Texto também tipifica crime no Código Penal; pena chega a 40 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

Histórico

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Fonte: Agência Brasil

Medida atinge também familiares e ocorre após perda de mandato dos ex-deputados que vivem nos EUA

A Câmara dos Deputados anulou, na última sexta-feira (19), os passaportes diplomáticos concedidos a Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão administrativa foi tomada pela Segunda Secretaria da Casa um dia após a Mesa Diretora confirmar a cassação dos mandatos de ambos os políticos.

O cancelamento do benefício estende-se aos dependentes dos ex-parlamentares, invalidando também os documentos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo e Ramagem. O Ministério das Relações Exteriores, responsável pela emissão, já foi notificado sobre a medida.

A determinação baseia-se no decreto que regulamenta o uso de passaportes oficiais, o qual restringe o direito ao documento apenas a senadores e deputados com mandato em vigência. Nos ofícios encaminhados aos ex-congressistas, o órgão legislativo solicitou a devolução dos documentos.

Motivos das cassações

A perda dos cargos ocorreu na quinta-feira (18). Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve o mandato cassado devido ao excesso de faltas. Já Alexandre Ramagem perdeu a função pública após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 16 anos de prisão.

No caso de Ramagem, a Mesa Diretora aplicou o entendimento de que a execução da pena em regime fechado ou a continuidade de sua estadia no exterior levariam, invariavelmente, ao descumprimento das regras de assiduidade da Casa. Ambos os políticos do PL residem nos Estados Unidos há meses.

Mandando do STF também miravam R$ 4 bi de “orçamento secreto”

A ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL) Mariângela Fialek foi o alvo do cumprimento de mandados de busca e apreensão na Câmara dos Deputados pela Polícia Federal (PF), nesta sexta-feira (12). Conhecida como “Tuca”, ela trabalhou para o deputado quando ele presidia a Casa. 

As diligências foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações apontam a ex-assessora como responsável por enviar ordens para comissões determinando a liberação de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”, como ficou conhecida a destinação de verbas públicas sem identificação do político que fez a indicação ou dos beneficiários finais.

As investigações tiveram como ponto de partida o depoimento de seis deputados e de uma servidora. Segundo os relatos, Tuca encaminhava a comissões ofícios da Presidência da Câmara ordenando a liberação de emendas em especial para Alagoas, estado do parlamentar. 

A ex-assessora de Lira, que hoje possui um cargo no gabinete da presidência do PP na Câmara, já havia tido o sigilo telemático quebrado, mas a PF apontou a necessidade de realizar buscas após constatar a ausência de mensagens salvas em aparelhos ou nuvens de dados, embora tenha encontrado indícios da prática de crimes. 

Ao autorizar as buscas, Dino justificou a medida “ante a concreta possibilidade de que a tepresentada tenha adotado condutas voltadas a impedir a realização de backup de seus dados mais sensíveis em ambiente de nuvem, mantendo acervo em meios físicos (papéis, máquinas, etc)”. O ministro frisou que os indícios apontam para “uma atuação contínua, sistemática e estruturada” na organização do orçamento secreto. 

Nesse contexto, o ministro afirmou que as buscas em gabinete da Câmara se justificam “pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”.

Dino é relator também de uma ação em que o Supremo vedou as práticas do orçamento secreto, obrigando que a Câmara adotasse critérios mínimos de transparência e rastreabilidade do dinheiro público até o destinatário final. 

Atualmente, tramitam no Supremo variadas investigações sobre desvios de recursos de emendas parlamentares oriundas do orçamento secreto. 

Conta de padaria

A participação de Tuca na organização e imposição do orçamento secreto foi relatada à PF por seis parlamentares. São eles: os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União-BA),  Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União-SP), Dr. Francisco (PT-PI) e do senador Cleitinho (Republicanos-MG). 

As falas reforçam a suspeita de que havia “redirecionamento forçado” de recursos de emendas por Lira, sublinhou o ministro Flávio Dino. 

