Declaração do presidente da Eletros, Jorge Nascimento, ocorreu na audiência pública da CCJ do Senado sobre a reforma tributária.

O presidente da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a manutenção integral dos incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Na reunião da CCJ, sobre a regulamentação da reforma tributária, ocorrida no último dia 19 de novembro, Nascimento Jr. disse que qualquer redução nos créditos tributários pode levar ao esvaziamento da indústria local, com perda de empregos e migração de investimentos para outros países.

Dessa forma, ele pediu ajustes no projeto de lei 68 para garantir segurança jurídica e preservação da competitividade, essencial para o fortalecimento da economia nacional.

A Eletros é a Associação Nacional de Fabricantes de Produção de Eletroeletrônicos

Com 30 anos de fundação, a associação tem hoje 35 empresas associadas no Brasil que, juntas, representam 3% do PIB da indústria brasileira.

O setor eletroeletrônico é responsável por cerca de 40% do faturamento do polo industrial da ZFM, assim como da geração de emprego.

Ponto essenciais

Na reunião da CCJ, Nascimento Jr. apresentou os pontos que a Eletros e a Fieam e Cieam (federação e centro das indústrias do Amazonas) consideram essenciais na regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Fieam, Antônio Silva, afirmou que as entidades que representam a indústria da ZFM subscrevem os pontos defendidos pela Eletros na regulação da reforma tributária.

Créditos do IBS e CBS

Primeiramente, o presidente da Eletros tratou do crédito presumido de IBS e CBS.

Segundo ele, o texto que veio da Câmara traz dois pontos de preocupação à indústria e ao Governo do Estado.
 
“No que diz respeito aos dois terços do valor calculado para aplicação dos percentuais, que serão utilizados para o IBS, nós entendemos que o pressuposto de manutenção da vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus não é alcançada. Isso quando se estabelece esses dois terços de créditos e percentuais para alguns produtos”.

Nascimento Jr. vai além:

“Até podemos concordar que nada mais deve ser dado à Zona Franca de Manaus, nessa regulamentação, mas nós atuamos com muita força que também não pode ter nada a menos”.
 
Para a indústria do Amazonas não está claro o critério estabelecido para empresas, que hoje têm um crédito de 100%, no texto, caem para 55%, fazendo com que o produto importado seja muito mais competitivo do que o produto fabricado no Brasil.

A legislação do Amazonas estabelece crédito de 55% aos produtos de bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% a bens intermediários e 100% a produtos específicos.

Vantagem comparativa

Segundo o presidente da Eletros, a ZFM não pode ter perda de vantagem comparativa sob o risco de esvaziamento da região, no que diz respeito a investimentos, a empregos e uma afronta direta à Constituição que garante essa manutenção das vantagens comparativas.

“O investidor, naturalmente, vai fazer a opção de importar esse produto do que fabricar no Brasil. Com isso, há uma perda de competitividade para a Zona Franca de Manaus, mas há uma perda para toda a indústria nacional brasileira”, disse aos senadores da CCJ.

Por isso, o executivo disse ser importante que o Senado reveja o texto para manter as vantagens comparativas da ZFM.

Prazo de compensação

Outro ponto que o presidente da Eletros chamou a atenção dos membros da CCJ foi sobre o prazo se compensação dos créditos a serem repassados às empresas.

Uma proposta levada ao grupo de trabalho do Senado é que o direito de utilização de créditos seja de 180 dias.
 
“Esse prazo é muito pouco. A gente entende que deva seguir o que acontece com todas as utilizações de créditos ou de benefícios no país, que de cinco anos”.

Compras governamentais

As compras governamentais foram outro ponto de atenção destacado pela Eletros.

Isso porque a grande vantagem da ZFM, com a regulamentação da reforma tributária, é a utilização do crédito presumido.

Assim, os negócios no modelo se tornam viáveis, principalmente pelo crédito presumido. Além de outros atrativos.
 
