Salomão e outros integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão na capital alagoana para inspecionar os processos que tratam dos prejuízos causados pela extração de sal-gema em diversos bairros de Maceió.

De acordo com o ministro, a 3ª Vara Federal, em Maceió, passará a contar com dois juízes e mais servidores. A seção é responsável pelas ações que pedem indenização pelas rachaduras e erosões nas casas de moradores e em terras públicas.

“Em 18 mil casos foram feitos acordos, já foram pagas as indenizações. Há outras questões que surgiram. Tem a questão dos pescadores, tem de um outro bairro mais afastado. Tudo isso está sendo objeto de observação. Tem a investigação criminal também, além das indenizações cíveis que tramitam na Justiça comum”, afirmou.

Acordo de R$ 1,7 bi

Acordos de indenização assinados pela prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem são contestados no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles somam cerca de R$ 1,7 bilhão.

O governo estadual alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e a continuar explorando a região devastada.

Fonte: Agência Brasil

A abertura de uma reclamação disciplinar contra a magistrada foi determinada pelo corregedor-nacional, ministro Luis Felipe Salomão. A juíza deverá ser intimada a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

“A postura da juíza durante a audiência pode ter violado deveres funcionais da magistratura, dentre os quais o dever de urbanidade para com os advogados, partes e testemunha”, diz a decisão de Salomão, segundo nota do CNJ.

Ontem (28), a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) também informou ter instaurado procedimento de investigação para apurar o caso, bem como a suspensão das audiências da juíza.

A seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu providências para que a conduta da magistrada “não volte a se repetir”.

Entenda

Durante uma audiência virtual no dia (14) de novembro deste ano, aos gritos, a juíza exigiu ser chamada de “Excelência” por um homem que foi ouvido como testemunha de um processo trabalhista. A magistrada ainda chamou o homem de “bocudo”. O caso veio à tona após o vídeo da audiência ter sido publicado nas redes sociais.

No vídeo da audiência que circula nas redes sociais, Kismara Brustolin se exalta ao chamar a atenção da testemunha e exigir ser tratada como “Excelência”.

“Eu chamei sua atenção. O senhor tem que responder assim: O que a senhora deseja, Excelência?”, afirmou.

Em seguida, a testemunha repete, por duas vezes, que não entendeu a colocação da juíza.

Diante da situação, a magistrada gritou; “Responda, por favor”. Ela ainda esbravejou: “Repete!”

A testemunha chegou a questionar se seria obrigado a seguir a determinação da juíza e foi informado que o depoimento seria desconsiderado do processo.

“O senhor não é obrigado, mas se o senhor não fizer isso, o seu depoimento termina por aqui e será totalmente desconsiderado”.

Fonte: Agência Brasil

Um inquérito policial foi instaurado, nesta terça-feira (31), para apurar a liberação de Peterson Luiz de Almeida, o Pet ou Flamengo, um dos chefes da maior milícia do estado, comandada por Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho. Ele saiu pela porta da frente do Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte, no domingo (29). A Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) alega que a soltura teria ocorrido por engano, devido a um erro da Justiça, após a pasta não ter sido comunicada da conversão da prisão temporária do preso para preventiva.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional, do Ministério Público do Rio, até o momento, apontou falha no funcionamento do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, reconheceu restrições de acesso ao banco por parte de órgãos de segurança pública do Rio, e a inexistência de um protocolo institucional que estabeleça procedimentos e fluxos de comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e a Seap.

Na ausência de protocolos de comunicação, diz o MP, a investigação observa a adoção de práticas informais que geram inconsistências, insegurança jurídica e até mesmo espaço para práticas ilícitas por serem apuradas, ora promovendo a soltura indevida, ora acarretando retenção injustificada de pessoas privadas de liberdade.

Relembre a prisão

Peterson foi preso em agosto deste ano, numa ação conjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), e da Polícia Federal.

Ele foi denunciado pelos crimes de milícia privada e comércio ilegal de arma de fogo. As penas máximas podem atingir 20 anos de prisão.

A participação de Peterson na milícia foi revelada a partir da continuidade das investigações sobre o grupo criminoso integrado por ele — as provas foram coletadas na Operação Dinastia, deflagrada pela PF e o Gaeco em agosto de 2022. De acordo com a denúncia do MP, além de negociar armas, o criminoso planejava execuções de criminosos rivais, em prol de Zinho. Peterson teria, ainda, ligações com o também miliciano Rodrigo dos Santos, o Latrell, e com o miliciano Matheus Rezende, o Faustão, morto em 23 de outubro deste ano. Peterson atua, principalmente, nos bairros de Sepetiba e Nova Sepetiba, na Zona Oeste do Rio.

Fonte: Extra

Na sentença, o juiz Eric Scapim Cunha Brandão, fazendo uso do Protocolo de Gênero estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que as ofensas ampliaram a probabilidade de incitar discursos violentos dirigidos contra a apresentadora.

