Reajuste no imposto estadual ocorreu pouco antes do aumento de R$ 0,30 na gasolina em Manaus

Fonte: A Crítica 

Aumento ocorre oito dias após o reajuste do imposto estadual, enquanto redução no preço das refinarias não chega ao consumidor

Manaus amanheceu neste sábado (8) com a gasolina comum sendo vendida a R$ 7,29 em vários postos da cidade. O aumento ocorre após o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro.

Até então, a maior parte dos postos praticava o preço de R$ 6,99 por litro. Com o reajuste, o aumento para o consumidor final foi de R$ 0,30. A decisão de elevar a incidência do ICMS sobre combustíveis foi tomada ainda em dezembro de 2024 pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

O reajuste do imposto elevou em R$ 0,10 o valor do ICMS sobre a gasolina, que agora soma R$ 1,47 por litro. Já sobre o diesel e o biodiesel, o aumento foi de R$ 0,06, chegando a R$ 1,12 por litro. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), a medida segue a legislação tributária federal, que determina uma alíquota única para todo o território nacional conforme a Lei Complementar n.º 192, de 2022.

(Foto: Jeiza Russo/ A Crítica)

Fonte: A Crítica 

A regulamentação da reforma tributária, iniciada em 2024, enfrenta novos desafios em 2025, com o Senado tendo a responsabilidade de aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, essencial para a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esse imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, é parte central da Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132.

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto.

Contudo, para que ele esteja funcional até 2026, início do período-teste de cobrança, o Senado precisa validar a proposta a tempo de permitir a criação do regulamento infralegal, a indicação dos membros pelos entes federados e a adequação tecnológica. A demora pode gerar atrasos no cronograma e insegurança jurídica.

Detalhes do Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública independente, com sede em Brasília, dotada de autonomia técnica, financeira e orçamentária.

Sua instância máxima será o Conselho Superior, composto por 54 membros e suplentes, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, e 27 representantes dos municípios.

O Conselho tomará decisões por maioria absoluta dos membros, com regras específicas para estados e DF, que precisam representar mais de 50% da população do país para validação.

O representante dos estados deverá ser um secretário de Fazenda ou equivalente, enquanto nos municípios poderá ser um secretário de Fazenda, um profissional com dez anos de experiência em administração tributária, ou alguém com quatro anos em cargos de direção superior na área.

Ação provisória e tecnologia

Para evitar atrasos, o relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou um Comitê Gestor temporário, que funcionará até o fim de 2025.

“É preciso que se tenha um CNPJ para colocar recursos orçamentários e desenvolver sistemas”, destacou Braga.

O Comitê provisório não terá poder de arrecadar impostos ou decidir controvérsias, mas será responsável por criar o regulamento inicial do IBS.

A tecnologia necessária para implementar o novo imposto já existe em parte, mas precisa ser uniformizada e coordenada.

Muitos municípios ainda carecem de ferramentas básicas, como sistemas para emissão de notas fiscais eletrônicas, o que exige investimentos rápidos para cumprir o cronograma da reforma.

Próximos passos no Senado

O PLP 108/2024, já aprovado pela Câmara em outubro de 2024, ainda não tem comissões definidas no Senado, mas é provável que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como ocorreu com o PLP 68/2024.

O texto detalha as atribuições do Comitê Gestor, incluindo a metodologia e o cálculo da alíquota do IBS, e mantém as atividades de fiscalização e cobrança sob responsabilidade dos estados, DF e municípios.

A validação do projeto é vista como fundamental para consolidar a Reforma Tributária e garantir o início do período-teste em 2026, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na administração tributária do país.

Fonte: RealTime1

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. (O presidente Lula) nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR e relator do projeto)”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Fonte: Agência Brasil

Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43 na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.

São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.

As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.

Ouça na Radioagência Nacional:

Fonte: Agência Brasil

Foto: José Cruz