Alteração pode resultar na cassação dos mandatos de sete deputados eleitos em 2022

Em um recente despacho enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou sobre uma decisão que altera as regras para a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais, o que pode acelerar a cassação de deputados federais, a maioria bolsonarista.

Essa mudança, portanto, pode resultar na cassação dos mandatos de sete deputados eleitos em 2022.

A nova forma de cálculo, resultante de uma decisão do STF, leva a Justiça eleitoral a reavaliar a distribuição das vagas proporcionais, impactando diretamente os parlamentares.

Os deputados que podem perder seus mandatos são:

•⁠ ⁠Silvia Waiãpi (PL-AP),
•⁠ ⁠⁠Sonize Barbosa (PL-AP),
•⁠ ⁠⁠Professora Goreth (PDT-AP),
•⁠ ⁠⁠Augusto Puppio (MDB-AP),
•⁠ ⁠⁠Lázaro Botelho (PP-TO),
•⁠ ⁠⁠Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e
•⁠ ⁠⁠Lebrão (União Brás -RO).

Substituição na Câmara

No despacho, divulgado no dia 23 de maio de 2025, Flávio Dino solicita à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que tome ciência da decisão para que a Justiça eleitoral possa proceder com os trâmites necessários para a possível substituição dos deputados afetados.

Além disso, ministro requisitou ao Ministério da Gestão detalhes sobre a implementação de um plano que visa a migração de dados de transferências para a plataforma Transferegov.br

O ministro da Justiça, Flávio Dino, estabeleceu um prazo de dez dias para que o Ministério da Saúde forneça informações sobre a criação de contas específicas destinadas a emendas parlamentares. Essa medida visa assegurar a transparência e o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi feita inicialmente em agosto do ano passado.

Além disso, Dino requisitou ao Ministério da Gestão detalhes sobre a implementação de um plano que visa a migração de dados de transferências para a plataforma Transferegov.br.

Essa ação está diretamente ligada à recente declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto, que gerou um debate sobre a necessidade de maior clareza nos repasses de recursos públicos. O ministro enfatizou a relevância de que todos os planos de trabalho relacionados às emendas sejam devidamente registrados na plataforma e recebam a aprovação necessária.




Fonte: Jovem Pan

Ministro marca audiência para 1º de agosto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso.

Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.

A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.

A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.

Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.

Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.

Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. Ele frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.

Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.

Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso.

Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.











Fonte: Agência Brasil

Perda do benefício poderá ser aplicada aos que cometerem delito grave

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira (20) ter conseguido número suficiente de assinaturas que possibilitará iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves. O texto apresentado prevê também a exclusão destes do serviço público.

O anúncio de que a PEC seria apresentada foi feito na segunda-feira (19) durante pronunciamento no Plenário do Senado. O anúncio de que foram obtidas assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi feito por meio das redes sociais.

Segundo o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número que recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.

Punição

A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a juízes, militares e promotores. No post, Dino faz ironia com o termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, estes seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.

“Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”, twitou Dino.

Se aprovada, a PEC vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados – como sanção por cometimento de infração disciplinar –, veda também o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, justificou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.

O texto veda também a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, prevê, como penalidade, demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico.

Fonte: Agência Brasil

Ministro assume cadeira no Senado antes de ser empossado no Supremo

Em seu último dia no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou um balanço do seu tempo à frente da pasta, dando ênfase a dados sobre segurança pública, incluindo redução de crimes violentos letais intencionais, roubos a bancos e cargas e porte de armas. 

O evento foi realizado no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que descreveu o ato como “um encontro de prestação de contas de um companheiro que prestou serviço extraordinário ao meu governo”. Também sentaram à mesa o futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Defesa, José Múcio. 

Dino deixa o governo nesta quarta-feira (31) para assumir, em solenidade marcada para 22 de fevereiro, uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter seu nome indicado por Lula e aprovado pelo Senado. Antes, ele reassume, por poucas semanas, seu mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022. 

