcionário ou empreiteiro que conscientemente viole esta lei”.

No entanto, a lei observa especificamente que não proíbe estudantes e funcionários de acolher programas de diversidade, equidade e inclusão “desde que não sejam utilizados fundos estatais”.

As universidades também podem “se envolver em programas de recrutamento e divulgação” e ensinar tópicos e eventos em um “contexto historicamente preciso”.

No início deste mês, manifestantes se reuniram do lado de fora do Congresso do estado do Alabama e pediram aos legisladores a se oporem ao projeto de lei, segurando cartazes que diziam “A democracia prospera na diversidade” e “DEI salva vidas”.

A União Americana pelas Liberdades Civis do Alabama também se manifestou contra a tentativa dos legisladores estaduais de enquadrar os programas DEI como “divisivos”.

“Este projeto de lei pretende ter um efeito inibidor sobre o discurso sobre raça, classe, sexualidade e origem nacional, e procura caracterizar essas discussões e ensinamentos, atribuições e treinamentos precisos que também os complementam como ‘divisivos’”, escreveu a representação jurídica do grupo.

O prefeito de Birmingham, Randall Woodfin, disse que encorajaria os atletas negros a considerarem frequentar universidades fora de seu estado se o projeto se tornasse lei.

“Para o estado do Alabama: por que você tornaria ilegal que instituições de ensino superior promovam a diversidade e a inclusão entre seus professores e funcionários? Por que você bloquearia a representação justa e as oportunidades para todas as pessoas”, escreveu Woodfin no X.

“Embora eu seja o maior fã do estado, não tenho problemas em organizar pais e atletas negros para frequentarem outras instituições fora do estado onde a diversidade e a inclusão são priorizadas”, adicionou.

Fonte: CNN

Documentos dos ministérios não poderão incluir o sinal de arroba, “x” ou “e” no lugar de outras letras

O porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni, afirmou nesta terça-feira (27) que o presidente Javier Milei decidiu proibir a linguagem inclusiva, ou neutra, em toda a administração pública nacional.

Com isso, os documentos dos ministérios não poderão incluir o sinal de arroba, “x” ou “e” no lugar de outras letras, nem recorrer a palavras no feminino se a palavra no masculino já incluir todos os gêneros.

“Iremos iniciar ações para proibir a linguagem inclusiva e tudo o que for referente à perspectiva de gênero na administração pública nacional”, destacou Adorni.

“A linguagem que abrange todos os setores é o castelhano, a língua espanhola”, respondeu quando questionado sobre pessoas que se sentem representadas pela linguagem inclusiva, e afirmou que o governo não entrará nesta discussão.

Na semana passada, o ministério da Defesa da Argentina já tinha publicado uma resolução na qual determinava que os organismos da pasta e as Forças Armadas deverão utilizar o idioma espanhol sob a normativa da Real Academia Espanhola (RAE) e manuais das próprias forças de segurança, proibindo a linguagem inclusiva.

O argumento do texto é que as comunicações militares precisam ser “breves, claras e concisas” e que uma “incorreta interpretação do expressado pode afetar o desenvolvimento das operações e gerar confusão”.

Na rede social X, o antigo Twitter, o deputado do Partido Obrero Gabriel Solano respondeu ao porta-voz: “Deixe as pessoas falarem como quiserem. Que o Estado proíba o uso da linguagem inclusiva é de fascistas”.

Fonte: CNN

O Governo do Amazonas, por meio das secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e Produção Rural (Sepror), divulga, nesta Sexta-feira (1º/12), a lista de Pessoas com Deficiência (PcD) selecionadas para o espaço acessível da 45ª edição da Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro), que acontece de (5) a (10) de dezembro.

A relação de PcDs selecionadas pode ser visualizada no site da Sejusc. Os interessados tiveram cinco dias para fazer a inscrição e puderam escolher os dias que gostariam de participar. As credenciais para o camarote acessível serão entregues por noite.

Ao todo, 60 vagas serão disponibilizadas por dia de feira. Cada PcD terá direito a sua vaga e de um acompanhante. O espaço conta com com disponibilização de água e banheiro exclusivo.

Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência (SePcD) com o objetivo de garantir inclusão ao público PcD do Estado do Amazonas.

Com informações da assessoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta segunda-feira (20), o segundo pacote do governo pela igualdade racial. O conjunto de 13 ações estruturantes inclui titulações de territórios quilombolas, programas nacionais, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, grupos de trabalho interministeriais e outras iniciativas que visam garantir ou ampliar o direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação.

