O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi escolhido nesta quarta-feira (11) novo relator da ação para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar suspeito para analisar o caso e deixar a relatoria do mandado da segurança. O sorteio foi feito pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

No mês passado, Toffoli também deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

CPI

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) faz, na manhã desta sexta-feira (23), a Operação Barco de Papel, onde investiga suspeita de operações financeiras irregulares da Rioprevidência com o Banco Master. A autarquia é responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro e teria feito aplicação de R$ 970 milhões na instituição financeira de Daniel Vorcaro.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio.

Segundo informações da própria Polícia Federal, a investigação desse caso começou em novembro de 2025 e apura operações financeiras que foram feitas entre novembro de 2023 e julho de 2024.

Banco Master

A instituição financeira controlada pelo banqueiro Daniel Vorcaro é investigada por operações fraudulentas que inflavam artificialmente seu balanço. Investigações da Polícia Federal e relatórios do Banco Central (BC) dão conta de que o Master teria desviado cerca de R$ 11,5 bilhões.

O Master foi liquidado pelo BC e as investigações estão em andamento.

Linha tênue da imparcialidade

A viagem do magistrado ao lado de um advogado que atua diretamente para uma das partes investigadas reacendeu o debate sobre os limites éticos e legais da magistratura. Embora a Constituição Federal de 1988 não liste hipóteses taxativas de impedimento, ela assegura o princípio do juiz natural e da imparcialidade. As regras objetivas são definidas pelo Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Segundo Liliane Sobreira, advogada, mestranda em Direito Constitucional pela PUC-SP e professora da disciplina, a legislação é clara ao definir quando a isenção de um juiz está comprometida.

“O juiz deve obrigatoriamente se declarar impedido quando existir vínculo objetivo com a causa (…) ou suspeito se for amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes, se receber presentes, favores ou aconselhar alguma das partes”, explica a professora. Ela reforça que o magistrado deve seguir o art. 144 do CPC para garantir o devido processo legal.

Para o jurista e advogado constitucionalista Fabio Tavares Sobreira, a situação atual desafia a própria interpretação da lei, uma vez que o afastamento deveria ser um dever de ofício do magistrado diante de vínculos concretos.

“Não se trata de juízo subjetivo. É uma garantia constitucional de imparcialidade e o magistrado tem dever jurídico de afastar-se sempre que uma dessas situações legais se verificar”, afirma Fabio, classificando o episódio como “um escárnio jurídico”.

‘Foro privilegiado’ e o deslocamento do processo

O ponto jurídico central utilizado pela defesa do Banco Master para levar o caso ao STF foi a citação do deputado João Carlos Bacelar nos autos. Historicamente, o Supremo tem debatido a extensão do foro por prerrogativa de função. Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, a Corte restringiu o foro apenas a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

A decisão de Toffoli, ao puxar todo o inquérito — e não apenas a parte referente ao parlamentar —, diverge do entendimento de que o STF não deve funcionar como um “juízo universal”.

Wallyson Costa, advogado com atuação em contencioso no Eichenberg Advogados, analisa com cautela a fundamentação utilizada para a subida dos autos. Para o especialista, embora a Constituição atribua ao STF o julgamento de parlamentares, este caso desperta dúvidas.

“Causa estranheza o fato de que a decisão que fundamenta o deslocamento de competência se deu em virtude de um contrato que faz menção a um parlamentar, o que acredito ser insuficiente, à primeira vista, para eventual investigação criminal em face do respectivo”, avalia Costa.

Sobre a possibilidade de fatiamento do inquérito, mantendo a parte financeira na primeira instância, Costa ressalta que há uma lacuna legislativa que permite interpretações variadas pelo Tribunal.

“Poderia, sim, o STF desmembrar o processo, todavia, não há uma obrigatoriedade para que isto ocorra, tendo em vista que a legislação é silente neste caso, cabendo ao Tribunal observar de forma casuística qual seria a melhor estratégia”, completa o advogado.

Liliane Sobreira corrobora a tese de que a técnica constitucional adequada não seria o deslocamento automático: “O STF, ao interpretar o art. 102, fixou entendimento de que somente os fatos diretamente relacionados ao parlamentar permanecem no STF. Os demais investigados e fatos sem conexão devem permanecer no juízo competente de origem”.

Sigilo e transparência em xeque

Além da mudança de jurisdição, a imposição de sigilo elevado ao processo impede a opinião pública sobre as movimentações financeiras bilionárias sob suspeita. A publicidade dos atos processuais é a regra no sistema jurídico brasileiro, sendo o sigilo uma exceção.

