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Moraes determina suspensão de passaporte diplomático de Collor

Redação - Portal NDC — Mon, 12 May 2025 18:08:03 +0000

Ex-presidente cumpre pena em prisão domiciliar; com decisão do ministro do STF, Collor fica proibido de deixar o país

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta segunda-feira (12), a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Melo.

Na decisão do início do mês, Moraes já havia pedido para o passaporte de Collor ser suspenso, em determinação que autorizava o ex-chefe do Executivo cumprir pena em prisão domiciliar, no entanto, segundo a Polícia Federal, não foi possível cumprir a decisão porque, no caso do ex-presidente, o documento era diplomático.

“Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”, escreveu o ministro no despacho de hoje.

Conforme o Ministério das Relações Exteriores, o passaporte diplomático é um documento de viagem emitido pela pasta em favor de autoridades brasileiras e funcionários do serviço exterior, bem como seus dependentes.

Esse documento permite que não seja exigido o visto em muitos países e dá o benefício de acesso a entradas e saídas especiais em aeroportos.

Segundo o Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, algumas pessoas que fazem jus a obtenção do documento são: o presidente, vice-presidente, ex-presidentes, membros do Congresso Nacional, ministros do STF, militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, o Procurador-Geral da República, Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, entre outros.

Prisão domiciliar

Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente com as seguintes medidas:

Uso de tornozeleira eletrônica, a ser imediatamente instalada como condição de saída do preso das dependências da unidade prisional. . A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas deverá fornecer informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;
Suspensão do passaporte, proibindo-se, ainda, a obtenção de novo documento;
Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, de sua equipe médica e de seus familiares, além de outras pessoas
previamente autorizadas por este Supremo Tribunal Federal.

O magistrado considerou que a defesa do ex-presidente comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário.

Collor foi condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora.

No dia 24 de abril, o ministro determinou o cumprimento imediato da pena e, no dia seguinte, Collor passou a cumprir pena em cela individual no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL).

A defesa do ex-mandatário argumentou que ele em idade avançada (75 anos) e doenças graves, como a doença de Parkinson, Apneia do Sono Grave e Transtorno Bipolar.

Fonte: CNN

Moraes concede prisão domiciliar a Collor; ex-presidente usará tornozeleira eletrônica

Redação - Portal NDC — Thu, 01 May 2025 20:36:36 +0000

Collor comprovou doença de Parkinson e outras comorbidades, como privação de sono crônica e transtorno bipolar. Além da tornozeleira e da restrição de visitas, ele terá passaportes suspensos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, hoje detido em Alagoas.

Collor comprovou ter sido diagnosticado com Parkinson em 2019 e também comprovou em mais de uma centena de exames outras comorbidades, como privação de sono crônica e transtorno bipolar.

O ex-presidente ficará em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ele também terá visitação restrita aos advogados.

A defesa de Collor chegou a reivindicar a prescrição da pena, o que Moraes rejeitou.

“Afasto inicialmente o novo pedido da Defesa no tocante à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção passiva, uma vez que, essa tese já foi afastada pela maioria do PLENÁRIO do STF, na decisão em que os embargos de declaração foram analisados, bem como, em decisão monocrática que não aceitou a interposição de embargos infringentes não cabíveis, REFERENDADA, por maioria, pelo Plenário desta SUPREMA CORTE.”

➡️ Collor foi condenado por corrupção e outros crimes a 8 anos e 10 meses de prisão em 2023, em investigação de desvios da BR Distribuidora.

O ex-presidente manteve-se fora da cadeia apresentando recursos, sempre recusados pela maioria do Supremo. Na sexta passada, Moraes determinou o trânsito em julgado do caso e o cumprimento da sentença. Collor está em cela especial em Alagoas, seu estado.

Mas, segundo o ministro, mais de 130 exames juntados pela defesa comprovaram o diagnóstico de Parkinson em 2019 e a continuidade do tratamento pelos anos seguintes.

“No caso dos autos, embora o réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO tenha sido condenado à pena de total de 8 anos e 10 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária, conforme tenho reiteradamente decidido monocraticamente em situações assemelhadas em execuções de penais privativas de liberdade, uma vez que, o essencial em relação aos Direitos Humanos fundamentais, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente”, escreveu Moraes.

Além da tornozeleira eletrônica e da restrição de visitas, Collor também terá passaportes suspensos, para que não deixe o país.

Fonte: g1

STF tem maioria para manter condenação de Collor na Lava Jato

Redação - Portal NDC — Sun, 10 Nov 2024 18:08:06 +0000

Plenário virtual tem 6 votos a 2 para rejeitar recurso da defesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (8) maioria de votos para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Até o momento, o plenário virtual da Corte tem placar de 6 votos a 2 para rejeitar um recurso da defesa contra a condenação.

O placar foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, não há irregularidades na decisão que condenou Collor.

“A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão jurídica deduzida, de modo que, no presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências”, argumentou o ministro.

Além de Moraes, votaram para manter a condenação os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela redução da pena de Collor para quatro anos por entenderem que houve erro na dosimetria da pena. Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso.

Em maio do ano passado, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

O julgamento virtual está previsto para terminar na segunda-feira (11).

Fonte: Agência Brasil