Neste (20) de novembro é celebrado o Dia da Consciência Negra. Em seu discurso, Lula afirmou que as medidas anunciadas são o pagamento de uma “dívida histórica que a supremacia branca construiu nesse país desde que ele foi descoberto”. O presidente também homenageou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

“Eu acho que um jeito de homenagear o dia de hoje é colocar uma pessoa que eu tenho um profundo amor, respeito, carinho, uma figura que nasceu na política junto comigo, ajudou a construir esse partido, já foi vítima de dezena de maldades pregadas por esse país, uma mulher que eu conheci na favela, onde morou muito tempo, criou seus filhos, seus netos, uma mulher que ainda hoje continua intacta, mais bela do que quando tinha 40 anos de idade”, disse, destacando que a população negra é responsável pela construção e pela identidade nacional do Brasil.

A ministra da Igualdade Racial, Aniele Franco, destacou que um país que enfrenta o racismo e promove a igualdade racial é um país mais desenvolvido, mais justo e democrático.

“Reconhecer e contar a nossa história é um dos pilares da consciência negra. Foi ocupando as ruas e os espaços de poder que os movimentos deram passos necessários para que chegássemos até aqui. Essas sementes foram plantadas para garantir a responsabilidade do Estado da promoção de direitos para as pessoas negras, que somam 56% da população”, disse. “Enfrentar o racismo é combater as raízes das desigualdades e da exclusão social”, acrescentou, elencando as ações do governo.

O primeiro pacote pela igualdade racial foi apresentado em março, com a titulação de terras, a reserva de vagas para pessoas negras na administração pública, medidas para a redução da letalidade da juventude negra e a criação de grupos interministeriais para elaboração de ações.

Em setembro, em discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), o presidente Lula também anunciou a adoção voluntária de um 18º objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) para alcançar a igualdade racial na sociedade brasileira. A Agenda 2030 da ONU possui 17 ODS, e, segundo o presidente, pode se tornar o maior fracasso da entidade.

Titulação de terras

Cinco terras quilombolas foram tituladas hoje, sendo duas delas federais: comunidade da Ilha de São Vicente, que fica em Araguatins (TO) e conta com 55 famílias, e Lagoa dos Campinhos, de Amparo de São Francisco e Telha (SE), com 89 famílias. Os títulos foram entregues pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Instituto de Terras do Maranhão também entregou três títulos de terra, para a Associação dos Moradores do Povoado Malhada dos Pretos, que conta com 45 famílias, e a Associação dos Moradores do Povoado Santa Cruz, com 50 famílias, ambas de Peri Mirim; e para a Associação da Comunidade Negra de Trabalhadores Rurais Quilombolas de Deus Bem Sabe, do município de Serrano do Maranhão, que tem 80 famílias.

O governo avalia que as medidas contribuem para a valorização e o reconhecimento da cultura quilombola, dos seus modos de vida, dos bens materiais e imateriais, além de resultarem em ganhos para a conservação da biodiversidade e para a estabilidade climática.

Governo anuncia medidas de reconhecimento da cultura quilombola Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Segundo o Ministério da Igualdade Racial, a insegurança territorial é a principal causa dos conflitos vividos hoje pela população quilombola e está na raiz dos altos índices de violência e precariedade social de muitas comunidades. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que apenas 5% da população quilombola vive hoje em territórios titulados no Brasil.

Nesse sentido, a pasta tem atuado em conjunto com o Incra para que todos os processos de titulação em andamento sigam adiante. A meta é que mais de 1,8 mil processos avancem.

Política nacional

O presidente Lula assinou hoje o decreto que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, aliando conservação ambiental, efetivação de direitos sociais e geração de renda.

Com uma previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões, a política deve beneficiar as 3.669 comunidades quilombolas certificadas pelo poder público.

Alguns governos estaduais já anunciaram que vão aderir à política, como Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. Juntos, esses estados têm 1.875 comunidades certificadas, que representa 51% das comunidades quilombolas certificadas do país.

Outras ações

Também foi instituído o Programa Nacional de Ações Afirmativas que busca formular, promover, articular e monitorar políticas voltadas para mulheres e pessoas negras, quilombolas, indígenas, ciganas ou com deficiência, com investimento de R$ 9 milhões.

Foi criado ainda o Grupo de Trabalho Interministerial de Comunicação Antirracista, responsável por criar políticas para uma comunicação mais inclusiva e respeitosa dentro da administração pública. Além de elaborar o Plano Nacional de Comunicação Antirracista, caberá ao grupo propor estratégias de fortalecimento de mídias negras, de promoção da diversidade racial em publicidades e patrocínios do Estado, de diálogo com a sociedade e veículos de comunicação, de formação para porta-vozes, servidores e prestadores de serviço.

