Mudanças incluem quórum mais alto no Senado e exclusividade da PGR para apresentar denúncias; discussão ocorre em meio a movimentos no Congresso para ampliar mecanismos de controle sobre o Supremo

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) dispositivos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da Corte. A decisão, tomada em caráter liminar, atende a ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ponto central do despacho é a conclusão de que parte da legislação de 1950 não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Entre os artigos suspensos estão aqueles que definem o quórum para abertura de processo de impeachment, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de questionar o mérito de decisões judiciais como crime de responsabilidade. O tema será levado a referendo do plenário do STF.

Atualmente, a lei prevê maioria simples do Senado para autorizar um processo contra ministros do STF — 41 dos 81 senadores. Para Gilmar Mendes, esse quórum reduzido fragiliza garantias constitucionais, como vitaliciedade e inamovibilidade, e cria um desequilíbrio entre os Poderes. O ministro considerou mais adequado exigir o apoio de dois terços da Casa (54 senadores), mesmo patamar necessário para aprovar a indicação de um ministro do próprio Supremo. A mudança tem efeito imediato com a liminar.

Outro ponto derrubado foi o artigo que autorizava qualquer cidadão a apresentar denúncia de crime de responsabilidade contra ministros do STF. Na avaliação do decano, essa regra estimula pedidos motivados por disputas políticas ou discordâncias jurídicas. Pela decisão, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar uma denúncia desse tipo. Gilmar sustentou que, por se tratar de medida excepcional, o processo deve ser deflagrado por órgão com capacidade técnica para avaliar elementos concretos.

O ministro também afastou a possibilidade de instaurar processos com base apenas no mérito de decisões judiciais — o chamado “crime de hermenêutica”. Segundo ele, divergências interpretativas são parte do exercício da função jurisdicional e não podem justificar processos de responsabilização. Além disso, Gilmar Mendes acompanhou parecer da PGR que apontou irregularidade em trechos sobre afastamento cautelar de ministros. Como um magistrado do STF não possui substituto, sua saída temporária poderia comprometer o funcionamento do tribunal.

Ao justificar a decisão, Gilmar afirmou que o impeachment não pode ser utilizado como instrumento de intimidação do Judiciário. Para o ministro, a tentativa infundada de afastar um integrante da Suprema Corte fragiliza o Estado de Direito e mina a confiança nas instituições. A liminar foi concedida após o relator ouvir manifestações do Congresso, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. O julgamento das ações (ADPFs 1.259 e 1.260) em plenário virtual está previsto para começar em 12 de dezembro.

A discussão ocorre em meio a movimentos no Congresso para ampliar mecanismos de controle sobre o STF e após seguidas críticas de parlamentares a decisões da Corte. Desde a criação da Lei do Impeachment, nenhum ministro do Supremo foi removido do cargo, e apenas um — em 1969 — chegou a ser afastado temporariamente durante o regime militar.




Fonte: Jovem Pan

Gilmar, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes também votaram pela perda do mandato de Carla Zambelli após término do julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual começou às 11h desta sexta-feira (21/3) e, até o momento, votaram pela condenação Gilmar Mendes, relator do caso; Cármen Lúcia, revisora; e Alexandre de Moraes. Os votos são para condenar Zambelli à pena 5 anos e 3 meses de prisão e 80 dias-multa, além de perda do mandato quando o caso transitar em julgado.

Relembre quando a deputada perseguiu jornalista com arma em punho:

Veja o que diz o voto de Gilmar Mendes seguido por outros ministros:

• Unificação das penas fixadas para cada crime, nos termos dos arts. 69 e 72 do Código Penal, totalizando o montante de 5 anos e 3 meses de pena privativa de liberdade e 80 dias-multa, observada a execução da pena de reclusão antes da pena de detenção.
• Fixa o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto.
• Entende que o STF sedimentou, por larga maioria, que condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato parlamentar, independentemente da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento de pena ou de posterior decisão da Casa do parlamentar.
• Portanto, em atenção à jurisprudência desta Corte, decreta a perda do mandato parlamentar da deputada federal Carla Zambelli como efeito da condenação criminal.
• Determina cancelamento definitivo da autorização de porte de arma de fogo da ré. A arma de fogo apreendida deve ser levada ao Comando do Exército.

A análise do caso em plenário virtual começou às 11h desta sexta-feira (21/3) e vai até 23h59 do dia 28 de março. Gilmar Mendes, como relator, foi o primeiro a votar. Cármen Lúcia e Moraes acompanharam o relator.

m agosto de 2023, o STF abriu ação penal após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Zambelli por ter perseguido, de arma em punho, o jornalista Luan Araújo, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso aconteceu em outubro de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo, e é julgado pelo STF.