“Quando a gente não garante a visibilidade e a utilização do crédito presumido para os negócios da zona franca, nós corremos o risco de termos algum tipo de desconforto. E é por isso que a gente pede tanto para as compras governamentais quanto para o split payment, que fique muito claro na legislação e no sistema que for utilizado, a visibilidade e a manutenção do crédito presumido”.
 
Por fim, o presidente da Eletros disse que, sem essas condicionantes, a ZFM corre sério risco de não ter a vantagem comparativa garantida por conta da ausência e falta de clareza da utilização do crédito presumido.

Fonte: BNC Amazonas

A CCJ do Senado começa a discutir o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O relator Eduardo Braga apresentou um cronograma de audiências para embasar o parecer.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou, nesta quarta-feira (23/10), a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária, após a chegada do texto à Casa. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um cronograma de audiências públicas para embasar seu parecer sobre o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2023.

Braga destacou que o Senado buscará aprimorar o texto sem causar retrocessos em áreas como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Além disso, ele defende uma “trava” para evitar aumentos de impostos e assegurar a neutralidade da carga tributária e não prejudicar o modelo econômico do Amazonas.

A proposta também inclui um mecanismo que reduzirá as cobranças caso a arrecadação supere a média anterior à reforma, garantindo que o consumidor não sofra com elevações excessivas.

O plano de trabalho prevê 11 audiências, entre 29 de outubro e 14 de novembro, envolvendo especialistas e setores da economia, além de dois debates com governadores e prefeitos.

O objetivo é viabilizar a votação do projeto até o fim de 2024, em sintonia com o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta trata da regulamentação dos três impostos sobre consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), que foram criados pela reforma aprovada em 2023, e também define isenções, como a alíquota zero para carnes.

O projeto será analisado primeiramente pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado. Caso sofra alterações, deverá retornar à Câmara, que dará a palavra final.

A expectativa é que, com as modificações feitas, a alíquota padrão dos novos tributos sobre o consumo fique em 27,97%, de acordo com o Ministério da Fazenda.





Fonte: BNC Amazonas

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.  

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. O texto foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Segurança Pública do Senado e agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional”, e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

“O Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de minuciosa avaliação de cada caso, separadamente. Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício. As chamadas saidinhas são importantes instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o MPF.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido 1/4 da pena, em estímulo à volta ao convívio social, durante feriados, cursos ou demais atividades.

O texto foi aprovado pelos senadores e pelos deputados em 2022. Em decorrência de alterações promovidas pela Câmara, precisou ser votado novamente pelo Senado. Agora, segue para a CCJ e depois ao plenário. Não há data definida para a análise.

O projeto prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Essa sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para frequentar curso supletivo profissionalizante ou de de ensino médio ou superior.

Fonte: R7

Prefeitura de Manaus tem autorização da Câmara Municipal para empréstimo de R$ 580 milhões a serem investidos em obras de infraestrutura na cidade

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã de quarta-feira (6/12), o Projeto de Lei nº 643/2023, do Executivo municipal, que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de R$ 580 milhões, a serem investidos em obras e projetos essenciais de infraestrutura na capital, com geração de milhares de empregos.

O prefeito de Manaus, David Almeida, destaca que quem ganha com essa aprovação é a população da cidade, que será beneficiada com novos equipamentos e a melhor oferta de serviços públicos.

“A aprovação desse projeto é vitória para a população da nossa capital, que, muito em breve, usufruirá de novos equipamentos públicos para o desenvolvimento da cidade, com geração de emprego e renda com contratação de mão de obra para a execução desses projetos”, declarou o prefeito David Almeida.

Antes da aprovação da proposta pelo plenário, os vereadores votaram e aprovaram os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças, Economia e Orçamento, atestando a legalidade do projeto. “O nosso parecer da CJJ foi ao encontro do parecer da Procuradoria da Casa, e o plenário foi soberano, aprovando os pareceres com relação ao referido projeto de lei”, explicou o presidente da CCJ, vereador Gilmar Nascimento.