Em relatório parcial, a PF destacou como desde 2020 Tuca ocupou diversos cargos estratégicos em empresas públicas e no Legislativo, sempre por indicação de Lira, que a permitissem manipular o direcionamento de emendas. 

Após encontrarem uma anotação à mão que coincide com o direcionamento de emendas, os investigadores destacaram “o incomum desapego à formalidade” na formulação do Orçamento da União. 

“Uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por TUCA a uma ‘conta de padaria’”, escreveram os investigadores. 

Fonte: Agência Brasil

Proposta precisa agora ser votada no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. 

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Petição foi apresentada ao ministro Flávio Dino

Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara. No documento, ele rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram, entre outras questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.

“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, diz a petição.

No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria “5.449 emendas”, se refere à indicação dos projetos destinatários.

“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.

Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. “Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados”.

Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Fonte: Agência Brasil

Após atingir R$ 6,095 na terça-feira (17), um novo recorde histórico nominal, moeda abriu a quarta (18) em disparada e bateu em 6,167 na máxima do dia; decisão no Fed sobre os juros nos EUA está no radar

O dólar iniciou o dia em alta nesta quarta-feira (18), após a aprovação projetos econômicos pelo Legislativo e ações para controlar a valorização da moeda. A Câmara dos Deputados deu aval ao texto-base do pacote de contenção de gastos e à regulamentação da reforma tributária, que agora aguarda a sanção do presidente. Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto o Senado aprovou a renegociação das dívidas estaduais.

Às 9h04, a moeda americana apresentava uma alta de 0,26%, sendo cotada a R$ 6,1142. Por volta das 11h, chegou a R$ 6,162. Na máxima do dia, atingiu R$ 6,167. Na sessão anterior, o dólar havia atingido um novo recorde histórico nominal, encerrando o dia a R$ 6,095. Os investidores estão atentos às movimentações do mercado de títulos públicos e à definição da taxa de juros nos Estados Unidos, que será divulgada pelo Federal Reserve (Fed).

O Banco Central do Brasil interveio no mercado com leilões extraordinários de câmbio, o que ajudou a conter a escalada do dólar, que chegou a ultrapassar os R$ 6,20. O índice Ibovespa, por sua vez, registrou uma alta de 0,92%, alcançando 124.698 pontos. Apesar do novo recorde nominal, a maior cotação real do dólar ocorreu em setembro de 2002, quando equivalia a R$ 8,75 em valores atuais.

A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) revelou que a deterioração da inflação levou a uma postura mais rigorosa, resultando em um aumento da taxa Selic de 11,25% para 12,25% ao ano. O comitê sinalizou a possibilidade de novos aumentos nas próximas reuniões. Em resposta a esse cenário, o dólar abriu em alta, e o Banco Central vendeu US$ 1,272 bilhão em um leilão.

Especialistas apontam que a valorização do dólar é impulsionada por incertezas fiscais e pela falta de confiança na gestão econômica do governo. A expectativa em torno da votação do pacote de cortes de gastos também tem um papel significativo na alta da moeda. Além disso, a escassez de dólares no país, comum nesta época do ano, levou instituições financeiras a reportarem dificuldades ao Banco Central, que tem vendido dólares à vista.




Fonte: Jovem Pan

O relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve as vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM) em seu parecer.

A decisão faz parte de um acordo entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantindo a preservação dos benefícios da ZFM, conforme já havia sido aprovado no Senado.

A Câmara iniciou, nesta segunda-feira (16/12), a discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária, e a votação está prevista para ocorrer nesta terça-feira (17/12).

Benefícios mantidos para a ZFM

Entre os principais pontos do texto, que garantem a competitividade da ZFM, estão:

• Alíquota zero de CBS para produtos e serviços fornecidos à ZFM;
• Crédito da CBS aumentado de 2% para 6% para produtos industrializados na ZFM;
• Definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional;
• Ampliação do prazo para uso de créditos fiscais de 6 meses para 5 anos;
• Extensão dos incentivos fiscais à indústria de refino de petróleo dentro da ZFM.