Plenário virtual

• Na modalidade virtual, os 11 ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
• A defesa de Zambelli chegou a recorrer da ação, mas os ministros do STF negaram recurso e a mantiveram ré.

Fonte: Metrópoles 

Operação investiga uso do aparelho estatal da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar ilegalmente autoridades durante o governo Bolsonaro. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é alvo de buscas nesta quinta (25).

Fonte: G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou, neste domingo (18/12), a retirada de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima do teto de gastos. A decisão facilitará, portanto, que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pague o Bolsa Família de R$ 600.

Gilmar acatou pedido da Rede Sustentabilidade. Na ação, o partido argumenta que o valor se enquadra no “mínimo existencial” defendido pela Constituição para o povo brasileiro. O ministro fixou que o pagamento do benefício pode ser garantido por meio de abertura de crédito extraordinário.

A decisão chega em um momento de dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, a proposta também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) celebrou o entendimento do ministro nas redes sociais. “Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, escreveu.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, argumenta Gilmar Mendes.

O pagamento seria possível, de acordo com o ministro, devido ao espaço fiscal aberto com a aprovação de novas regras no pagamento de precatórios.

Foto: Regis Velasquez

*Metrópoles

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (TSF), suspendeu nesta sexta-feira (18) a ação da Justiça Federal que apurava um esquema de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro contra integrantes da família Simonsen, fundadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Na quinta-feira (17), a fundação e pelo menos três membros da família que a fundou a instituição foram alvos da Operação Sofisma, da Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, uma organização criminosa envolvendo os Simonsen supostamente operou dentro da FGV um esquema criminoso.

Na mesma decisão, Mendes mandou notificar as corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por, segundo ele, haver “reiterado descumprimento de decisões proferidas” pelo STF em relação à competência da Operação Lava Jato do Rio por parte de procuradores e de juízes.

Segundo Gilmar, “é possível perceber no caso em análise e em diversos outros feitos da Lava Jato do Rio de Janeiro, os quais se encontram submetidos a esta Relatoria por prevenção, uma tentativa de indevida expansão ou universalização da competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro”. “Destaque-se que nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas ou à corrupção, à revelia das regras de competência”.

Na decisão, que tem 39 páginas, o ministro seguiu criticando a investigação. “Ou seja, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independentemente das peculiaridades de cada situação”, destacou.

Carros da Polícia Federal na porta sede da Fundação Getúlio Vargas, em Botafogo, na Zona Sul do Rio — Foto: Reprodução/ TV Globo

Gilmar Mendes também criticou e questionou o uso da delação do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e as provas para embasar as buscas e apreensões da operação. “Acresça-se que não é possível vislumbrar, da cópia da decisão juntada pela defesa, elementos probatórios concretos de delitos praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União”.

O ministro ainda afirmou que a manutenção de bloqueios e outras medidas impostas sobre os investigados “importa em graves prejuízos para a Fundação Getúlio Vargas, na medida em que, além de medidas constritivas patrimoniais, o eminente Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro impôs proibição de acesso de um amplo grupo de pessoas às dependências e aos sistemas da FGV”.

“Trata-se de providência que, caso não seja imediatamente sustada, certamente comprometerá o funcionamento desta relevante instituição de financiamento e estímulo à pesquisa”, escreve. “Além disso, a manutenção das medidas constritivas poderá conduzir a graves danos de difícil e incerta reparação na gestão da Fundação Getúlio Vargas, entidade internacionalmente conhecida que há muito contribui para o desenvolvimento da pesquisa no Brasil”.

Os alvos das buscas

Entre os alvos de buscas da quinta estavam: Ricardo Simonsen, MariaI Inês Norbert Simonsen e Rafael Norbert Simonsen. O presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, não foi citado nessa investigação.

Equipes da PF comprirar 29 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. Um dos endereços visados foi a sede da FGV no Rio de Janeiro, em Botafogo.

Fundação Getúlio Vargas, em Botafogo, na Zona Sul do Rio — Foto: Reprodução/ TV Globo

O g1 pediu um posicionamento à FGV , que enviou nota dizendo que os membros da família Simonsen da investigação, não são os mesmos que têm ligação com a instituição (veja nota completa abaixo).

‘Fábrica de pareceres’

A Operação Sofisma é um desdobramento da delação premiada de Carlos Miranda, braço direito do ex-governador Sérgio Cabral. Em 2019, Miranda disse a promotores que “a cúpula da FGV usava a fundação para desviar dinheiro público”.

A partir dessa delação, a PF foi investigar informações de que a FGV era utilizada por órgãos federais e estaduais para, supostamente, “fabricar pareceres que mascaravam o desvio de finalidade de diversos contratos que resultaram em pagamento de propinas, funcionando como um verdadeiro ‘biombo legal’”.