O vice-prefeito de Manaus, Marcos Rotta, acompanhado do secretário municipal de Finanças (Semef), Clécio Freire, e de outros gestores municipais, estiveram na terça-feira, 5/12, no plenário da Câmara Municipal, detalhando as áreas e as ações onde serão investidos os recursos.

Dentre os investimentos a serem implementados com a operação de crédito, estão: desapropriação de terras para construção de moradias populares, complexos viários, recapeamento e requalificação de novas ruas, reforma de centros esportivos, do CSU do Parque 10 e da nova fase do parque dos Bilhares, recuperação de ramais e vicinais, construção de feiras, parques e praças. Além disso, ações de prevenção de desastres naturais, com as contenções de erosões e estabilização de taludes; melhoria no trânsito, com a construção de novos viadutos; e desassoreamento de igarapés.

O empréstimo será adquirido junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, que apresentou menor custo na contratação, conforme informou o secretário Municipal de Finanças Clécio Freire.

Com informações da assessoria

Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Fonte: Agência brasil

A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até (7) de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais.

O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados, como a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudanças:

Trava

• Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

• Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

• A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

• Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

• Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

• Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

• Inclusão dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributação:

– operações relativas a tratados internacionais;

– saneamento e concessão de rodovias;

– compartilhamento de serviços de telecomunicações;

– agências de viagem e turismo;

– transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo.

• Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025:

– em julho, a Câmara havia rejeitado prorrogação de incentivos;

– benefícios seriam convertidos em crédito presumido da CBS, crédito que dá direito a desconto no pagamento de impostos futuros.

• Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais:

– setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

– dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

• Manutenção dos produtos e insumos agropecuários entre itens com alíquota reduzida.

Profissionais liberais

• Serviços prestados por profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – terão desconto de 30% na alíquota;

• Na prática, a mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.

Cesta básica

• Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas:

– cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

– cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

– cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

• Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda;

• Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

• Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Imposto seletivo

• Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

• Alíquotas definidas por lei;

• 60% da receita vai para estados e municípios;

• Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

• Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

• Produtos:

– possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

– alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

– cobrança armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

• Exclusão da incidência sobre:

– telecomunicações;

– energia;

– produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

• A Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

• Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

• Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

• Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

• Transição para o aumento:

– Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

– Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

• Divisão dos recursos:

– 70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

– 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federação

• Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais;

• Restrições:

– Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

– Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

– Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;

• Mudança atende a pedido dos estados;

• Critérios de repartição:

– estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

– receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

• Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

• Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

• Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

Fonte: Agência Brasil

O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco na terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil.

No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.

O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.

O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher.

O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.

“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.

No parecer substitutivo o deputado acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”.

Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.

Poliamor

O relator chegou a introduzir uma novidade em seu parecer ao incluir no texto a proposta de um novo capítulo no Código Civil intitulado “Da Sociedade de Vida em Comum”, mas voltou atrás e retirou esse trecho.

Os artigos sugeridos regulamentavam os contratos para repartição patrimonial e de bens de pessoas que mantém “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento”.

Inicialmente, o deputado Pastor Eurico argumentou que os novos incisos buscaram atender as demandas dos deputados contrários à matéria ao permitir que casais do mesmo sexo estabeleçam, por contrato, as regras sobre seus direitos patrimoniais. Porém, o tema gerou desconforto entre os deputados favoráveis ao projeto inicial. Com isso, a sessão foi suspensa por 30 minutos e o trecho do capítulo “Da Sociedade de Vida em Comum” foi suprimido do relatório final.

Para a deputada Laura Carneiro, a mudança ocorreu porque a comissão percebeu que os novos incisos permitiriam a formalização do configurações de relações amorosas com mais de duas pessoas, chamada de poliamor. “Depois que leram repararam que se manifestava o poliamor. Era possível o poliamor no substitutivo de hoje (terça-feira) de manhã. Uma hora depois vem novo substitutivo”, destacou.

Fonte: Agência Brasil