A única mudança que afeta a ZFM é a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, no chamado “Imposto Seletivo”, que aplica taxas maiores a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os concentrados dessas bebidas, fabricados no Polo Industrial de Manaus, continuam fora dessa tributação, mantendo a principal vantagem para o Amazonas.

Os deputados Sidney Leite (PSD) e Saullo Vianna (União Brasil), mostraram otimismo com o resultado da votação.

Para Sidney Leite, a Reforma Tributária é histórica e deve atrair investimentos, gerar empregos e reduzir a desigualdade social.

“Não tenho dúvida de que a votação da Reforma Tributária permitirá um crescimento superior a 12% do PIB e o país viverá uma nova realidade, com crescimento do emprego e renda, diminuindo essa desigualdade, porque a classe trabalhadora e o pobre desse país, da sua renda tem sua renda corroída pelos impostos”, destacou o parlamentar.

Já Saullo Vianna afirmou que, com o acordo entre os partidos, a aprovação do texto é quase certa e será uma vitória importante para o Amazonas.

“Nós, da bancada do Amazonas na Câmara, nos articulamos com os nossos partidos e, mantido o acordo de líderes, teremos, amanhã, a vitória de que o Amazonas tanto precisa na Reforma Tributária”, declarou Vianna.

Fonte: RealTime1

Votação do mérito das propostas ficou para próxima semana

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (4), por mais de 260 votos favoráveis, as urgências dos projetos de lei que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para adequar o orçamento ao arcabouço fiscal. A votação do mérito das propostas ficou para próxima semana.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1958/21 que amplia para 30% a reserva de vagas destinadas a pessoas negras, quilombolas e indígenas em concursos públicos, processos seletivos simplificados, empregos públicos e cadastros de reserva.

O projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado com 241 votos favoráveis, 94 contrários e 2 abstenções e amplia a lei de 2014, que reserva 20% das vagas para cotas raciais.

Para a relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), a medida é um passo importante na superação do racismo e no reconhecimento histórico dos indígenas.

“Essa inclusão representa um avanço do Estado brasileiro ao reconhecer que os povos indígenas, originários da terra e do território brasileiro também devem ter reconhecido o direito à reparação histórica e à ocupação do serviço público” destaca a deputada.

Diante das críticas da oposição, ajustes foram feitos no projeto. A principal mudança foi a exclusão da banca avaliadora que verificaria a autodeclaração racial, transferindo o candidato para ampla concorrência se a contestação fosse unânime e ele atingisse a pontuação exigida.

O texto também estabelece procedimentos em casos de suspeitas de fraude na autodeclaração. Se comprovada má-fé, o candidato será desclassificado e poderá enfrentar sanções penais e administrativas, incluindo o ressarcimento de valores ao erário.

Deputados da oposição manifestaram-se contrários ao projeto, argumentando que ele poderia causar divisões na sociedade.

As nomeações seguirão critérios de proporcionalidade e alternância, considerando o total de vagas disponíveis e a reserva para as cotas.

Além disso, o Poder Executivo deverá revisar o programa a cada cinco anos, avaliando seu impacto e possíveis ajustes.

Como o texto sofreu alterações, será novamente analisado pelo Senado Federal.


Fonte: RealTime1

Proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 

O texto principal deverá ser votado nesta terça-feira. A proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Hidrogênio Verde 

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O tema foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando sancionou o projeto do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o texto, o total de crédito fiscal que poderá ser concedido de 2028 a 2032 continua em R$ 18,3 bilhões no total, com limites anuais. Os incentivos começariam no valor de 1,7 bilhão em 2028, com crescimento gradual a cada ano, até chegar a R$ 5 bilhões em 2032.

Com o novo projeto, os objetivos são redefinidos, prevendo-se o estabelecimento de metas objetivas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agencia Brasil