Aliados de Jair Bolsonaro também pedem anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes, mas presidentes das casas legislativas não estão dispostos a atendê-los

A proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado para a maioria das autoridades desponta como o ponto do chamado “pacote da paz” — conjunto de medidas formulado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro — com mais chances de avançar no Congresso. O texto, aprovado pelo Senado em 2017 e pronto para votação na Câmara, mantém o foro apenas para o presidente e o vice da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado garante que determinadas autoridades, como deputados, senadores e ministros de Estado, sejam julgadas diretamente por tribunais superiores. No caso dos parlamentares, as ações penais tramitam no STF. A justificativa histórica é proteger o exercício do cargo de perseguições políticas e decisões judiciais arbitrárias, mas críticos afirmam que o mecanismo pode ser usado como blindagem contra investigações.

O tema voltou ao centro das negociações após o motim bolsonarista que ocupou o plenário da Câmara por cerca de 30 horas, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O impasse só foi encerrado após acordo costurado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Embora inicialmente tenha negado trocas para retomar o controle da sessão, o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que pode pautar a proposta por reconhecer apoio amplo, inclusive na base do governo.

Entre os aliados de Bolsonaro, a aposta é que a mudança possa retirar do STF e, em especial, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o processo em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado. Juristas, porém, lembram que, no formato atual, a PEC não atinge ações já em andamento no Supremo. Para beneficiar Bolsonaro, seria necessário alterar o texto para que a nova regra retroagisse — o que demandaria novo debate e poderia gerar questionamentos jurídicos.

A medida integra o “pacote da paz” defendido pela oposição, que também inclui a anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e o impeachment de Moraes. Entre esses itens, o fim do foro é considerado o mais viável politicamente, já que atende ao interesse de parlamentares de diferentes partidos que respondem a inquéritos no STF e veem na mudança a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores. Em entrevista à Jovem Pan, o senador Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, que ainda faz parte da cúpula de aliados do ex-mandatário, disse que não acreditar que há força na Casa para o afastamento do ministro do STF.

Hoje, processos contra deputados e senadores têm apenas uma instância de julgamento, no próprio Supremo, sem direito a recurso em tribunais inferiores. Defensores da PEC argumentam que o fim do foro para a maioria das autoridades ampliaria a igualdade perante a lei e garantiria o duplo grau de jurisdição previsto para qualquer cidadão. Já opositores alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância e para a sobrecarga da Justiça comum. A votação do texto na Câmara exige dois turnos e o apoio mínimo de 308 deputados em cada um deles. Caso seja alterado, o projeto precisará voltar ao Senado.



Fonte: Jovem Pan

Palácio do Planalto avalia que derrubada do decreto é ilegal e estima perda de arrecadação de R$ 8 bilhões em 2025; caso a decisão seja levada para frente, crise com o Legislativo deve se acirrar

Depois de sofrer uma derrota significativa no Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A análise dentro do governo é de que a decisão do Congresso é “flagrantemente inconstitucional”. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, juristas ligados ao Executivo consideram que um decreto presidencial só pode ser sustado se houver extrapolação de competências, o que, na visão do governo, não ocorreu neste caso.

“Saí de lá imaginando que estava tudo bem. Não só eu, todo mundo. Eu não sei o que mudou. O que mudou daquele domingo para hoje?”, questionou o ministro em entrevista à Folha de S.Paulo, referindo-se a uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizada no último dia 8. Apesar da avaliação jurídica, Haddad afirmou que ainda não há manifestação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU), e que a decisão final caberá ao presidente Lula.

A medida de levar o caso ao STF é apoiada por integrantes da base governista, como a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Em publicação nas redes sociais, Gleisi defendeu a legalidade do decreto e alertou que sua derrubada afetará diretamente as contas públicas e as emendas parlamentares. Com a rejeição do decreto e da medida provisória que tratava do mesmo tema, o governo estima perda de arrecadação de R$ 8 bilhões em 2025. Segundo a ministra, isso deve resultar em um contingenciamento adicional de R$ 2,7 bilhões nas emendas, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já bloqueados, o que pode acirrar ainda mais a tensão com o Congresso.

A derrubada do decreto, aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados (383 votos a 98) e em votação simbólica no Senado, escancarou fragilidades na base aliada do governo. Parlamentares próximos ao Planalto reconhecem que a articulação política falhou e defendem que o presidente entre em campo pessoalmente para tentar recompor sua base no Legislativo. Durante a votação, Lula não fez contato com os presidentes Motta e Alcolumbre. A justificativa de assessores é que a derrota já era considerada inevitável. Agora, o presidente deve telefonar aos dois líderes para tentar reabrir o diálogo.