De acordo com os dados apresentados por Dino, houve em 2023 queda de 4,17% nos crimes violentos letais intencionais, entre os quais homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Foram registrados no ano passado 40.429 crimes desse tipo, ante 42.190 registrados em 2022. 

Os dados do MJSP, que consolidam informações repassadas pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, mostram ainda uma queda de 9,78% no roubo de veículos em 2023 (132.825), comparado a 2022 (147.231). 

Dino destacou ainda a redução de 40,91% nos roubos a instituição financeira, de 220 em 2022 para 130, em 2023. O roubo de carga também caiu 11,06%, de 13.101 ocorrências em 2022 para 11.652 no ano passado. 

“Por que é significativo? Porque isso, em larga medida, alimenta o chamado novo cangaço, que se lastreia fortemente em cerco a cidades e roubos a bancos”, frisou Dino. “Em 2023, nós tivemos uma redução da força do novo cangaço, mérito dos estados, dos municípios e da polícia federal, que coordenamos”, disse.

O ministro exaltou também a queda de 79% no registro de novas armas no ano passado, depois de o governo ter aumentado as exigências. Em 2022, foram 135.915 registros, ante 28.344 no ano passado. Em paralelo, houve aumento na apreensão de armas ilegais de um ano para outro, de 8.502 para 10.672.  

Dino avaliou que os números são resultado da determinação do governo de reverter uma “política armamentista demagógica”, numa referência a atos do governo anterior, de Jair Bolsonaro, que flexibilizou a compra de armas por cidadãos comuns. “Nós mostramos que menos armas, menos crimes, essa é a síntese desse panorama que apresentamos em 2023”, afirmou. 

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Segurança Pública vai acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que analise as providências cabíveis em relação ao não comparecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à audiência pública desta terça-feira (24).

Esta foi a segunda vez que o ministro deixou de atender a uma convocação da comissão, que o aguardava para que prestasse esclarecimentos sobre as ações da pasta sob seu comando. Conforme lembrou o presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), o comportamento do ministro pode configurar crime de responsabilidade.

“A Constituição [Federal] é clara. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, suas comissões, têm o poder de convocar ministros de Estado. E [estes], não comparecendo, cometem crime de responsabilidade. Se a PGR vai proceder é outro problema”, afirmou o parlamentar ao anunciar a decisão de enviar ofício à PGR.

“Os presidentes, os vice-presidentes das comissões, não têm margem para não fazer isso. Se não comunicarmos o acontecido, estaremos prevaricando. Somos obrigados a encaminhar ao PGR esta notícia de um crime de responsabilidade”, explicou Sanderson, lembrando que, no dia 11, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou uma primeira representação contra Dino junto à PGR.

Bilynskyj acionou a PGR após o ministro faltar à audiência pública que a comissão realizou no dia (10). Na ocasião, o ministro alegou que não poderia atender à convocação dos parlamentares por ter que acompanhar a Operação Bad Vibes, deflagrada no mesmo dia, em 12 unidades da federação, para combater a pornografia infantil.

Os integrantes da comissão, então, aprovaram a nova convocação de Dino para as 9h desta terça-feira. Às 8h11, o ministro enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No documento, ele afirma ter sido orientado pelo setor de segurança do próprio ministério a não comparecer à sessão devido ao “elevado risco” de se tornar alvo de “agressões físicas e morais”. A Lira, Dino volta a propor que, em vez de comparecer a mais uma sessão da Comissão de Segurança Pública, seja convocado a participar de uma comissão geral, no Plenário da Câmara.

Para o ministro, parte das manifestações de parlamentares de oposição ao governo federal extrapolam as críticas à sua atuação à frente da pasta, configurando verdadeiras ameaças. “Não são críticas. São agressões, ofensas reiteradas. Lembremos que eu estive lá [participando de uma audiência do mesmo colegiado] e o presidente da comissão reconheceu que não havia condições de fazer a sessão porque houve inclusive conflitos físicos generalizados, xingamentos”, lembrou o ministro logo após se reunir com a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos.

