A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota sobre a proposta do governo federal de ampliar a faixa de autorização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

Segundo a entidade, a medida, embora vise os beneficiários dos contribuintes, poderá resultar em uma perda significativa de receita para os municípios, estimada em R$ 20 bilhões anuais.

Atualmente, os municípios recebem recursos do IRRF de duas formas: diretamente, por meio da arrecadação do imposto sobre os trabalhadores de seus servidores, e indiretamente, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é composto por uma parcela do IR arrecadado nacionalmente.

A CNM estima que a perda direta na arrecadação própria dos municípios será de aproximadamente R$ 9 bilhões por ano, afetando principalmente aqueles que não possuem servidores com altos ganhos de energia que podem compensar a isenção.

Além disso, a redução na arrecadação do IR no âmbito nacional poderá diminuir os repasses do FPM, resultando em uma queda adicional de R$ 11,6 bilhões para os municípios.

A CNM destaca que cerca de 40% dos municípios brasileiros já enfrentam déficits financeiros. A implementação da nova faixa de isenção do IRRF, sem medidas compensatórias apropriadas, poderá agravar ainda mais a situação fiscal dessas administrações locais.

A entidade ressalta que, embora o governo federal afirme que a medida não trará impacto fiscal significativo, os efeitos nos cofres municipais serão profundos e preocupantes.

Além da questão do IRRF, a CNM aponta que outras medidas anunciadas pelo governo, como o perduramento das regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Bolsa Família, também terão impacto direto nas administrações municipais.

Os servidores municipais são responsáveis ​​por atividades como a atualização cadastral e as visitas domiciliares permitidas para a manutenção desses benefícios.

Com as novas exigências, os municípios terão que arcar com custos adicionais de pessoal, sem previsão de suplementação de recursos por parte da União.

Atualmente, os municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família, valor considerado insuficiente para cobrir os custos operacionais envolvidos.

A CNM também expressou preocupação com as mudanças propostas nas emendas parlamentares, que podem resultar em menos recursos e maior burocratização para a liberação de repasses aos municípios.

As alterações no abono salarial, que reduzem o número de pessoas elegíveis ao auxílio, podem aumentar a demanda por ações assistenciais por parte das prefeituras, enviando ainda mais os orçamentos municipais.

Diante desse cenário, a CNM enfatiza a necessidade de o governo federal considerar os impactos de suas políticas nos entes federativos e respeitar o pacto federativo.

A entidade defende que qualquer medida que afete as finanças municipais seja acompanhada de compensações adequadas, garantindo que os municípios possam continuar a prestar serviços essenciais à população sem comprometer a sua saúde fiscal.




Fonte: Real Time1