Fonte: Jovem Pan

Bets também serão tema da medida provisória, anunciada por Haddad

O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) voltada para o mercado financeiro, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite deste domingo (8), depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos de rendimentos sobre títulos e temas afins. Inclusive vai entrar um aspecto na questão das bets”, disse Haddad. “O que essa medida provisória vai nos permitir? Recalibrar o decreto do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], fazendo com que sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão e possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original, que vai ser reformado conjuntamente”.

Entre as mudanças, segundo Haddad, está o fim da parte fixa do risco sacado e a recalibração da parte diária. “Todos os itens [do decreto de mudança do IOF] vão ser revistos”, disse.

O ministro afirmou ainda que a MP passará a cobrar tributo de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas (ou seja, sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio), em vez dos 12% cobrados atualmente. Além disso, a medida tributará títulos que hoje são isentos, como LCA e LCI, em 5%.

“Eles [esses títulos] continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral [em termos de taxação], mas não permanecerão mais isentos, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no Brasil, inclusive com dificuldades para o Tesouro Nacional”.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras passará a ser de 15% ou 20%. A taxa de 9% não existirá mais.

Haddad explicou ainda que há um compromisso de reduzir gastos tributários em pelo menos 10% de natureza infraconstitucional e de conversar, com o Congresso, sobre gastos primários.

“A questão do gasto primário, tem muitas iniciativas que já mandamos para o Congresso. Algumas já estão em tramitação. O que nos dispusemos a fazer é fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre os temas que vão ser enfrentados”.

O ministro explicou que mostrou ao Congresso as evoluções de despesas obrigatórias, contratadas no passado por governos, que hoje estão pressionando as receitas da União.

“São despesas contratadas quatro, cinco, seis anos atrás e que a conta está chegando sem que a fonte de financiamento dessa despesa tenha sido contratada no mesmo momento”, disse. “Às vezes eu vejo no jornal: ‘está tendo uma gastança’. Mas quando foi contratado o gasto? Qual era a previsibilidade que nós tínhamos?”

Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional. “Tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida. E nós colocamos que essa medida precisaria ser revista. Com o governo, atendendo a posição do presidente do Senado e do presidente da Câmara, hoje trouxe essa alternativa, de que o decreto será refeito, com uma calibragem diminuindo de forma significativa seus efeitos”.

Brasília (DF), 29/05/2025 – Para o presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF”. Foto-arquivo:  Lula Marques/Agência Brasil

Segundo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto de forma inicial”.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o Congresso fará, nos próximos dias, uma revisão das medidas de isenção fiscal, que segundo o governo federal, pode chegar a R$ 800 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Eleitos neste fim de semana estiveram no Palácio do Planalto hoje

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que os novos presidentes das casas legislativas “não terão problema” na relação política com o Poder Executivo. Lula esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ambos eleitos no último sábado (1°) para um mandato de dois anos.

“Eu sou amigo dos dois, tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm e eu quero dizer para eles que eles não terão problema na relação política com o Poder Executivo”, disse Lula em declaração à imprensa após o encontro, no Palácio do Planalto.

O presidente afirmou que manterá o diálogo com as lideranças e que não enviará projetos de interesse pessoal ou de partidos políticos, apenas projetos “de interesse vital para o povo brasileiro”. “Jamais eu mandarei um projeto para a Câmara dos Deputados ou o Senado sem antes ouvir a liderança dos partidos políticos, que é os que vão brigar, lá dentro, para aprovar esses projetos. Jamais nós iremos mandar um projeto sem que haja anuência daqueles que trabalham para que as coisas deem certo no Brasil”, declarou.

Para o presidente, as questões partidárias e ideológicas, “que dividiam [os candidatos] durante as eleições”, ficam secundarizadas. “Eu tenho certeza que a nossa convivência será um exemplo de fortalecimento da democracia brasileira”, disse.

“A normalidade de um país é a convivência tranquila e pacífica entre os poderes. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cada um sabendo a tarefa que tem”, concluiu Lula.

Brasília, 02/02/2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (c) reunido com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (d), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (e) – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Após a reunião, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo deve apresentar aos parlamentares, na próxima semana, os projetos prioritários do Executivo para os próximos dois anos.

Segundo ele, entre as prioridades estão propostas de estímulo ao micro e pequeno empreendedor, a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, projetos da área da educação, como o novo plano nacional de educação, e de enfrentamento às mudanças climáticas, além de propostas de combate a crimes digitais.

Senado

O senador Davi Alcolumbre foi eleito com 73 dos 81 votos dos senadores, concorrendo com os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE). O presidente do Senado é também o chefe do Poder Legislativo e, portanto, é ele quem preside o Congresso Nacional. Alcolumbre já ocupou a mesma função entre 2019 e 2021.

Hoje, ele afirmou que quer fazer um Poder Legislativo forte, altivo, equilibrado e que possa verdadeiramente dar as respostas à sociedade brasileira em parceria com o Poder Executivo.

