Emendas bloqueadas

• Comissão de Pecuária, Aquicultura e Abastecimento Rural – R$ 8.022.000 – para apoio e fomento ao setor agropecuário;

• Comissão de Assuntos Sociais –R$ 63.093.314 para o Fundo Nacional de Saúde custear serviços de assistência hospitalar e ambulatorial;

• Comissão da Saúde – R$ 83.298.878 para atenção primária e estruturação de unidades hospitalares;

• Comissão de Desenvolvimento Urbano – R$ 23.700.024 para implantação e qualificação viária;

• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional – R$ 5.672.180 para apoiar projetos de desenvolvimento sustentável no Amazonas;

• Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – R$ 67.300.000 para custeio de atenção primária em saúde, política nacional de desenvolvimento urbano e apoio a projetos de Infraestrutura turística;

• Comissão de Turismo – R$ 5.053.786 para apoio a projetos de infraestrutura turística;

• Comissão de Esporte – R$ 4.775.654 para implantação e modernização de Infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer.

Portanto, o total de emendas de comissão aprovadas por parlamentares do Amazonas, em 2024, somam R$ 260.915.812.

Caso as prefeituras e órgãos beneficiários não gastaram tais recursos, eles estão bloqueados pela decisão do ministro.

Prejuízo aos municípios

Para o prefeito de Coari, Keitton Pinheiro, o bloqueio judicial das emendas parlamentares individuais, efetivado nesta segunda-feira, causa-lhe enorme preocupação, especialmente por seu impacto nos municípios do Amazonas.

“Essa decisão, que compromete mais de R$150 milhões destinados ao estado, afeta diretamente as finanças municipais, inviabiliza o fechamento dos mandatos atuais e prejudica gravemente o início das novas gestões”, disse o prefeito que está deixando o cargo no próximo dia 31.

Ainda de acordo com o prefeito, os valores bloqueados seriam essenciais à gestão municipal para poder honrar compromissos com fornecedores, contratos em vigor e despesas fundamentais para o funcionamento diário da administração municipal.

Assim, reafirmou que bloqueio dos recursos coloca em risco não apenas a governabilidade, mas também o atendimento às demandas da população.

“Reafirmo meu repúdio a essa decisão e ressalto ainda que a Associação Amazonense de Municípios já está mobilizada e trabalhando ativamente para que os recursos sejam liberados, reconhecendo a urgência dessa situação.

Transparência

Já o deputado federal Alberto Neto (PL-AM) disse que o papel é de lutar sempre por mais transparência das emendas parlamentares no uso do recurso público, pois, é por meio dela que faz o combate à corrupção.

“Agora, o ministro Flávio Dino, ao tomar essa medida arbitrária, faz com que o recurso não chegue lá na ponta e nem sempre esse recurso, na maioria das vezes, não vai para corrupção. Então, o recurso da saúde pública, que o prefeito vai pagar, o enfermeiro, o médico, pessoas podem morrer por falta desse recurso público, isso é muito grave”.

Do mesmo modo, o parlamentar citou os órgãos de controle dos recursos federais como a CGU (Controladoria-Geral da União, nos estados, os tribunais de contas para fazer esse controle.

Emendas ao Amazonas

Em suas redes sociais, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que quando foi deputado federal e senador, o ministro utilizou suas emendas para beneficiar seu estado.

Agora, como ministro do Supremo Tribunal Federal, interfere diretamente nesse processo, prejudicando os municípios, que acabam sem os recursos necessários.

“Minhas emendas são totalmente transparentes e faço questão de prestar contas de cada uma delas. Minhas emendas já beneficiaram todos os 62 municípios do Amazonas e todos os hospitais de Manaus. Pela primeira vez, comunidades indígenas que nunca foram beneficiadas estão recebendo atenção. Não é favor, é obrigação. É o dinheiro do povo”.

Mas, quem respondeu os comentários de Valério foi o ex-deputado Marcelo Ramos (PT).

“As emendas de comissão, que foram suspensas pela decisão do STF, não existiam quando o ministro Dino foi deputado. Ele usou emendas individuais impositivas, que têm transparência de quem indicou, quem recebeu e com qual objetivo. Essas não foram suspensas. Estão suspensas as emendas de comissão por falta de transparência”.

Fonte: BNC Amazonas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.

Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).

A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.

Sem contingenciamento

No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.

Fundo partidário e emendas

O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.

Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Fonte: Agência Brasil

Os Poderes Executivo e Legislativo tinham até esta sexta-feira para definir os critérios exigidos pelo STF. No entanto, a Suprema Corte prorrogou o prazo por dez dias. A expectativa é de que as regras de transparência sejam enviadas para análise do Congresso Nacional por meio de um projeto de lei complementar (PLP).

Caminho do Orçamento

Para que o Orçamento seja aprovado, o Congresso Nacional precisa antes votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).Após a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.O projeto do Orçamento tem como relator-geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será o responsável por negociar emendas e por reunir, em um único texto, os relatórios setoriais.

Fonte: CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16/8) colocar para andar na Casa a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.

Trata-se de uma resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.

A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Metrópoles