Decisão de Dias Toffoli centraliza investigação de R$ 17 bilhões no Supremo após menção a contrato de imóvel ligado a deputado; especialistas analisam a legalidade do sigilo e da competência

Uma decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli em 3 de dezembro alterou o curso da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraude financeira estimado em R$ 17 bilhões envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Ao acolher um pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, o magistrado determinou a retirada do inquérito da 10ª Vara Federal de Brasília e o levou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O despacho paralisou todas as diligências em andamento na primeira instância, incluindo quebras de sigilo bancário e análises periciais, centralizando qualquer nova medida investigativa exclusivamente no gabinete do ministro.

A investigação original apura a emissão de títulos de crédito sem lastro — conhecidos no mercado como “títulos podres” — que teriam sido usados para cobrir rombos financeiros e vendidos ao BRB. De acordo com informações reveladas pelo jornal O Globo, a Polícia Federal suspeita que carteiras de crédito artificiais foram criadas para inflar os ativos da instituição, lesando os cofres do banco estatal do Distrito Federal.

O argumento principal para a mudança de competência baseou-se em um documento apreendido pela PF na residência de Vorcaro. Segundo reportagem do jornal Estadão, trata-se de um “termo de opção de compra” de um imóvel de luxo em Trancoso (BA), avaliado em R$ 250 milhões, que envolveria uma empresa ligada ao deputado federal João Carlos Bacelar. Embora o Ministério Público Federal (MPF) sustente que a transação imobiliária não possui conexão com as fraudes na emissão de títulos ao BRB e que o negócio sequer foi concretizado, a defesa alegou que a simples menção ao parlamentar atrairia a prerrogativa de foro.

O episódio ganhou ainda mais repercussão quando, dias antes de decretar o sigilo absoluto aos autos, Toffoli viajou a Lima para assistir à final da Libertadores. Conforme noticiado pela coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, o ministro viajou em um jato privado do empresário Luiz Oswaldo Pastore, acompanhado de Augusto de Arruda Botelho, ex-Secretário de Justiça do governo Lula e advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de Compliance do Banco Master preso na operação.

Linha tênue da imparcialidade

A viagem do magistrado ao lado de um advogado que atua diretamente para uma das partes investigadas reacendeu o debate sobre os limites éticos e legais da magistratura. Embora a Constituição Federal de 1988 não liste hipóteses taxativas de impedimento, ela assegura o princípio do juiz natural e da imparcialidade. As regras objetivas são definidas pelo Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Segundo Liliane Sobreira, advogada, mestranda em Direito Constitucional pela PUC-SP e professora da disciplina, a legislação é clara ao definir quando a isenção de um juiz está comprometida.

“O juiz deve obrigatoriamente se declarar impedido quando existir vínculo objetivo com a causa (…) ou suspeito se for amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes, se receber presentes, favores ou aconselhar alguma das partes”, explica a professora. Ela reforça que o magistrado deve seguir o art. 144 do CPC para garantir o devido processo legal.

Para o jurista e advogado constitucionalista Fabio Tavares Sobreira, a situação atual desafia a própria interpretação da lei, uma vez que o afastamento deveria ser um dever de ofício do magistrado diante de vínculos concretos.

“Não se trata de juízo subjetivo. É uma garantia constitucional de imparcialidade e o magistrado tem dever jurídico de afastar-se sempre que uma dessas situações legais se verificar”, afirma Fabio, classificando o episódio como “um escárnio jurídico”.

‘Foro privilegiado’ e o deslocamento do processo

O ponto jurídico central utilizado pela defesa do Banco Master para levar o caso ao STF foi a citação do deputado João Carlos Bacelar nos autos. Historicamente, o Supremo tem debatido a extensão do foro por prerrogativa de função. Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, a Corte restringiu o foro apenas a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

A decisão de Toffoli, ao puxar todo o inquérito — e não apenas a parte referente ao parlamentar —, diverge do entendimento de que o STF não deve funcionar como um “juízo universal”.

Wallyson Costa, advogado com atuação em contencioso no Eichenberg Advogados, analisa com cautela a fundamentação utilizada para a subida dos autos. Para o especialista, embora a Constituição atribua ao STF o julgamento de parlamentares, este caso desperta dúvidas.

“Causa estranheza o fato de que a decisão que fundamenta o deslocamento de competência se deu em virtude de um contrato que faz menção a um parlamentar, o que acredito ser insuficiente, à primeira vista, para eventual investigação criminal em face do respectivo”, avalia Costa.

Sobre a possibilidade de fatiamento do inquérito, mantendo a parte financeira na primeira instância, Costa ressalta que há uma lacuna legislativa que permite interpretações variadas pelo Tribunal.

“Poderia, sim, o STF desmembrar o processo, todavia, não há uma obrigatoriedade para que isto ocorra, tendo em vista que a legislação é silente neste caso, cabendo ao Tribunal observar de forma casuística qual seria a melhor estratégia”, completa o advogado.

Liliane Sobreira corrobora a tese de que a técnica constitucional adequada não seria o deslocamento automático: “O STF, ao interpretar o art. 102, fixou entendimento de que somente os fatos diretamente relacionados ao parlamentar permanecem no STF. Os demais investigados e fatos sem conexão devem permanecer no juízo competente de origem”.

Sigilo e transparência em xeque

Além da mudança de jurisdição, a imposição de sigilo elevado ao processo impede a opinião pública sobre as movimentações financeiras bilionárias sob suspeita. A publicidade dos atos processuais é a regra no sistema jurídico brasileiro, sendo o sigilo uma exceção.

