Petição foi apresentada ao ministro Flávio Dino

Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara. No documento, ele rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram, entre outras questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.

“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, diz a petição.

No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria “5.449 emendas”, se refere à indicação dos projetos destinatários.

“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.

Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. “Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados”.

Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Fonte: Agência Brasil

A nova lei define critérios para diferentes tipos de emendas e destina recursos a áreas prioritárias, como saúde e educação.

O presidente Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (26) a Lei Complementar nº 210, que garante “transparência e eficiência” na utilização dos recursos das emendas de deputados e senadores.

De acordo com o governo, a nova lei é resultado de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para resolver o impasse envolvendo as “emendas pix”, que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de critérios de transparência e rastreabilidade.

Levantamento do BNC Amazonas , realizado no portal da transparência do Tesouro Nacional, apontou que, entre janeiro de 2023 e julho de 2024, foram destinados ao Amazonas R$ 300 milhões entre emendas de bancada e individuais, todas impositivas.

“A nova lei atende às exigências da corte ao estabelecer um sistema de rastreabilidade, transparência e controle social. Além disso, o projeto define áreas prioritárias para as emendas”, diz nota do Planalto.

Por exemplo, essas emendas impositivas deverão ser destinadas a áreas como saneamento, habitação, saúde, transporte, segurança, ciência e tecnologia e agropecuária.

O governo diz que esse critério reafirma o compromisso do Legislativo e do Executivo em direcionar recursos para setores essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do país.

Ainda sobre as emendas pix será exigido que as transferências de recursos sejam registradas no portal Transferegov.br, com identificação clara dos valores, destinatários e cronogramas, assegurando total transparência e acesso público às informações.

“A rastreabilidade é reforçada pela obrigatoriedade de publicação do plano de trabalho e pela fiscalização contínua do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais estaduais e municipais”, diz o governo.

Bancada

Na lei também foram estabelecidos os critérios para as emendas de bancada, comissão e individuais.

No caso das de bancada, elas só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada.

Fica vedada a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante. Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual até oito emendas.

 Comissão

Sobre as de comissão, só poderão apresentar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso para ações de interesse nacional ou regional.

As emendas devem identificar de forma precisa o objeto e justificá-lo com detalhes, priorizando critérios técnicos e o alinhamento com as políticas nacionais.

Os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional.

Individual

A nova norma passa a exigir execução mais rígida para as emendas individuais com identificação precisa do objeto e a preferência por projetos prioritários, especialmente em situações de calamidade ou emergência.

O autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria.

O beneficiário das emendas individuais impositivas deverá indicar no sistema Transferegov.br, ou em outro que vier a substituí-lo, a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos para que seja realizado o depósito e seja possibilitada a movimentação do conjunto dos recursos.

O poder Executivo do ente beneficiário das transferências especiais deve comunicar ao Legislativo, ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução, com ampla publicidade.

As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo poder Executivo federal terão prioridade para execução.

Fonte: BNC Amazonas