Um acordo de cooperação técnica assinado entre os ministérios da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social reafirmou o compromisso do governo com a construção de uma agenda de combate à fome, à insegurança alimentar e à pobreza, a partir da qualificação de serviços e equipamentos da assistência social. A medida integra o Plano Brasil Sem Fome, que busca promover a equidade de raça e gênero por meio da inclusão socioeconômica e da promoção da segurança alimentar e nutricional.

Primeira Infância Antirracista é o tema do memorando de entendimento que oficializa a intenção do Ministério da Igualdade Racial e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em trabalharem juntos para combater o racismo e atenuar seus impactos na infância de crianças negras, quilombolas e indígenas. As estratégias, a serem criadas e implementadas em cooperação mútua, serão voltadas para a capacitação de profissionais da saúde, da assistência social e da educação, para a realização de seminários e eventos, para a produção de pesquisas, assim como para a disseminação de materiais relacionados a práticas antirracistas nos serviços de atendimento às gestantes, crianças negras e indígenas.

O governo federal destinará R$ 8 milhões na qualificação do atendimento psicossocial para mães e familiares de vítimas de violência, com a elaboração de protocolo para o fluxo de atendimento e definição de diretrizes para supervisionar a rede socioassistencial. O projeto-piloto ocorrerá na Bahia e no Rio de Janeiro, com apoio de cinco universidades federais: da Bahia, Fluminense, de São Paulo, do Ceará e do Rio de Janeiro.

O segundo pacote de ações pela Igualdade Racial também inclui projeto, executado pelo Instituto Federal do Maranhão, que visa impactar positivamente as comunidades quilombolas de Alcântara (MA), que desde a década de 1980 são expostas a situações de extrema pobreza e violação de direitos. Estão previstos investimentos de R$ 5 milhões em cursos de capacitação com ênfase em tecnologias sociais para garantia de alimentação e geração de renda, ações de transferência de tecnologia e, ainda, instalação de usinas fotovoltaicas.

O presidente Lula também assinou decreto de reconhecimento do hip hop como referência cultural brasileira, estabelecendo as diretrizes nacionais de valorização da cultura hip hop.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina decreto de reconhecimento do hip hop como referência cultural brasileira. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo anunciou um investimento de R$ 4,4 milhões em uma chamada pública de incentivo à produção cultural, economia de axé e agroecologia. A ação é voltada para povos e comunidades tradicionais, quilombolas e ciganos. Serão financiados os projetos que se propuserem a valorizar a cultura desses povos e a produzir representações distintas do que está hegemonicamente estabelecido no imaginário social brasileiro.

A chamada pretende ainda fomentar a agroecologia, reafirmando práticas sustentáveis de desenvolvimento nos territórios, sem perder de vista a preservação da biodiversidade e dos saberes tradicionais. Além disso, serão contempladas iniciativas voltadas à economia criativa, por meio da geração de renda a partir da cultura de axé, uma forma de valorização da identidade negra e da ancestralidade.

Um acordo de cooperação técnica foi assinado entre o Ministério da Igualdade Racial e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a implementação de projetos culturais e ações em prol da preservação e valorização da herança africana, como o fortalecimento das instituições culturais na região da Pequena África e do sítio arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro.

Principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas, o Cais do Valongo é Patrimônio Mundial da Unesco. Estima-se que de 1 milhão de africanos tenham desembarcado ali. Próximo a ele também estão o Jardim Suspenso do Valongo, o Largo do Depósito, a Pedra do Sal, o Centro Cultural José Bonifácio e o Cemitério dos Pretos Novos. As obras de valorização do Cais do Valongo foram concluídas e o sítio arqueológico será entregue para a comunidade na quarta-feira (23).

Educação e pesquisa

O governo também lançou o Caminhos Amefricanos, um programa de intercâmbios que visa promover o diálogo, a pesquisa, a produção científica, a educação antirracista, as trocas culturais e a cooperação entre Brasil e países da África, América Latina e Caribe. O programa se destina a pessoas pretas, pardas e quilombolas da rede pública de ensino, que estejam regularmente matriculadas em cursos de licenciatura ou sejam docentes da educação básica do Brasil, e a estudantes e docentes de grupos sociais historicamente vulnerabilizados nos países parceiros.

