Imposto - Portal NDC

Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Redação - Portal NDC — Sat, 18 Jan 2025 21:19:09 +0000

Mecanismo foi regulamentado por reforma tributária

Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos.

Por terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.

No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.

Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).

Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:

• Água;

• Botijão de gás;

• Contas de telefone e internet;

• Energia elétrica;

• Esgoto.

Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.

Detalhamento

A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.

Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Fonte: Agência Brasil

Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado

Redação - Portal NDC — Tue, 10 Dec 2024 21:20:54 +0000

Relatório será votado nesta quarta-feira e segue para o plenário

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.

Um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira (11). Se aprovado na CCJ, o texto segue no mesmo dia para análise do plenário da Casa. Se aprovado no Senado, a regulamentação da reforma tributária volta para Câmara dos Deputados por causa de mudanças no texto já aprovado pelos deputados.

O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que buscou fazer justiça social tributária com as mudanças, e justificou que o impacto das alterações é pequeno e deve ser compensado por outras medidas.

“Todas as mudanças que nós executamos representam 0,13 ponto percentual na alíquota global. E estou efetivamente convencido que, com o nível de segurança jurídica, da tecnologia split payment, de combate à sonegação como via de consequência e de ampliação da base de pagamento, vamos ter, ao fim e ao cabo, uma queda da alíquota padrão”, disse o relator.

O split payment é uma ferramenta tecnológica prevista na reforma para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos. O relator argumentou que ainda não há como mensurar o ganho em arrecadação com as mudanças, mas que em 2026 os números estarão evidentes.

Entre as mudanças que impactaram a alíquota, está a inclusão de fraldas entre os itens com imposto 60% menor para famílias de baixa renda; o aumento da isenção para operações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefone entre aqueles com direito à cashback. O cashback é a devolução parcial ou total do imposto pago, mecanismo válido apenas para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Debate

Apesar da oposição ter apontado pontos que precisam ser melhorados, o relatório foi elogiado pelos senadores.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez com que o tema será analisado na CCJ. “É importante que esse projeto vá à CAE [Comissão de Assuntos Econômicos]. Como é que vamos analisar em 24 horas uma matéria com 2 mil emendas, sendo 600 emendas acatadas, e um relatório de 586 páginas? Não tem sentido isso. Ainda tem algumas questões que podem ser analisadas e talvez aceitas no relatório com os argumentos que a gente têm”, ponderou Izalci.

Em contraponto, o relator Eduardo Braga justificou que ainda há o plenário do Senado para propor mudanças no texto.

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator em tema tão complexo. “São centenas, dezenas, milhares de interesses, que não necessariamente são controversos, mas achar o ponto de equilíbrio entre todos esses interesses não é fácil. Seguramente, alguns vão lhe parabenizar e outros estarão de nariz torcido. É da regra, ninguém faz omelete sem quebrar ovos”, disse o líder governista.

Mudanças

O relator da reforma no Senado fez uma série de mudanças no texto que chegou da Câmara, incluindo, por exemplo, as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar de alguns bens de consumo uma carga tributária maior pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente. Ele ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA.

Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.

O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos; de doenças sexualmente transmissíveis; Aids; doenças raras e negligenciadas.

O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.

Fonte: Agência Brasil

Entenda como funciona o imposto de 20% para comprinhas de até US$ 50

Redação - Portal NDC — Wed, 29 May 2024 14:22:24 +0000

A taxação de impostos de compras internacionais de pessoas físicas em sites como Shein e Shopee passa, agora, para análise do Senado Federal

Aprovada nessa terça-feira (28/5) pela Câmara dos Deputados, a retomada da taxação de compras internacionais de até US$ 50 (R$ 258, na cotação de 29 de maio) em sites como Shein, Shopee e AliExpress passa para análise do Senado Federal.

Com o eventual fim da isenção das comprinhas de imposto federal, qual é a proposta aprovada pelos parlamentares? O Metrópoles explica a seguir.

No texto do Projeto de Lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o relator, o deputado Átila Lira (PP-PI), inseriu um “jabuti” – um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto – para acelerar o debate em torno da taxação das compras internacionais.