Para Fabio Tavares Sobreira, o bloqueio total de informações gera riscos institucionais graves, como a “opacidade institucional e o comprometimento da confiança pública no sistema de Justiça”.

Wallyson Costa reforça que a decretação de sigilo não pode ser baseada em suposições, mas sim em fatos concretos que ameacem a investigação. Ao analisar a decisão de Toffoli, o advogado aponta uma generalidade na justificativa.

“No caso em concreto, a meu ver, a decisão é genérica no sentido de deferir o sigilo absoluto dos atos, vez que não houve demonstração nesta qual seria o prejuízo que se evita”, afirma Wallyson Costa. Ele adverte que “o prejuízo não pode ser meramente hipotético, sob pena de afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos”, e que a decisão deveria expor riscos reais, não bastando a cautela como único argumento.

A falta de transparência envia sinais imprecisos ao mercado. Quando regras de competência são alteradas de forma abrupta, a previsibilidade — pilar essencial para investimentos e regulação bancária — é abalada. Liliane Sobreira alerta que a mensagem tende a criar “um ambiente de incerteza normativa”.

Contudo, Wallyson Costa pondera sobre o impacto imediato no mercado, sugerindo que uma decisão isolada não define todo o cenário. “A decisão, isoladamente, não reforça ou arrefece o combate às regras do jogo (…). Só poderíamos julgar se isso ocorreu, caso o STF deixe de julgar quem merece ser processado ou julgue indevidamente quem não mereça”, conclui o advogado do Eichenberg Advogados.

E o futuro do Banco Master?

Atualmente, o inquérito encontra-se paralisado na primeira instância e sob a tutela exclusiva do gabinete do ministro Dias Toffoli. O Ministério Público Federal já argumentou que o documento apreendido na casa de Daniel Vorcaro não possui conexão com as fraudes bilionárias investigadas na venda de títulos ao BRB.

O futuro da investigação depende agora do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Procurador-Geral, Paulo Gonet, deverá analisar se a menção ao parlamentar é suficiente para manter o processo na Corte ou se o caso deve ser fatiado, devolvendo a apuração dos crimes financeiros ao seu juiz natural. Enquanto a PGR não se manifesta, o “nível 3” de sigilo imposto por Toffoli mantém o processo blindado.

Fonte: Jovem Pan

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes no Acre em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, que pede que esses pagamentos sejam considerados inconstitucionais.

Nove estados foram incluídos no âmbito da ação da PGR, e o posicionamento do ministro Dias Toffoli levou o placar a seis votos a favor de derrubar esse pagamento, mas divergindo do voto da relatora, ministra Carmem Lúcia.

Em seu voto, a relatora argumenta que todos os atos administrativos estaduais que concedem aposentadoria especial e benefícios semelhantes a ex-ocupantes de cargos eletivos, e determina a devolução de valores.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e foi acompanhado por outros cinco ministros. Esse posicionamento exclui a determinação de devolução dos valores, e mantém os pagamentos a ex-governadores de Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Sul, por entender que as leis destes estados compreendem a período anterior ao que o STF começou a julgar esses pagamentos inconstitucionais.

Com a divergência, a suspensão dos pagamentos se aplica aos estados do Acre, Santa Catarina, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, e Pará. Quatro ministros acompanharam as divergências e apenas um votou com a relatora.

O julgamento está previsto para continuar até o dia (20) deste mês. Dois ministros, André Mendonça e Luis Roberto Barroso, ainda não votaram.

Disputas estaduais

Em abril de 2019, o governador do Acre, Gladson Cameli, consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encerrar o pagamento da pensão para ex-governadores do estado e dependentes. Na época, o governo falou que esperava uma resposta da PGE para deixar de pagar os salários.

Com o aval da PGE, começou o processo de notificação e prazo para as justificativas.

Em setembro, após um pedido de reconsideração de um dos beneficiados, o governo do Acre iria manter a pensão. Porém, após reunião com o Acreprevidência, a Secretaria da Fazenda e representantes do governo, a Secretaria de Comunicação avisou que o pagamento continuava suspenso por falta de recursos.

No dia (26), o ex-governador Romildo Magalhães conseguiu uma liminar na Justiça do Acre para continuar recebendo o pagamento de pensão vitalícia. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado por Magalhães e deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Porém, no final do mês de novembro e início de dezembro daquele ano, a Justiça determinou a suspensão do pagamento da pensão para os beneficiados. À época, Jhonatan Santiago, advogado de Magalhães e da viúva de Aníbal Miranda, Maria de Fátima, informou que iria recorrer da decisão. Segundo ele, o juiz de primeiro grau concedeu a liminar, o Estado recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Já em 2020, o pagamento foi retomado pelo Acreprevidência.

Pensões

Um estudo do g1 mostrou que o estado paga mensalmente R$ 292.552,66 mil para cinco ex-governadores e oito dependentes. O pagamento do subsídio era fundamentado pelo artigo 77 da Constituição do Acre. Porém, o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de número 46/2017.

No Acre, o salário pago é de R$ 30.471,11 para o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães.

Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Terezinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira.

O ex-governador Tião Viana, que deixou o cargo em dezembro de 2018, não recebe o pagamento. Viana recebe como médico do estado.

Fonte: G1

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), está internado em uma unidade de terapia semi-intensiva do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após sofrer complicações da Covid-19. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (18) pelo jornal O Globo.

Segundo o veículo, a situação de Dias Toffoli pode ter sido agravada por causa de um problema anterior nos pulmões. Recentemente, o ex-presidente da Suprema Corte teria passado por um quadro de bronquite alérgica.

Apesar da internação na unidade semi-intensiva, o integrante da Suprema Corte passa bem. Ainda não há previsão de alta.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

*Pleno.News