Medida é vista como necessária para aumentar a arrecadação e combater irregularidades, como lavagem de dinheiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou que o governo federal deve persistir na tentativa de taxar as empresas de apostas esportivas (bets) e as fintechs (bancos digitais). A sinalização foi feita durante uma reunião a portas fechadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do governo no Congresso Nacional.

Lula solicitou à equipe econômica um estudo para encontrar uma nova forma de tributar esses setores. A medida é vista como necessária para aumentar a arrecadação e combater irregularidades, como lavagem de dinheiro. Segundo o presidente, as fintechs e bets são utilizadas majoritariamente pela parcela mais rica da população.

A tentativa anterior de taxação, que fazia parte de uma Medida Provisória (MP), não avançou no Congresso por falta de acordo e apoio, inclusive dentro da base governista. Com isso, o governo, que esperava arrecadar até R$ 17 bilhões no próximo ano, busca alternativas para cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
As fintechs, por sua vez, alegam que já são tributadas. No entanto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) argumenta que a alíquota aplicada a elas não é a mesma dos bancos tradicionais, defendendo uma tributação equivalente para todos os players do setor financeiro.




Fonte: Jovem Pan

O aumento da margem de empréstimo consignado dos servidores públicos federais deverá ser regulamentado até a próxima semana. A Lei n° 14.509 de 2022, será regulamentada pelo governo, afirmou Cynthia Curado, representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Embora a legislação seja do ano passado, um veto do Executivo derrubado pelo Congresso neste ano retardou a promulgação do texto. Hoje, a margem é de 40%. Com a nova legislação a entrar em vigor, o número subirá para 45%, com 5% a mais para o cartão de benefício, regulamentado nesta terça-feira  (31).

Rafael Baldi, diretor adjunto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que servidores públicos têm 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social ficam com 38,5%. Segundo dados da Febraban, os consignados são usados por 31% dos servidores para pagar dívidas mais caras e, na sequência, usados no pagamento de despesas médicas e contas mensais.

Apesar de estarem em dificuldades, os servidores não conseguem renegociar os consignados, porque estão sempre adimplente, já que o pagamento é descontado em folha, disse Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Iniciativas na Casa Legislativa tentam sanar inação no Executivo

Na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF), responsável pela audiência pública, é relator de projeto de lei (PL) que busca manter o limite do consignado em 45%, contudo, permitindo que o servidor escolha se uma reserva mínima de 5% será usada para cartão de crédito ou cartão de benefícios. O deputado, no encontro, destacou que os servidores que contraíram o cartão consignado estão em grande risco.

“Quando você tem uma parcela restrita, de 5% da remuneração para pagar o saldo devedor, é comum que a fatura não seja paga integralmente. Isso leva a multas e juros sobre a parcela restante; que, obviamente, também não será paga”, disse.

A parlamentar Maria do Rosário explica que a falta de reajustes salariais e a alta da inflação contribuíram para a perda do poder de compra do funcionalismo. As idas e vindas de projetos sobre o tema, defende ela, tem prejudicado os servidores públicos.

“Além desses fatos, o sistema contribuiu para transformar os empréstimos dos servidores em dívidas impagáveis, com a cobrança de juros abusivos em uma parte dos valores consignados em seus contracheques. É necessário buscar uma saída justa e razoável que lhes assegure o direito de utilizarem a margem consignada”, finalizou.

Fonte: Extra Globo

Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Nesta segunda-feira (9), a plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos, passou a  ser reativada.

Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

A página irá listar as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.

Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda e a oportunidade passa a outras pessoas.

Portal Gov.br

Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação.

As dívidas podem ser pagas à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista

Setores

As empresas credoras estão agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. Destinadas à Faixa 1 do programa, a segunda e a terceira etapas do Desenrola pretendem beneficiar até 32,5 milhões de consumidores com o nome negativado e que ganhem até dois salários mínimos.

Em tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98% dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões. No entanto, caso não haja adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil, que somam R$ 161,3 bilhões em valores cadastrados pelos credores na plataforma.

A formalização das renegociações pelos consumidores só foi possível porque o Senado aprovou, no último dia do prazo, o projeto de lei do Programa Desenrola. Se a medida provisória do programa, incorporada a um projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, não fosse aprovada até 2 de outubro, o Desenrola perderia a validade.

Primeira etapa

Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 15,8 bilhões de 2,22 milhões de contratos até o fim de setembro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,79 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Diferentemente da segunda fase, a primeira etapa renegocia apenas débitos com instituições financeiras. Podem participar correntistas que ganhem até R$ 20 mil por mês e tenham dívidas de qualquer valor, o que permite a renegociação de débitos como financiamentos de veículos e de imóveis. As renegociações para a Faixa 2 devem ser pedidas nos canais de atendimento da instituição financeira, como aplicativo, sites e pontos físicos de atendimento.

Terceira etapa do Desenrola tem início nesta segunda-feira (9). Foto: Arte/Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil