O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) voltada para o mercado financeiro, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite deste domingo (8), depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos de rendimentos sobre títulos e temas afins. Inclusive vai entrar um aspecto na questão das bets”, disse Haddad. “O que essa medida provisória vai nos permitir? Recalibrar o decreto do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], fazendo com que sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão e possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original, que vai ser reformado conjuntamente”.

Entre as mudanças, segundo Haddad, está o fim da parte fixa do risco sacado e a recalibração da parte diária. “Todos os itens [do decreto de mudança do IOF] vão ser revistos”, disse.

O ministro afirmou ainda que a MP passará a cobrar tributo de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas (ou seja, sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio), em vez dos 12% cobrados atualmente. Além disso, a medida tributará títulos que hoje são isentos, como LCA e LCI, em 5%.

“Eles [esses títulos] continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral [em termos de taxação], mas não permanecerão mais isentos, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no Brasil, inclusive com dificuldades para o Tesouro Nacional”.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras passará a ser de 15% ou 20%. A taxa de 9% não existirá mais.

Haddad explicou ainda que há um compromisso de reduzir gastos tributários em pelo menos 10% de natureza infraconstitucional e de conversar, com o Congresso, sobre gastos primários.

“A questão do gasto primário, tem muitas iniciativas que já mandamos para o Congresso. Algumas já estão em tramitação. O que nos dispusemos a fazer é fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre os temas que vão ser enfrentados”.

O ministro explicou que mostrou ao Congresso as evoluções de despesas obrigatórias, contratadas no passado por governos, que hoje estão pressionando as receitas da União.

“São despesas contratadas quatro, cinco, seis anos atrás e que a conta está chegando sem que a fonte de financiamento dessa despesa tenha sido contratada no mesmo momento”, disse. “Às vezes eu vejo no jornal: ‘está tendo uma gastança’. Mas quando foi contratado o gasto? Qual era a previsibilidade que nós tínhamos?”

Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional. “Tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida. E nós colocamos que essa medida precisaria ser revista. Com o governo, atendendo a posição do presidente do Senado e do presidente da Câmara, hoje trouxe essa alternativa, de que o decreto será refeito, com uma calibragem diminuindo de forma significativa seus efeitos”.

Segundo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto de forma inicial”.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o Congresso fará, nos próximos dias, uma revisão das medidas de isenção fiscal, que segundo o governo federal, pode chegar a R$ 800 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu nesta segunda-feira (26), o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado recentemente pelo governo federal. Em evento sobre a indústria brasileira, Mercadante reagiu às críticas feitas por setores como o empresarial, dizendo que é preciso apresentar alternativas e não apenas criticar medidas. 

No discurso, Mercadante afirmou que uma das alternativas seria aumentar os impostos sobre as apostas esportivas, as chamadas bets.

“O ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa”, disse.

Em entrevista à imprensa, depois do evento, Mercadante explicou que o aumento da IOF, juntamente com a estabilização do dólar, para que o Banco Central faça uma redução “segura, progressiva e sustentável” da taxa básica de juros, a Selic.

Na última quinta-feira, o governo federal anunciou mudanças nas alíquotas de IOF, entre elas o aumento do imposto sobre crédito para empresas, de 1,88% para 3,95% ao ano. Algumas das medidas anunciadas, foram posteriormente revistas pelo governo, como a decisão de aumentar de 1,1% para 3,5% a alíquota sobre a compra de moeda em espécie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior.

Em entrevista nesta segunda-feira, no mesmo evento de Mercadante, Haddad afirmou que o governo definirá até o fim desta semana formas de compensar os recuos sobre o aumento de algumas alíquotas do IOF. 

“Temos até o final da semana para decidir como vamos compensar, se é com mais contingenciamento ou com alguma substituição”, disse Haddad.

Sobre as críticas em relação ao aumento do custo do crédito devido à alta do IOF, Haddad disse que a elevação da taxa básica de juros também “aumenta o custo do crédito e nem por isso os empresários deixam de compreender a necessidade da medida”. Ele também fez uma comparação com o governo anterior, dizendo que as alíquotas, naquele momento, eram ainda maiores.

“Queremos resolver isso o quanto antes, o fiscal e o monetário para voltar a patamares adequados tanto de tributação quanto de taxa de juros para o país continuar crescendo”, disse Haddad, ao deixar o evento, no BNDES.

