Em relação à exigência de CNH, foi apontado no despacho que a exigência é “desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos”, visto que a exigência deve ser feita somente se for necessária para o cargo, após a posse do candidato aprovado.

Na decisão do relator, o concurso da Polícia Civil permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas providências pela organização para realizar as adequações apontadas.

O certame foi feito para os cargos de Investigador, Escrivão e Perito com salários que variam de R$ 12,9 mil a R$ 16,2 mil.

O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e pode ser acessado em doe.tce.am.gov.br.

Por meio de nota, a PC-AM informou aos candidatos que os Editais n° 01 e 02/2021 serão retificados e encaminhados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na terça-feira (16).

Segundo a Polícia Civil, não haverá prejuízo ao cronograma já estabelecido, tendo em vista que já foram realizadas as etapas da primeira fase, tanto para o cargo de delegado, quanto para os cargos de investigador, escrivão e perito legista, criminal e odontolegista.

“A Comissão do Concurso informa, ainda, quanto à exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, apenas para os cargos de delegado, investigador e escrivão, para matrícula no curso de formação policial profissional, bem como o diploma de nível superior, conforme editais respectivos de cada cargo, só serão exigidos no ato de posse na forma do item 2.5 dos editais. Para o cargo de perito legista, criminal e odontolegista não será exigida CNH, conforme a Lei n° 2.875/2004”, disse a nota.