Com um investimento de R$ 4,5 milhões por ano, e R$ 22,5 milhões no total, o Caminhos Amefricanos pretende alcançar 15 países ao longo dos próximos cinco anos. A cada edição, 50 bolsistas do Brasil e dez bolsistas do país parceiro serão beneficiados por intercâmbios de 15 dias. Os primeiros países a receberem o programa serão Moçambique, Colômbia e Cabo Verde. O edital de seleção para a primeira edição, que conectará São Luís e Maputo, capital de Moçambique, será lançado amanhã (21). Todas as pessoas beneficiadas terão direito a auxílio de R$ 24,7 mil para custear deslocamento, diárias, seguro-saúde, solicitação de visto e emissão de passaporte.

O segundo pacote de ações pela igualdade racial inclui ainda investimentos em pesquisa, monitoramento e avaliação de dados.

Uma parceria com o IBGE vai viabilizar um bloco sobre ações afirmativas e gestão dos municípios dentro do âmbito racial em uma das maiores pesquisas do país (a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, Munic, e a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais, Estadic). Com isso, será possível a coleta de mais dados sobre ciganos, quilombolas, povos de terreiro e uma análise mais assertiva sobre como as políticas públicas têm sido implementadas.

Já o monitoramento em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) permitirá mapear nacionalmente temas pouco debatidos, mas relevantes para embasar políticas, como a assistência de cuidado a pessoas idosas negras ou acidentes de trabalho para pessoas negras.

Outra iniciativa, junto ao Instituto Federal de Brasília, fomentará a construção do Observatório de Políticas Públicas em Igualdade Racial e o fortalecimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, que resultará em conscientização sobre os povos de terreiro, oportunidades para jovens participarem de projetos de igualdade racial e criação de novas políticas voltadas para essa pauta.

Fonte: Agência Brasil

O Teatro Amazonas abriu as cortinas para promover a inclusão e celebrar as artes sem barreiras. No domingo (24), o musical “Pindorama: Uma viagem inclusiva na diversidade do folclore brasileiro” aconteceu pelo segundo ano consecutivo, envolvendo uma equipe de 78 profissionais, sendo 25 Pessoas com Deficiência (PCD). Eles tiveram a oportunidade de representar no palco e receber os aplausos da plateia, que lotou o Teatro Amazonas.

Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, o espetáculo foi realizado pelo Liceu de Artes e Ofícios Claudio Santoro, repertório executado pela Orquestra de Violões do Amazonas (Ovam) e apoio da Assessoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Em homenagem ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia (21) deste mês, o musical defendeu a diversidade no meio artístico, bem como, a singularidade do folclore brasileiro. A cadeirante Cristiane Vieira participa do elenco de Pindorama desde o ano passado e reconhece a importância do seu papel.

“Às vezes o PCD, por causa da dificuldade, da falta de acessibilidade, e de conhecimento, prefere ficar dentro de casa. Essa experiência que o PCD pode atuar, dançar, já abre mais os olhos. Eles pensam em se inscrever em uma aula de canto, dança e quem sabe, ano que vem, não estarão aqui no meu lugar”, disse Cristiane, que dançou carimbó, representando o estado do Pará.

Para o maestro da Orquestra de Violões do Amazonas, Davi Nunes, a cada edição o espetáculo ganha força e a adesão de um maior número de pessoas com deficiência. “Tenho certeza que esse momento para eles é especial e os traz mais para perto da cultura, do fazer arte”, disse o maestro, também diretor musical de Pindorama.

O maestro dá o exemplo do cadeirante Thiago Oliveira, que participou da primeira edição do musical e, desde então, se sentiu motivado para acreditar nas suas ambições profissionais.

“Hoje, ele é aluno da universidade de dança da Ufam. Você percebe como esse trabalho está sendo importante, influenciando as pessoas e agregando cada vez mais o estado às associações e as pessoas que têm algum tipo de deficiência”, complementa Davi.

E o Thiago estava lá, pronto para entrar no palco. “Este ano está sendo uma sensação diferente, depois de tudo que passei, voltar no Teatro Amazonas para dançar de novo, está sendo algo maravilhoso. Aqui vou poder transmitir a minha felicidade”, revela Thiago, que atende pelo nome artístico “Thiago, O Dançarino”.

A assessora de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Sheila Campos, afirma que o projeto, além de promover o desenvolvimento artístico, é importante para integrar o PCD à sociedade.

“A secretaria de Cultura já faz o trabalho de inclusão em todos os espetáculos, proporcionando a Libras, a audiodescrição, as rampas, os acessos e o elevador. Mais que isso é a participação de todos, seja no palco ou na plateia”, cita Sheila.