Fonte: Agência Brasil

Saúde pública

No dia 4 de outubro, o presidente Lula fez reunião ministerial para discutir medidas de redução dos impactos das bets em casos de dependência e endividamento e alertou a população sobre o perigo do vício em jogos.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os beneficiários do Bolsa Família que utilizam o valor do benefício para fazer as apostas. Medidas de restrição voltadas para esse público também estão em análise.

Os gastos de brasileiros em plataformas de apostas online serão medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, que vai a campo a partir de 5 de novembro. 

Segundo dados do Instituto Locomotiva, 25 milhões de pessoas passaram a fazer apostas esportivas em plataformas eletrônicas de janeiro a julho deste ano, apostando R$ 52 milhões.

O instituto também verificou que 86% das pessoas que apostam têm dívidas e que 64% estão negativadas na Serasa. Do universo de pessoas endividadas e inadimplentes no Brasil, 31% jogam nas bets.

Fonte: Agência Brasil

Essas empresas não possuem a autorização do Ministério da Fazenda e, a partir de agora, terão seu acesso restringido em todo o território nacional.

A ação, que começou com notificações às prestadoras de serviços de telecomunicações na quinta-feira, 10, é um desdobramento da decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A Anatel ressaltou que “caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir de sexta-feira, 11/10”. O tempo para a execução do bloqueio dependerá das especificidades de cada prestadora.

A medida foi amplamente discutida após a Justiça de São Paulo ter determinado, em setembro, o bloqueio de 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais, como o popular “tigrinho”. O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, citou os “graves impactos negativos” desses jogos em plataformas clandestinas, destacando que muitos consumidores têm perdido consideráveis quantias de dinheiro em apostas não regulamentadas.

Dados da Polícia Civil de São Paulo indicam que cerca de 500 boletins de ocorrência foram registrados desde o ano passado, com perdas que podem chegar a R$ 200 mil para alguns apostadores. Este cenário alarmante levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a se manifestar sobre a regulamentação das apostas online, afirmando que, caso as novas normas não tragam resultados efetivos para controlar os gastos excessivos da população, ele não hesitará em encerrar a liberação das apostas.

“Estamos fazendo uma regulação. Se não der resultado com a regulamentação, quero dizer que não terei nenhuma dúvida de acabar definitivamente com isso”, declarou Lula em uma recente entrevista. O governo federal começou a estabelecer diretrizes para a operação de apostas online, permitindo que as plataformas que desejam se adequar às novas regras continuem operando até dezembro. Apenas as que cumprirem as normas poderão operar a partir de 2025.

Além do bloqueio das plataformas irregulares, o governo também está adotando medidas para restringir certos meios de pagamento, incluindo cartões de crédito e o cartão do Bolsa Família. Em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões para apostas online, o que gerou preocupação nas autoridades sobre os impactos sociais desse fenômeno.

O prazo dado pelo Ministério da Fazenda para que apostadores sacassem o dinheiro de contas em plataformas irregulares terminou na quinta-feira. A partir de agora, aqueles que tentarem acessar os sites não autorizados podem enfrentar dificuldades em recuperar seus recursos.

“Pode acontecer da pessoa ainda conseguir acessar um desses sites a partir de amanhã, por estar uma empresa pequena que vai demorar um ou dois dias para atender à Anatel. Mas amanhã começa efetivamente a lei a vigorar da maneira que foi aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A situação evidencia a necessidade de uma regulamentação eficaz e a importância de proteger os consumidores de práticas fraudulentas no setor de apostas online.

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O governo federal está avançando no estudo de novas regras para o mercado de apostas on line. Em entrevista à TV Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, adiantou que a regulamentação do funcionamento das bets exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentadores para assegurar sua saúde mental e financeira.

Dudena também confirmou que na próxima sexta-feira (11) cerca de 2 mil sites irregulares devem ser retirados do ar, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o secretário, são sites envolvidos com fraude e golpes.

Em entrevista à Agência Brasil, Dudena já havia destacado a importância de acelerar a regulamentação do setor. Norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Nesta quarta-feira, federações de futebol receberam da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) orientação para retirar propagandas de bets irregulares de camisetas e outros materiais esportivos.

