O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as conversas com os presidentes das duas Casas legislativas durante o fim de semana deixaram a equipe econômica “muito confortável” para chegar a uma solução estrutural visando o cumprimento das metas fiscais tanto de 2025 como dos anos seguintes.

A afirmação foi feita nesta segunda-feira (2) na chegada dele ao ministério, em meio a críticas vindas do mercado sobre a elevação de alíquotas do IOF para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada.

“Quero deixar claro que as conversas [neste fim de semana com os presidentes da Câmara e do Senado] evoluíram e nos deixaram, nós, aqui da Fazenda e da área econômica, muito confortáveis”, disse Haddad.

“Esse é o jogo que interessa ao país. Não simplesmente uma situação paliativa para resolver um problema de cumprimento da meta do ano, mas voltar para questões estruturais para dar conforto a qualquer governante. Tanto ao presidente Lula o ano que vem, como a quem for eleito o ano que vem, em uma perspectiva de mais longo prazo”, acrescentou.

Acolhimento

Segundo o ministro, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; como do Senado, Davi Alcolumbre, passaram uma impressão “de acolhimento” ao que foi apresentado pela equipe econômica durante a reunião.

Ele elogiou as agendas das duas casas tanto para resolver problemas estruturais, como para avançar em reformas mais amplas.

Segundo o ministro, tanto Lula como os dois presidentes do Legislativo sabem da necessidade de se debruçar sobre essas questões e tomar uma decisão antes do embarque de Lula para a França.

“Nós [da equipe econômica] já sabemos exatamente o que está na mesa. Vamos definir qual vai ser o recorte a ser feito nas medidas e apresentar para os três presidentes”, disse Haddad ao garantir que não abrirá mão de cumprir as metas estabelecidas em comum acordo entre Executivo e Legislativo.

A expectativa do ministro é de que tudo seja resolvido muito rapidamente. 

“Ninguém está aqui querendo postergar. Aliás, eu disse [a Motta e Alcolumbre] que não preciso dos 10 dias de prazo, como foi dado na reunião da semana passada”.

Soluções estruturais

De acordo com Haddad, “sabemos o que precisa ser feito, mas precisa tomar a decisão política do que será feito. Mas diante do que eu ouvi, acredito que essa semana a gente possa resolver e melhorar tanto a regulação do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] como as questões estruturais. Não dá para dissociar mais uma coisa da outra”.

Haddad reiterou a preferência “deste e de todos ministros da Fazenda” por soluções estruturais. 

“Se o Congresso também está dizendo que prefere isso, por que eu vou dizer o contrário? É muito melhor para o país soluções estruturais”, acrescentou.

“Se chegamos a uma boa definição, de 70%, 80% ou 90% daquilo que foi discutido, e se houver uma compreensão de avançar, acredito que teremos uma perspectiva muito mais sustentável, sem a necessidade de medidas apenas paliativas que, sabemos, que não seriam estruturais. Para nós, é muito melhor fazer as correções no atacado do que fazer no varejo”, argumentou o ministro.

Na avaliação do ministro, o que a Fazenda não pode fazer é perder a iniciativa de levantar essas discussões consideradas tão relevantes. 

“Se deixarmos a acomodação falar mais alto, nós não vamos avançar. Nós abrimos uma excelente oportunidade de voltar a falar do que importa”, disse.

“[Queremos] fazer o debate voltar à mesa porque, caso contrário, em vez de conseguirmos grau de investimento, vamos ficar patinando. As agências [de classificação de risco] reagem à capacidade de iniciativa do país. Se elas percebem que o país deu uma parada e não está enfrentando os temas, elas também param e esperam para ver o que acontece”, complementou.

Transparência

Haddad lembrou que o governo, desde sempre, defendeu a correção de “benefícios fiscais injustificados que ainda existem”. 

Essas isenções e benefícios fiscais a determinados setores somarão, segundo projeções da Receita Federal, R$ 800 bilhões em gastos tributários.

Haddad disse que a estratégia do governo federal é mostrar isso “de forma muito transparente”, colocando todas as informações disponíveis na internet. 

“Vocês conseguem fazer a consulta até por CNPJ das empresas que estão deixando de pagar seus impostos”, observou o ministro.

Haddad disse que não faz parte dos objetivos do governo fazer uso de decretos para ampliar a agenda que está sendo posta.

“O decreto foi para resolver um problema pontual, distorções pontuais. Se nós ficarmos de decreto em decreto, não vamos fazer o que o país precisa, que é apontar um horizonte de médio e longo prazo de sustentabilidade”, explicou.

Na quarta-feira (28), o governo anunciou o resgate de R$ 1,4 bilhão de dois fundos, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC), administrado pela Caixa Econômica Federal, para compensar a revogação de dois pontos do decreto que aumentou o IOF.

A elevação de alíquotas do IOF para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada pretendia arrecadar R$ 20,5 bilhões neste ano para impedir a paralisação da máquina pública este ano. Com a retirada de dois pontos do decreto, a estimativa caiu para R$ 19,1 bilhões.

Embora inicialmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha anunciado que a revogação parcial do decreto reduziria a arrecadação em R$ 2 bilhões este ano, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, confirmou que o impacto será menor e ficará em R$ 1,4 bilhão neste ano e R$ 2,8 bilhões em 2026. 

Segundo ele, as projeções foram reduzidas durante o recálculo das medidas.

Fonte: Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais e demais órgãos do Judiciário – como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes.

A corrente majoritária entendeu que o gasto feito com essas receitas não está sujeito a limitações se o dinheiro for aplicado no custeio dos serviços das atividades específicas do Poder Judiciário.

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo em fevereiro. O tema é julgado no plenário virtual e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11) para votar.

Em seu voto, Moraes escreveu ser essa a “solução que prestigia” a autonomia orçamentária do Judiciário. A exclusão das receitas próprias do Judiciário “não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”, assegurou o ministro.

 “É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário ‘angaria sponte propria’ [por vontade própria]”, acrescentou Moraes [por vontade própria]”, acrescentou Moraes.

>>Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal atual, em vigor desde 2023, impõe um limite de 0,6% a 2,5% para o crescimento das despesas primárias da União, o que inclui os orçamentos globais dos Três Poderes. Pela regra geral, os gastos de um ano só podem crescer 70% do que tiver crescido da arrecadação fiscal do ano anterior.

Em manifestação ao Supremo, o Legislativo e o Executivo enfatizaram que a legislação sobre o arcabouço fiscal foi aprovada e sancionada tendo em vista o esforço de cada poder para o controle da dívida pública, o que inclui as receitas do Judiciário, que devem ser submetidas ao novo teto.

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, limitar os gastos do Judiciário com o dinheiro que ele próprio arrecada é inconstitucional, por violar a divisão dos Poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reclamou que a legislação deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidade e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.