A PF afirmou ainda que a quadrilha usava a FGV também para “superfaturar contratos realizados por dispensa de licitação e para fraudar processos licitatórios, encobrindo a contratação direta ilícita de firmas indicadas por agentes públicos, de empresas de fachada criadas por seus executivos e fornecendo, mediante pagamento de propina, vantagem a concorrentes em licitações coordenadas por ela”.

Paraísos fiscais

Para ocultar a suposta origem ilícita dos valores, de acordo com a PF, “diversos executivos detinham offshores em paraísos fiscais como Suíça, Ilhas Virgens e Bahamas, indicando não só a lavagem de capitais, como evasão de divisas e de ilícitos fiscais”.

Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. A Justiça também emitiu ordens de sequestro e cautelares restritivas. As penas dos fatos investigados podem chegar a quase 90 anos de prisão.

“O nome da operação [Sofisma] faz alusão à figura grega dos sofistas, filósofos que, através da argumentação, transvestiam de veracidade informações que sabiam ser falsas, com a intenção de manipular a população”, explicou a PF.

Outras investigações

Em novembro de 2018, a GloboNews mostrou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) tinha aberto um inquérito para investigar supostas irregularidades em contratos sem licitação entre a Fundação Getúlio Vargas e o governo do estado, desde a gestão de Sérgio Cabral.

O ponto de partida foi um termo de cooperação técnica assinado entre o estado e a FGV em março de 2007, no primeiro mandato de Cabral. Os promotores suspeitavam de altos valores pagos com dinheiro público sem licitação em contratos de consultoria, execução de projetos e assessoria técnica.

Em agosto daquele ano, a força-tarefa da Lava Jato no RJ prendeu Edson Menezes, ex-superintendente do Banco Prosper e ex-presidente da Bolsa de Valores do Rio.

A operação investigava o pagamento de propina na venda da gestão da folha de pagamento dos servidores do estado no mandato de Sérgio Cabral. Um leilão para escolher o novo banco tinha sido preparado por uma consultoria da Fundação Getúlio Vargas, que subcontratou o Banco Prosper

Em delação, Carlos Miranda, operador de Cabral, disse que o negócio envolveu a promessa de pagamento de R$ 6 milhões por parte de Edson Menezes. Segundo Miranda, metade da propina teria sido paga a Cabral em garrafas de vinho.

A consultoria foi contratada em 2006, antes da gestão de Cabral, mas foi feita até 2011, quando a folha foi vendida junto com o Banco do Estado do Rio de Janeiro.

O vencedor do leilão foi o Bradesco, que pagou R$ 1,8 bilhão. Com isso, ganhou o direito de administrar a folha de pagamento dos mais de 460 mil servidores do RJ.

Nota da Fundação Getúlio Vargas

“A Fundação Getútlio Vargas foi surpreendida na manhã dessa quinta-feira (17), com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em suas dependências do Rio de Janeiro e de São Paulo, por força de decisão do Juiz Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Vitor Barbosa Valpuesta. Tal decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal formulado em face de alegadas irregularidades em contratos firmados pela instituição, com base em depoimentos do ex-governador Sérgio Cabral, não obstante a sua delação ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Desde 2019 a FGV, assim como seus dirigentes, vêm sendo alvo de perseguição e vítimas de imputações quanto a supostos fatos de até 15 anos atrás, que redundaram no ajuizamento de uma Ação Civil Pública que teve sua inicial indeferida e, rigorosamente, versou sobre todos os temas agora utilizados para deferimento da medida de busca e apreensão.

Como se não bastasse, a FGV firmou Termo de Ajustamento com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que foi homologado judicialmente e vem sendo regiamente cumprido, motivo, inclusive, de elogiosas manifestações por parte dos órgãos de fiscalização.

Causa, pois, estranheza e profunda indignação a reiteração, na esfera federal, de temas já sepultados perante a justiça estadual que, agora requentados, maculam gravemente a imagem de uma entidade que, há mais de 70 anos, tanto contribui para o desenvolvimento do Brasil, que, atualmente, é a 3ª mais respeitada instituição do mundo, em sua área de atuação.

A FGV reitera sua confiança nos poderes constituídos, em particular no Poder Judiciário brasileiro, e adotará todas as medidas cabíveis para defesa de sua história, que a tornou motivo de orgulho para o setor produtivo brasileiro, de sua imagem e da honradez com a qual, desde 1944, atua ao lado das principais instituições do País.

A assessoria de imprensa da FGV errou quando não esclareceu a respeito da nota que traz no título referência à família Simonsen, que a FGV foi fundada pelo Dr. Simões Lopes e não, como constou na nota, pela família Simonsen que, entretanto, sempre contribuiu com o crescimento da FGV, a começar do falecido ex-Ministro Mário Henrique, seu sobrinho Carlos Ivan e seu filho Ricardo.

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