Saúde pública

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial, ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os usuários do bolsa família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do bolsa família para esse fim também estão em análise.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou no último dia 2 de outubro versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

Fonte: Agência Brasil

Marcas como a Esportes da Sorte, que patrocina o Corinthians e outros três times da Série A no futebol masculino, e a Reals, que custeia o Amazonas e Coritiba, não estão na lista das bets autorizadas a operar no Brasil. Essas e outras marcas devem sair do ar até dia 11 de outubro, segundo o Ministério da Fazenda.

Athletico, Bahia e Corinthians têm a Esportes da Sorte como patrocinadora máster, enquanto o Grêmio estampa a empresa no peito de seu uniforme. O Palmeiras também tem ligação com a casa, mas somente no futebol feminino.

Já o Juventude tem a Stake como principal parceira. O site de apostas divulga sua logomarca nos uniformes da equipe gaúcha.

As duas casas não estão entre as empresas regulares divulgadas pelo governo. Ao todo, são 193 sites ligados a 89 empresas diferentes.

A Esportes da Sorte também patrocina o Ceará, que disputa a Série B. Outros times da 2ª divisão têm ligações com bets irregulares: Betvip (Sport), Dafabet (Guarani) e Reals (Amazonas e Coritiba)

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A três dias da proibição de empresas de bets que não pediram autorização para operar no Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. A existência de sites fraudulentos que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas eletrônicas atuam no Brasil.

A constatação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Segundo ele, o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. Isso porque, após essa data, somente as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país, cada uma podendo explorar até três marcas.

“Há várias dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas, já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio, começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então, eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

Segundo Dudena, é difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo grupo ou não”, justifica.

A contagem do número de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. Em junho, a organização não-governamental Instituto Jogo Legal estimava em 2 mil o total de sites de apostas esportivas e de cassinos virtuais no mercado brasileiro.

Expectativas

Com a dificuldade em contabilizar as empresas em operação no país, o governo só pode fazer estimativas com base no processo de regulamentação. Segundo as estatísticas mais recentes da Secretaria de Prêmios e Apostas, 118 empresas fizeram 123 pedidos até esta semana. Somente no último mês, informou o órgão, várias companhias desistiram e outras refizeram os pedidos, voltando para o fim da fila de análise, mas a secretaria não forneceu as quantidades.

O secretário Regis Dudena prevê que nem todos os pedidos serão aprovados, mas calcula que cerca de 100 empresas atuarão legalmente no Brasil a partir de janeiro, com base na comparação com outros países. “Em mercados de apostas consolidados, é muito raro achar um mercado que passe de 100 empresas autorizadas. Temos um número bastante expressivo de empresas que vieram pedir. A gente já tem clareza que muitas dessas ou algumas dessas não vão passar em todos os crivos. A gente está avaliando, estamos fazendo reuniões de controle, e dá para identificar algumas empresas que não cumprem os requisitos”, declara.

Segundo Dudena, o governo está sendo bem rigoroso na análise dos processos. “A gente subiu bastante o sarrafo para regulamentar. Esse número mostra que tem muitas empresas que resolveram cumprir a lei. Pensando que cada uma dessas autorizações pode gerar até três marcas, a gente tem um número bastante significativo para o mercado de sites em atuação [a partir de janeiro]”, diz.

Articulação

Além da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, que editou dez portarias de regulamentação e analisa os pedidos das empresas, a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas, prevê que o Ministério do Esporte também regulamentará as apostas, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas. Dudena diz que os dois órgãos atuarão de forma coordenada e negou sobreposição de atuações.

“O que a lei prevê é que a regulamentação e o processo de autorização das bets é de competência do Ministério da Fazenda. O Ministério do Esporte é competente para a dimensão esportiva da atividade, principalmente para indicar as modalidades esportivas que podem ser objeto de aposta e impedir a manipulação de resultados”, explica.

Dudena ressalta que o Ministério da Fazenda atua em diversas frentes e trabalha em articulação com o Ministério da Justiça para combater a criminalidade no setor de apostas por meio da Polícia Federal e preservar os direitos do consumidor por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A Secretaria de Prêmios e Apostas, informa o secretário, também atua em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acionar as provedoras de internet para derrubarem os sites fraudulentos.