Segundo Dino, foi a procuradora quem o convidou para tratar de assuntos relacionados a terras indígenas. Dino e Elizeta se reuniram em Brasília, no mesmo horário em que a audiência pública da comissão parlamentar começava. E segundo o presidente do colegiado, Dino não comunicou à comissão a fim de justificar sua ausência.

“Isso é uma obrigação constitucional. E o ministro Flávio Dino não só não veio, como não justificou. O que, para mim, representa um ataque ao Parlamento brasileiro, uma espécie de um deboche. Tipo [dizer] “eu me basto porque sou senador”. Ele não é senador. Ele é ministro de Justiça, um funcionário público. Para voltar a ser senador, tem que se exonerar da função de ministro”, criticou Sanderson.

“Nada oficial chegou à comissão, e fiquei sabendo pela imprensa que o ministro quer uma comissão geral. Não tem problema. Pode fazer, mas ele vai ter que vir à comissão específica [sobre segurança pública]. E no aspecto político-administrativo ainda vamos falar com o presidente da Câmara porque não dá para aceitar isso. Cria-se um precedente e nenhum ministro, em nenhum governo, vai poder ser responsabilizado quando não vier”.

Citado nominalmente no ofício que Flávio Dino endereçou ao presidente da Câmara, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) destacou que o ministro fez “gravíssimas acusações” contra vários parlamentares que integram a comissão, o que pode ensejar mais uma convocação para que ele se explique. “Ele está, entre aspas, justificando que não veio por temer pela sua integridade física, porque aqui há [entre parlamentares da oposição, como o próprio Gilvan] policiais que poderiam estar armados. Ou seja, além de faltar à convocação, ele está imputando um crime a nós. Quero que o ministro aponte que bandido há aqui”.

Consultada, a presidência da Câmara informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (19) os mandados de busca e apreensão cumpridos na terça (18) pela Polícia Federal contra os suspeitos de ofender e agredir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o filho dele na última semana.

As agressões aconteceram no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, cometidas por brasileiros. Nesta terça, a PF foi a dois endereços dos suspeitos em Santa Bárbara d’Oeste, no interior de São Paulo.

“A medida se justifica pelos indícios de crimes já perpetrados. Tais indícios são adensados pela multiplicidade de versões ofertadas pelos investigados”, diz Dino na mensagem publicada.

“Sobre a proporcionalidade da medida, sublinho que passou da hora de naturalizar absurdos. E não se cuida de ‘fishing expedition’, pois não há procura especulativa, e sim fatos objetivamente delineados, que estão em legítima investigação”, prossegue o post.

O termo “fishing expedition”, citado por Dino, descreve operações policiais especulativas, ou seja, sem objetivo claro. O ministro da Justiça nega que a PF tenha agido dessa forma, nesse caso.

Após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, a defesa dos suspeitos classificou a ação da PF como “desproporcional”.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) usou seu Twitter, nesta quarta-feira (22), para publicar um vídeo afirmando que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deu a ele sua palavra de que lerá na sessão conjunta do Congresso Nacional, entre os dias 11 e 14 de abril, o pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os pormenores dos atos radicais em 8 de janeiro, no Distrito Federal.

No mesma publicação, Marcos do Val diz que assim que a CPMI for iniciada, Lula sofrerá impeachment e o ministro da Justiça, Flávio Dino, será preso.

– (…) Quando eu mostrar para vocês os documentos que estão em sigilo, não tem como Lula continuar na presidência. Vai ser consequência o impeachment dele, o afastamento e a prisão do Flávio Dino e do G. Dias (Marco Edson Gonçalves Dias), general que comanda o GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Então vocês podem ficar tranquilos que quando começar a CPMI, acabou Lula – afirmou o senador.

– Por isso que o governo está neste desespero. Gente, não é preocupado não. Eles estão desesperados! – garantiu o parlamentar.

*Pleno.News

O ministro da Justiça Flávio Dino disse ao blog que, além do senador Sergio Moro (União-PR) e de um promotor, o PCC planejava atentados contra um comandante de Polícia Militar e policiais, entre outros agentes públicos.

‘Era um ataque nacional’, disse Dino em resposta a mensagens enviadas pelo blog.