Se for aprovado, o imposto de importação sobre esses itens será de 20%. Além disso, caso o texto seja mantido, será cobrado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto estadual – com alíquota de 17%.

Acima dos US$ 50 e até US$ 3 mil (cerca de R$ 15,5 mil) o consumidor terá que pagar imposto de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 103), de acordo com o PL.

Isenção de imposto das comprinhas

Em agosto de 2023, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, lançou o programa Remessa Conforme, visando colocar as empresas no radar, com análises de mercado e de impacto regulatório.

Dessa forma, a Fazenda aplicou a isenção do imposto de importação das compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50.

Assim, as empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa têm isenção do imposto de importação, de caráter federal, nas remessas de pequeno valor – aquelas até US$ 50 – destinadas a pessoas físicas. Enquanto em compras acima desse valor é aplicado o imposto de 60%.

Fonte: Metrópoles

Reforma tributária: veja quais itens e atividades devem ter isenção, desconto ou imposto seletivo

Redação - Portal NDC — Mon, 29 Apr 2024 13:43:35 +0000

Texto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (24).

O governo enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. O texto traz as regras para todos os produtos sujeitos aos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) criados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado.

A reforma tributária altera o atual sistema de cobrança de impostos para um formato de IVA Dual. Serão dois impostos que vão unir, de um lado, três tributos federais e, do outro, um estadual e um municipal:

o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) irá unificar o ICMS e o ISS (estadual e municipal);
a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai unir PIS, Cofins e IPI (federais).

Essa divisão já havia sido definida pela PEC do ano passado. Agora, a lei complementar define quais grupos de produtos terão regimes de cobrança diferenciada. Há setores da economia e categorias profissionais que podem ter isenções completas, descontos ou regimes específicos de tributação.

Os principais são:

desconto de 30% das alíquotas do IBS e da CBS;
desconto de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
isentos das alíquotas do IBS e da CBS;
regime específico de tributação;
imposto seletivo (ou “imposto do pecado”, com cobranças mais altas).

Para todos os demais grupos, as estimativas apontam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a um percentual médio de 26,5% — isso se os parlamentares não mudarem o texto para adicionar novos grupos com descontos ou isentos durante a tramitação da lei complementar.

A fase de transição da reforma tributária prevê um “período de testes” que ainda irá calibrar a alíquota dos IVAs. Segundo o governo, a ideia é manter a carga tributária atual.

Veja abaixo quais são os produtos que estão enquadrados em cada uma das categorias de exceção.

Desconto de 30%

De acordo com o projeto enviado pelo governo, terão redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Os trabalhadores liberais com esse desconto nos impostos serão:

administradores;
advogados;
arquitetos e urbanistas;
assistentes sociais;
bibliotecários;
biólogos;
contabilistas;
economistas;
economistas domésticos;
profissionais de educação física;
engenheiros e agrônomos;
estatísticos;
médicos veterinários e zootecnistas;
museólogos;
químicos;
profissionais de relações públicas;
técnicos industriais;
técnicos agrícolas;

De acordo com o projeto, as alíquotas reduzidas se aplicam às seguintes regras:

à prestação de serviços efetuada por pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais; e
à prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
não tenha como sócio pessoa jurídica;
não seja sócia de outra pessoa jurídica;
não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Desconto de 60%

O projeto também estabelece a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre operações com os seguintes bens e serviços:

serviços de educação;
serviços de saúde;
dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
alimentos destinados ao consumo humano;
produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários e aquícolas;
produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
comunicação institucional;
atividades desportivas; e
bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

De acordo com o projeto, os impostos reduzidos só serão aplicados caso se enquadrem em definições e regras específicas para cada um deles. As particularidades, nesse caso, vão do tipo de serviço prestado até listas específicas de medicamentos, por exemplo.

Entre os alimentos, terão descontos de 60% das alíquotas:

carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
mel natural;
mate;
farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos e amido de milho;
tapioca e seus sucedâneos;
óleos vegetais e óleo de canola;
massas;
sal de mesa iodado;
sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes.

Isentos

Os bens e serviços que terão alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero, observando definições e classificações, são:

dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
produtos hortícolas, frutas e ovos;
automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e
serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos.