Por fim, a Fazenda trabalha em conjunto com o Ministério da Saúde, para colher informações que melhorem a regulamentação no sentido de preservar a saúde mental do apostador. Segundo Dudena, a Secretaria de Prêmios e Apostas municia o Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) com informações relevantes para a política de saúde mental. Na próxima semana, as duas pastas devem criar um grupo interministerial sobre o tema. 

Fonte: Agência Brasil

O governo federal começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da próxima terça-feira (dia 1º de outubro), quem não houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas.

“Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, diz o advogado Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), e também doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário avalia que o atual enrijecimento da autorização só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790). A norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023 estabelece que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

Agência Brasil: O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de “pandemia”, “vício” e “dependência psicológica” as apostas de quota fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a autorização das bets? Como o processo de regulação feito pela SPA pode reverter esse quadro apontado pelo ministro?
Regis Dudena: Os diagnósticos que nós temos, associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação. Se olharmos os problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.

Nós achamos importante que o processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem cumprir lei e regra. Então, esses grupos de pessoas que sequer  vieram pedir autorização, a gente está identificando que eles não se dispuseram a se adaptar a cumprir regras. Então, afastar esse grupo já parece um bom começo para a gente afastar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a cumprir regras, a regulação é aquilo que vai garantir que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas.

Então, o binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão ficar. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.

Agência Brasil: O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa?
Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas. Mas a preocupação central aqui é regulatória. Havíamos identificado a necessidade de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Então, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.

Agência Brasil: Os senhores já divulgaram um balanço parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa da SPA?
Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que haverá resposta ainda este ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias. Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam começar a operar.

Agência Brasil: O governo vai antecipar a proibição de uso de cartão de crédito?
Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das apostas. Cerca de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de depósitos feitos a partir de cartão de crédito é bem reduzido. [Na última quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]

Agência Brasil: Se o Pix é mais usado do que o cartão, é possível inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B.
Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir do dia 1º de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior clareza.

Agência Brasil: Alguns estudos divulgados pela imprensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado. Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando dinheiro com apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso?
Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante atenção. Nós temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro.

E uma última portaria que me parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Então, o que a regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer? Proteger o apostador de acordo com o seu próprio perfil.

Agência Brasil: Isso já está em vigor?
Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.

Agência Brasil: E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas?
Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar direito, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto de conteúdo específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja originária de empresas não autorizadas.

Agência Brasil: Os senhores estudam fazer alguma articulação com Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, o Conar?
Dudena: O Conar já tem o Anexo X [do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o fato de ele ser regulador de toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos criar regras específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa haver compreensão é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro, não é complementação de renda, não é meio de ficar rico. É mero entretenimento, é dinheiro que as pessoas gastam.

Agência Brasil: As bets já começaram a dizer isso em sites e nas redes sociais.
Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem clareza do que é aposta.

Agência Brasil: Há comerciais na TV de alguma marca onde se diz algo como “para ganhar dinheiro, só com trabalho duro.”
Dudena: Identificamos como migração relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando claro, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que é no mundo digital, no mundo digital dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar. É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das plataformas e das redes sociais.

Agência Brasil: Na portaria de aposta responsável [Portaria SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade?
Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro dedicado especificamente a influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou com bastante atenção.

Agência Brasil: Há estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos?
Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na casa da dezena de bilhões e os números mais altos estão na casa de centenas de bilhões. Não há 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamentação, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda vai receber diariamente a informação das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e informação de inteligência sobre esse mercado.
 
Agência Brasil: Em uma entrevista, o senhor disse que já foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas são essas?
Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O que nós temos visto em observação ao mercado é principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de algum valor achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é.

Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse é talvez um dos crimes mais praticados.

Agência Brasil: Sem nominar casos e empresas, podemos dizer que quem está lavando dinheiro é o jogo do bicho ou facções criminosas?
Dudena: É da natureza da lavagem de dinheiro haver crime antecedente que precisa ser lavado. E aí não é competência do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no detalhe sobre a ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm competência para isso já estão se debruçando sobre o tema.

Agência Brasil: Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo fato de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, não?
Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Então, muitos dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a necessidade de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Ministério da Fazenda assume, no ano passado, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que se colocava.

Essa medida provisória tramitou no Congresso Nacional, mas não foi aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de fato um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regulação que já está feita passe a ser aplicada.

Agência Brasil: O projeto de lei, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor?
Dudena: Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um acaso, de novo, a regulamentação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.

Fonte: Agência Brasil