“O réu, ainda, sem ter postura cordial, chamou a autora de “imbecil”, sendo certo que ambas as partes são pessoas públicas e notórias e, fatalmente, qualquer comentário depreciativo em página de rede social com destaque acarretaria largas consequências com milhares de compartilhamentos e comentários em seguida. Não obstante tal apontamento por si só possa não constituir violação à honra, o contexto no qual foi a expressão inserida denota a possibilidade de incitar discurso de violência em desfavor da parte autora, notadamente associando a postagem com contextos políticos que nada tinham de relação com o discurso da parte autora”, pontuou o juiz.

“Como cediço, o direito de expressar sua opinião não dispensa a prudência, ou admite a má-fé, a leviandade ou a irresponsabilidade, tampouco é justificada ofensa à honra por questões pessoais em rede sociais, notadamente quando a parte autora tenta desconstruir a violência de gênero que recai sobre as mulheres das mais diversas formas na sociedade atual.”

Ao determinar o montante da compensação por prejuízos morais, o magistrado levou em conta a proeminência das partes envolvidas e o alcance potencial das ofensas nas redes sociais.

“Destarte, tendo o réu incorrido em inequívoco abuso de direito, a meu ver, caracterizado está o ato ilícito passível de indenização. (…) Ademais, a autora é pessoa pública, que tinha um programa em horário nobre, numa das redes de TV de maior alcance nacional, sendo que o réu tem mais de 10 milhões de seguidores na rede social instagram e, à época, mais de 6 milhões conforme documento de fls. 22/23, o que demonstra a maior possibilidade de extensão dos danos à parte autora. (…) Considerados tais elementos, aliados ao arbitramento de quantia equânime e suficiente de tal maneira que desestimule novas condutas por parte do demandado, a compensação por danos morais deve ser fixada em R$ 70.000,00.

A CNN entrou em contato com a assessoria de imprensa do sertanejo, que informou que o cantor não comenta decisões judiciais.

Relembre o ocorrido

Em 2018, Fernanda apresentava o programa “Amor & Sexo”, na TV Globo. Após a exibição de uma das edições da atração, o cantor usou suas redes sociais para publicar uma série de ofensas contra a apresentadora, chamando-a, de acordo com ação movida pela artista, de “imbecil”, acusando a apresentadora de liderar um programa “esquerdista, destinado a bandidos e maconheiros”. Além disso, ele incitou os seus seguidores para sabotá-la.

Durante a edição do programa, Fernanda proferiu um discurso acerca da batalha das mulheres em busca da erradicação dos estereótipos. O propósito desse discurso era incitar a reflexão sobre o papel da mulher na sociedade e a respeito da estrutura opressiva que perpetua preconceitos de gênero, raça e orientação sexual, afetando tanto mulheres quanto homens.

Fonte: CNN

O prazo começa a contar a partir da publicação do resultado do julgamento, o que deve ocorrer após a redação do acórdão (decisão colegiada). Pela decisão, os estados e o Distrito Federal também terão seis meses para elaborar seus próprios planos, porém tal prazo só começa a contar após a homologação, pelo Supremo, do plano nacional.

Tais planos deverão ter cronograma de execução de até três anos, contados a partir da homologação dos documentos pelo Supremo.

Nesta quarta-feira, os ministros julgaram o mérito final de diversos pedidos feitos pelo PSOL, partido que ingressou, em 2015, com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

Na peça inicial, a legenda descreve diversos casos de violações de direitos humanos e torturas, incluindo decapitações e até canibalismo ocorridos em presídios de Rondônia, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco nos últimos anos, por exemplo.

A sigla comparou a situação das prisões brasileiras a verdadeiro “inferno dantesco”, em que há violação de direitos como acesso à água potável e à alimentação adequada, bem como violências físicas e psicológicas de todos os tipos.

Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez o estado de coisas inconstitucional. Na ocasião, ao analisar liminares (decisões provisórias) pedidas pelo PSOL, os ministros haviam imposto medidas como a realização de audiências de custódia em 24 horas após prisões em flagrante e a liberação de recurso contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).

Nesta quarta, os ministros mantiveram tais medidas e acrescentaram outras, como a obrigatoriedade de elaboração e execução dos planos de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

Proveniente da corte constitucional da Colômbia, o estado de coisas inconstitucional é uma doutrina que foi incorporada ao direito internacional, sendo agora aplicada pelo Supremo no Brasil. Ela prevê a ocorrência de violações de direitos humanos fundamentais que sejam sistemáticas, contínuas e que atingem um grande número de pessoas.

Votos

O julgamento do mérito do caso, visando a uma resposta definitiva, iniciou-se ainda em 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio Mello, aposentado desde então, foi o primeiro a votar pela elaboração dos planos nacional, estaduais e distrital de enfrentamento ao problema.

A análise foi então interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) de Luís Roberto Barroso. Agora, em sua primeira sessão plenária como presidente do Supremo, o ministro decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a ação.