Para Alcolumbre, o encontro com o presidente do país, logo após as eleições das mesas do Congresso, Senado e Câmara é um gesto de maturidade institucional. “A gente não tem tempo de criar crise aonde não existe, porque o nosso tempo tem que ser aproveitado integralmente para entregar para as pessoas”, disse.

“Nós precisamos entregar enquanto Poder Legislativo, precisamos apoiar a agenda do governo, precisamos debater na Casa do Povo, no Congresso Nacional, aprimorar todas essas agendas importantes que são prioritárias para o governo, inclusive participar mais propondo mais iniciativas a partir do parlamento”, acrescentou.

Câmara

Já o deputado federal Hugo Motta foi eleito como presidente da Câmara com 444 votos dos 513 deputados, concorrendo com Marcel van Hattem (Novo-RS) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Aos 35 anos, Motta será o mais jovem presidente da Casa desde a redemocratização do país.

Após o encontro com Lula, ele afirmou que estará à disposição para construir uma pauta positiva para o país. “Essa harmonia, penso eu, que é o que o Brasil precisa”, disse.

“Que nós tenhamos a capacidade de tratarmos as pautas que serão enviadas pelo Executivo, tratarmos as pautas que serão propostas [pelos parlamentares], sempre buscando termos uma agenda que seja produtiva, que temas importantes possam ser tratados e que essa harmonia, esse diálogo entre os poderes possa perseverar”, acrescentou.

Nesta segunda-feira (3), tem início os trabalhos legislativos. Sessão do Congresso Nacional já está convocada para às 16h. Entre as primeiras missões dos parlamentares está a de definir presidentes e vices das comissões temáticas permanentes.

Fonte: Agência Brasil

Eleição está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2025

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (29) o deputado do Partido Republicanos, da Paraíba, Hugo Motta, como seu candidato à presidência da Casa, em eleição prevista para o dia 1º de fevereiro de 2025.

“Depois de muito conversar e, sobretudo, de ouvir, estou convicto de que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências no parlamento é o deputado Hugo Motta, nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez”, afirmou Lira, em púlpito montado na frente da residência oficial do presidente da Câmara, em Brasília (DF).

Hugo Motta é o primeiro candidato à presidência da Câmara oficialmente lançado na disputa. Ao lado de Motta e outros aliados, Lira afirmou o líder do Republicanos, que está no quarto mandato de deputado federal, viveu os desafios por quais passou a gestão dele na presidência da Casa.

“[Hugo Motta] vai saber manter a marcha da Câmara dos Deputados, seguindo esta mesma receita que tantos bons frutos deu ao Brasil: respeito ao plenário, cumprimento da palavra empenhada e busca incessante por convergência”, completou.

Lira ainda citou os possíveis concorrentes à cadeira de presidente da Câmara, os deputados Elmar Nascimento (União Brasil/BA) e Antônio Britto (PSD/BA), que podem disputar com o Hugo Motta em fevereiro do próximo ano.

“Jamais caberia a mim, presidente da Casa, um entre iguais, cercear as legítimas pretensões de quem quer que seja”, afirmou, acrescentando que conversou com os dois deputados.

“Mantive um diálogo aberto, franco e sobretudo leal, e a todos fiz apenas um único pedido: viabilizem-se junto às deputadas e aos deputados, pois sem convergência não há governabilidade. E sem governabilidade, sofre o país. Sofre a população”, alertou.

O deputado Arthur Lira não pode se reeleger porque a Constituição veda a reeleição de presidente da Câmara dentro de uma mesma legislatura.

PL da Anistia

Para evitar contaminar a eleição da Câmara com o projeto de lei (PL), que concede anistia a todos os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o presidente Arthur Lira anunciou a criação de uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei (PL) 2.858 de 2022.

O chamado PL da Anistia vinha sendo usado como moeda de troca por parlamentares para conceder apoio aos candidatos à presidência da Câmara. Com a criação da Comissão Especial, a tramitação da matéria pode se arrastar por até 40 sessões do plenário da Casa.

“O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara”, justificou Lira.

O presidente afirmou que Comissão seguirá rigorosamente os ritos e prazos regimentos das Comissões Especiais, “sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste Parlamento. Também nessa temática, é preciso buscar a formação de eventual convergência”.

Hugo Motta

O deputado Hugo Motta Wanderley da Nóbrega é natural de João Pessoa, na Paraíba. Médico de profissão, Motta é deputado federal desde 2011, quando se elegeu pelo PMDB. Atualmente, é membro do partido Republicanos, sigla ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.

Motta relator a chamada PEC do orçamento de guerra, que liberou por fora do teto de gastos as despesas com a pandemia da covid-19.  Próximo do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Motta foi o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as denúncias de corrupção na Petrobras, em 2015, no auge da operação Lava Jato.

Fonte:  Agência Brasil