Inclusão também chegou para a família de Samantha Jaime, mãe de José Luís, que é autista e pode levar o Bono para dentro do Teatro Amazonas. O cão de suporte emocional convive há dois anos com a criança. “Eu fiquei muito feliz, porque ele só quer andar com o cachorro, então para mim é maravilhoso e que possam abrir mais portas”, comemora Samantha.

O musical contou com a parceria de instituições como a Associação de Pais e Amigos do Down, da Escola Estadual Augusto Carneiro e do Centro de Tradições Gaúchas (CTG), além da participação do cantor David Assayag.

“Sempre participo de projetos maravilhosos de Manaus e, desta vez, é a primeira que participo deste evento de inclusão. Esse tipo de show é maravilhoso para mostrar a força das pessoas que têm deficiência, o talento e com certeza vai ser um grande espetáculo”, comenta.

E de fato, David Assayag teve razão. O espetáculo “Pindorama: Uma viagem inclusiva na diversidade do folclore brasileiro” terminou em clima de festa no Teatro Amazonas. Uma celebração à arte de dançar, cantar e representar ao alcance de todos.

Com informações da assessoria

O mês de setembro tem como uma de suas bandeiras a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Neste contexto, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), destaca a história de Camilli Vitória da Silva, uma jovem paratleta amazonense que tem superado desafios e conquistado vitórias significativas no cenário esportivo nacional.

“A Camilli é um exemplo de como o esporte pode ser uma ferramenta poderosa para promover a inclusão e empoderar pessoas com deficiência. Por determinação do governador Wilson Lima, temos nos comprometido em desenvolver políticas públicas para promoção da inclusão dos jovens no esporte” destacou Jorge Oliveira, secretário da Sedel.

Camilli Vitória da Silva, portadora de deficiência visual, que começou sua jornada no paratletismo aos 16 anos de idade, sonha em conquistar um mundial.

“O atletismo é muito importante para mim. Através do esporte fiz novas amizades, melhorei meu convívio social e descobri o que é verdadeiramente a inclusão”, disse ela.

Atualmente com 20 anos, a paratleta amazonense que treina na Vila Olímpica de Manaus tem sido destaque representando bem o Amazonas.

No ano de 2022, Camilli Vitória conquistou o título de Campeã Brasileira de Paratletismo. E em maio deste ano, alcançou o primeiro lugar nas provas de 1500 e 400 metros no Meeting Basa de Paratletismo, realizado pela primeira vez em Manaus com o apoio do Governo do Amazonas.

Aricélio Ramos, atleta-guia de Camilli, há dois anos, fala sobre a evolução da paratleta e da importância do esporte. “Camilli era muito tímida, agora é super comunicativa. O esporte ajuda na inclusão das pessoas com deficiência e no desenvolvimento pessoal, faz com que o indivíduo acredite em si. Além de desenvolver a autonomia e confiança”, disse.

A mãe de Camilli, Dalzileia Souza, fala com orgulho sobre a jornada da filha no esporte. “Eu tinha uma certa preocupação, mas Camilli sempre foi incentivada a aprender, ela é muito dedicada, uma menina muito alegre e determinada. Tenho muito orgulho dela, e o sentimento de preocupação que eu tinha antes não tenho mais”, declarou.

Com informações da Assessoria

A Prefeitura de Nova Olinda do Norte, município distante 172 quilômetros de Manaus, atingiu uma importante marca na área da educação especial no ano passado, e promoveu a inclusão de 62 alunos com deficiência em contraturnos de escolas da rede municipal de ensino.

O resultado foi comemorado pelo prefeito da cidade, Adenilson Reis (MDB), que tem direcionado investimentos na implantação de salas de recursos multifuncionais e profissionais habilitados na equipe de Educação Especial de crianças e adolescentes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Nova Olinda.

─ Além desses 62 alunos laudados do processo de inclusão, também temos 122 sendo atendidos em salas de recursos, devido apresentarem uma elevada dificuldade de aprendizagem, conforme observação feita pelos professores que atuam na rede de ensino -, informou Adenilson Reis.

Para ampliar o atendimento na educação inclusiva no município, o prefeito disse que vem dialogando para a população no sentido de encontrar soluções para garantir a formalização de convênio com entidades de ensino especial. “Estamos empenhados em garantir o direito à educação de todos os alunos e com o atendimento às necessidades da população”, destacou Reis.

Foto: Reprodução