Em linhas gerais, Barroso seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e critérios próprios para elaboração do plano. Além disso, ele votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário.

Votaram seguindo Marco Aurélio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Nesta quarta, o último a votar foi o decano, ministro Gilmar Mendes, que acompanhou os demais.

Mendes citou a “falência e o colapso completo do sistema carcerário brasileiro”, diante de “relatos frequentes de ambiente insalubre, de higiene e alimentação inadequadas, quando não estragada, e todas as espécies de violências físicas, psicológicas e sexuais que ocorrem nos presídios brasileiros”.

Pela decisão final, ficou estabelecido que os planos deverão abordar o problema das prisões por três eixos principais: a redução da superlotação; a melhoria no controle da entrada e saída de presos; a melhora na qualidade das vagas já existentes.

O Supremo também determinou que o CNJ participe da elaboração dos planos e que também conduza estudo para a ampliação das varas de execução penal no país. Elas são responsáveis por monitorar o cumprimento de pena pelos presos.

Ao proclamar o resultado do julgamento, Barroso disse que a decisão do Supremo visa “melhorar minimamente as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, em respeito às pessoas que estão lá, privadas de liberdade mas não de dignidade, e no interesse da sociedade, a partir da premissa de que o sistema penitenciário deficiente realimenta a criminalidade”.

Fonte: Agência Brasil

A CNN apurou que, além de Moro e Hardt, Salomão também determinou que seja investigado o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Relatório preliminar

A decisão de Salomão está baseada em um relatório preliminar da correição realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Na quinta-feira (21), o ministro esteve na Vara responsável pela Lava Jato para encerrar o processo e coletar elementos que pudessem subsidiar a abertura dos procedimentos contra juízes e desembargadores da força-tarefa.

A investigação contra Moro tem potencial de torná-lo ficha suja e inelegível. Além do procedimento disciplinar no âmbito do CNJ, também deve haver uma investigação conduzida pela Polícia Federal.

Nas redes sociais, Moro falou sobre a investigação. “No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime. Só mesmo no Governo Lula”, escreveu o senador.

Movimentação de bilhões

De acordo com Salomão, Moro e Hardt podem ter promovido, entre 2015 e 2019, o repasse de R$ 2,1 bilhões à Petrobras sem critérios objetivos. O montante teria sido transferido antes mesmo do trânsito em julgado de parte das ações penais, em um processo instaurado de ofício que não incluiu a participação de réus e investigados.

Na decisão, Salomão cita um trecho da correição.

“Em período compreendido entre o ano de 2015 e o ano de 2019, na cidade de Curitiba, Paraná, o então juiz federal Sergio Fernando Moro e a juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em atendimento aos interesses do então procurador da república Deltan Dallagnol, de procuradores da república da denominada força-tarefa da Lava Jato e de representantes da Petrobras, violaram reiteradamente os deveres de transparência, de prudência, de imparcialidade e de diligência do cargo ao promoveram o repasse de R$ 2.132.709.160,96” à estatal, “atribuindo a essa companhia a posição de vítima, conscientes de que a Petrobras estava sob investigação por autoridades americanas desde novembro de 2014, por conduta ilícita da empresa nos Estados Unidos da América.”

De acordo com o ministro, “o alegado combate à corrupção não pode servir de biombo para se praticar, no processo e na atividade judicante, as mesmas condutas que se busca reprimir”.

Ainda segundo Salomão, durante a Lava Jato, “foi adotado pelo então juiz federal Sergio Fernando Moro, juntamente com integrantes da força-tarefa que se formou para executar aquela operação, critério de destinação dos valores decorrentes dos acordos de colaboração e de leniência absolutamente distante do critério legal de decretação de perda”.

“Dispensa do processo legal”

O corregedor-nacional de Justiça diz que o “ímpeto de efetivar a execução imediata” dos acordos firmados pela Lava Jato foi consolidada “uma verdadeira dispensa do devido processo legal”.

Salomão afirma que, embora Moro não seja mais um juiz, a jurisprudência do CNJ impede que magistrados deixem a carreira para se livrar de eventuais punições administrativa e disciplinar. Segundo a decisão do ministro, o senador respondia a cerca de 20 procedimentos administrativos quando deixou a magistratura.

“Os atos censuráveis sugerem, ademais, efetiva preparação ao ingresso na vida política, mediante a prática de condutas infracionais como meio de autopromoção, em confronto evidente aos deveres da magistratura e à imagem do Poder Judiciário”, afirma Salomão.

A CNN pediu uma manifestação à Justiça Federal do Paraná, onde atua a juíza Gabriela Hardt, sobre a decisão da Corregedoria do CNJ em investigar os repasses da Operação Lava Jato à Petrobras no valor de R$ 1,2 bilhões, entre 2015 e 2019. “A JFPR não irá se manifestar sobre este assunto”, disse o órgão.

A reportagem não teve retorno de Gebran até o momento.

Fonte: CNN