Medidas podem reduzir em até 80% custo total da CNH

As novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer esta semana, logo após a publicação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito que dispensou, por exemplo, as aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento. 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou à Agência Brasil que a resolução com novas regras será publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), com validade imediata. A expectativa é que a publicação ocorra nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio no Planalto para lançar o novo aplicativo para celular CNH do Brasil. 

O aplicativo deve viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola. 

Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH. 

Veja as principais mudanças: 

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

• O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente. 
• Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

• A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas. 
• O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas. 
• Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

• Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH. 
• Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran. 

Instrutores

• Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
• A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

Fonte: Agência Brasil

Iniciativa oferece a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para Manaus e interior do estado.

Ação beneficia pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.

Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.

“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.

Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores todos os condutores das categorias C, D e E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados. O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.

O texto aprovado pelos deputados também suprimiu da proposta do Senado de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.

Santana argumentou que a medida poderia ensejar a fraude na transferência dos documentos, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária.

“Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis”, disse Alencar. 

“Destacamos que o tema não será prejudicado com sua exclusão neste momento, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão com competência legal e elevada capacidade técnica, pode regulamentar a matéria de forma estruturada, sistemática e independente da edição de lei, nos termos da legislação vigente”,  finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Durante operação de fiscalização realizada na avenida Mandii, no Distrito Industrial, zona Sul de Manaus, agentes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apreenderam um micro-ônibus que circulava com pneu rasgado e cujo motorista apresentava uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indícios de falsificação.

Segundo os fiscais, a CNH apresentava diferenças visíveis na cor, tamanho e elementos gráficos, o que levantou a suspeita de adulteração. No momento da verificação, o condutor aproveitou uma distração e fugiu do local. O veículo foi apreendido e encaminhado ao parqueamento do IMMU.

Consequências legais

Conforme a Lei Municipal nº 2.898/2022, falsificar documentos, sejam eles públicos ou privados, pode gerar multa de 500 UFMs, o que representa atualmente R$ 72.685.

A operação fiscalizou 35 veículos, aplicou duas autuações e resultou em um veículo apreendido.

“É nosso dever garantir que os serviços de transporte estejam em conformidade com a legislação. O caso da CNH falsa reforça a importância de mantermos a fiscalização constante”, declarou Waldir Júnior, chefe da Divisão de Fiscalização de Transporte do IMMU.

Vítima trafegava sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e capacete

Manaus – Lucas Ferreira, morreu na manhã desta terça-feira (9), durante acidente de trânsito na avenida Cosme Ferreira, bairro Coroado, zona leste da capital. Vítima trafegava sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e capacete.

De acordo com informações, quando Lucas iria atravessar próximo a um cruzamento, um outro homem conduzinho um carro modelo saveiro, de cor vermelha, fez uma conversão para entrar no cruzamento, e devido a alta velocidade de Lucas, ele colidiu com o carro e morreu ali mesmo no local.

A equipe do Departamento Técnico Científico (DPTC) e o Instituto Médico Legal (IML) foram acionados para a perícia e remoção do corpo.

Fonte: D24am

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.

Os prazos para processos ativos de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foram prorrogados até dezembro de 2023, no Amazonas. A informação é do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que tomou como base medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Conforme a Deliberação Contran n°265, o novo prazo se estende até 31 de dezembro de 2023. A decisão está publicada no Diário Oficial da União. A nova data é válida para todos os processos de habilitação ativos nos órgãos e entidades.

O Detran-AM afirmou que já havia estendido o prazo, por causa do excedente de alunos do antigo processo e de novos, que acabou gerando uma fila de espera de cerca de três meses.

O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) espera adiantar mais de 30 exames de direção em um mutirão, marcado para acontecer em novembro e em dezembro. Segundo o órgão, a ação deve reduzir em até 30 dias o tempo de espera pela prova, uma das últimas etapas para adquirir a carteira de motorista.

De acordo com o órgão, o mutirão atenderá mais de 30 mil alunos que estão com processos para vencer até final de dezembro deste ano, e também aqueles com exames marcados para os próximos meses. A ação vale só para a categoria B.

O diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo de Sá, explica que, dos 30 mil alunos previstos para executar a prova prática, 14 mil estavam com o procedimento agendado pelo sistema do Detran-AM. Ele aponta que o objetivo do serviço é atender a demanda acumulada, principalmente no período da pandemia.

Um projeto de lei de 2019 que propõe mudanças no processo para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avançou na tramitação no Congresso. O PL 6.485/19, entre outros pontos, desobrigaria que o futuro motorista faça aulas em autoescola para tirar a CNH.

O projeto ganhou um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, primeiro passo para que seja analisado antes de chegar a uma eventual votação no plenário. O texto havia sido apresentado pela autora, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ainda em 2019, mas não avançava desde 2020.

O relator designado foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que terá de emitir parecer recomendando ou não a aprovação e fazendo eventuais alterações no texto original.

A ideia na proposta original é que provas teóricas e práticas sigam sendo exigidas, mesmo sem a obrigatoriedade das autoescolas. O que mudaria, pela proposta, é que os alunos poderiam se preparar individualmente ou com instrutores independentes.

No texto, Abreu argumenta que a CNH poderia se tornar mais acessível com as mudanças. A senadora afirma no projeto que “o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil” em alguns estados, e que a “obrigatoriedade de frequentar as aulas” responde por 80% do gasto total.

A proposta valeria para motos e carros de passeio, correspondentes às categorias A e B.

Quem poderia ser instrutor no lugar das autoescolas

Para que isso aconteça, a categoria de instrutores independentes para preparação antes dos testes também passaria a ser regulada. A proposta é que os instrutores sejam credenciados pelo Detran.

Pelo PL original, os instrutores precisariam:

Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.
No texto, a autora cita que a direção pode ser aprendida ainda no “núcleo familiar”. “Não podemos desconsiderar a realidade que a expertise de direção veicular pode ser adquirida empiricamente pela prática e pela observação, muitas vezes obtidas no próprio núcleo familiar”, escreveu Kátia Abreu.

Multas de trânsito com novo destino

A proposta inclui ainda que parte do valor arrecadado com multas de trânsito possa ser usado para financiar a CNH de alguns grupos.

Os beneficiários seriam cidadãos buscando a primeira CNH, novamente nas categorias A e B. Também poderiam ser contemplados os que já têm carteira, mas buscam uma mudança de categoria com objetivos profissionais, o que, atualmente, exige novo exame.

Fonte: Exame