Ainda de acordo com o projeto, entre os itens destinados à alimentação e classificados com imposto zero são:

arroz;
leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
manteiga;
margarina;
feijões;
raízes e tubérculos;
coco;
café;
óleo de soja;
farinha de mandioca;
farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
farinha de trigo;
açúcar;
massas;
pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal);
produtos hortícolas, exceto cogumelos e trufas;
ovos;
frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros corantes.

Regime específico de tributação

O projeto entregue pelo governo ao Congresso Nacional também prevê regimes específicos de tributação, que vão variar de acordo com cada setor ou operação. Entre os itens e atividades com cobranças específicas estão combustíveis, bares, restaurantes e transporte coletivo.

No caso dos combustíveis, o texto determina, entre outros pontos, que o IBS e o CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, sobre gasolina, etanol, diesel, gás natural.

As regras também incluem alíquotas uniformes em todo o território nacional, especificações por unidade de medida e diferenciações por tipo de produto. Além disso, as alíquotas serão reajustadas anualmente, observando o prazo mínimo de 90 dias entre sua fixação e início de vigência.

Os itens e atividades enquadrados em regimes específicos de tributação são:

combustíveis;
serviços financeiros;
planos de assistência à saúde;
concursos de prognósticos (loterias, por exemplo);
bens imóveis;
sociedades cooperativas;
bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de viagem e de turismo;
Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacional.

Imposto seletivo

O governo também propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre alguns produtos e atividades específicos.

O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúdee ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia. Os itens classificados como imposto seletivo são:

veículos poluentes;
embarcações e aeronaves;
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
bens minerais extraídos, como minério de ferro, petróleo e gás natural.

“O presente projeto especifica os produtos sobre os quais o imposto seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”, conclui o texto do projeto.

Fonte: G1

Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

Redação - Portal NDC — Sat, 16 Jul 2022 02:12:21 +0000

Um total de 13 produtos teve o Imposto de Importação reduzido, decidiu hoje (15) o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). Ao todo, nove produtos tiveram a tarifa zerada. Três tiveram a alíquota diminuída para 2%, e um para 6,5%.

Entre os produtos beneficiados, estão medicamentos e equipamentos médicos, tinta para impressão de livros, lentes de contato, lúpulo para cervejarias e resina de polipropileno.

A Camex zerou as alíquotas de importação para medicamentos com olaparibe, substância usada no tratamento de cânceres de mama, ovário e próstata. Também foi zerado o imposto de medicamentos com brometo de tiotrópio monoidratado e cloridrato de olodaterol, broncodilatador indicado para o tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

Esses dois itens pagavam 8% para entrarem no país. A redução foi aprovada com a inclusão dos itens na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), como ex-tarifário, produto sem produção nacional equivalente.

Dois equipamentos médicos endovasculares (usados dentro dos vasos sanguíneos) tiveram a alíquota cortada de 16% para 0%. O primeiro é um dispositivo usado para dissolver e eliminar trombos. Outro dispositivo é usado em cirurgias com assistência de equipamentos robóticos que envolvem a instalação de cateteres, stents coronários e vasculares periféricos, entre outras situações médicas. Esses dois produtos também foram incluídos como ex-tarifário.

Desabastecimento
Para evitar desabastecimento, os membros do Gecex aprovaram ainda a redução a zero das tarifas dos seguintes produtos: fio de alta tenacidade de poliéster; extrato de lúpulo; um tipo de filtro solar; um sistema de prótese valvular cardíaca e um sistema de fixação de eletrodo no crânio, para casos de Doença de Parkinson. As taxas variavam de 8% a 18%.

Pelo mesmo motivo, três produtos tiveram as alíquotas reduzidas para 2%, incluindo tintas pretas e coloridas para impressão de livros e lentes de contato de silicone hidrogel.

Insumo industrial
A Camex reduziu para 6,5% o Imposto de Importação das resinas de polipropileno. A substância é usada na produção de itens para diversos segmentos da indústria, como aplicações em embalagens flexíveis, sacos para grãos e fertilizantes, cadeiras plásticas, brinquedos, eletrodomésticos e autopeças, entre outros usos.

Foto: Valter Campanato

Fonte: Agência Brasil