Para Fabio Tavares Sobreira, o bloqueio total de informações gera riscos institucionais graves, como a “opacidade institucional e o comprometimento da confiança pública no sistema de Justiça”.

Wallyson Costa reforça que a decretação de sigilo não pode ser baseada em suposições, mas sim em fatos concretos que ameacem a investigação. Ao analisar a decisão de Toffoli, o advogado aponta uma generalidade na justificativa.

“No caso em concreto, a meu ver, a decisão é genérica no sentido de deferir o sigilo absoluto dos atos, vez que não houve demonstração nesta qual seria o prejuízo que se evita”, afirma Wallyson Costa. Ele adverte que “o prejuízo não pode ser meramente hipotético, sob pena de afronta ao princípio da publicidade dos atos administrativos”, e que a decisão deveria expor riscos reais, não bastando a cautela como único argumento.

A falta de transparência envia sinais imprecisos ao mercado. Quando regras de competência são alteradas de forma abrupta, a previsibilidade — pilar essencial para investimentos e regulação bancária — é abalada. Liliane Sobreira alerta que a mensagem tende a criar “um ambiente de incerteza normativa”.

Contudo, Wallyson Costa pondera sobre o impacto imediato no mercado, sugerindo que uma decisão isolada não define todo o cenário. “A decisão, isoladamente, não reforça ou arrefece o combate às regras do jogo (…). Só poderíamos julgar se isso ocorreu, caso o STF deixe de julgar quem merece ser processado ou julgue indevidamente quem não mereça”, conclui o advogado do Eichenberg Advogados.

E o futuro do Banco Master?

Atualmente, o inquérito encontra-se paralisado na primeira instância e sob a tutela exclusiva do gabinete do ministro Dias Toffoli. O Ministério Público Federal já argumentou que o documento apreendido na casa de Daniel Vorcaro não possui conexão com as fraudes bilionárias investigadas na venda de títulos ao BRB.

O futuro da investigação depende agora do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Procurador-Geral, Paulo Gonet, deverá analisar se a menção ao parlamentar é suficiente para manter o processo na Corte ou se o caso deve ser fatiado, devolvendo a apuração dos crimes financeiros ao seu juiz natural. Enquanto a PGR não se manifesta, o “nível 3” de sigilo imposto por Toffoli mantém o processo blindado.

Fonte: Jovem Pan

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta terça-feira (18), que as investigações sobre o Banco Master devem estar muito robustas para terem levado à prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro.

Durante entrevista à imprensa, Haddad evitou comentar sobre a operação da Polícia Federal (PF), mas disse que a pasta está à disposição do Banco Central (BC), que vai lidar com os desdobramentos do caso.

“O Banco Central é órgão regulador do sistema financeiro e eu tenho certeza que, para ter chegado a esse ponto, todo esse processo deve estar muito robusto”, disse, ao chegar à sede do Ministério da Fazenda nesta manhã.

Prisão

​Vorcaro foi preso pela PF no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, enquanto tentava deixar o país. A prisão ocorre no âmbito da Operação Compliance Zero, deflagrada hoje, com o objetivo de combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional.}

Liquidação

O BC também comunicou, hoje, a liquidação extrajudicial da Master Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários. A autarquia ainda decretou como indisponíveis os bens de controladores e ex-administradores do grupo.

“Eu penso que o Banco Central vai dando as informações na medida das suas possibilidades, à medida do andamento do processo de liquidação. O que cabe à Fazenda é dar suporte para as consequências desse ato; se houver, nós estamos aqui prontos para colaborar”, afirmou o ministro Haddad.

Com a liquidação da Master Corretora, umas das consequências, por exemplo, é o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para ressarcir os investidores. “É uma coisa que diz respeito ao sistema financeiro como todo, mas aí nós vamos ver os desdobramentos e o impacto disso”, acrescentou Haddad.

Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.

Em agosto, em reunião extraordinária, o CMN apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao fundo. Previstas para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o Banco Master passar a ser investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em meio ao anúncio de compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira ligada ao governo do Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou nesta terça-feira (1°) que vai investigar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira ligada ao governo do DF.

De acordo com o Ministério Público, foi aberto inquérito civil para apurar as circunstâncias da operação de compra e venda das ações pelo BRB. O caso será avaliado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal também se mobilizou e vai apurar o processo de aquisição. Se irregularidades forem encontradas, o órgão pretende entrar com uma representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

No fim da tarde de sexta-feira (28), o BRB anunciou a intenção de comprar o Banco Master por R$ 2 bilhões. O BRB ficaria com 58% do capital total e 49% das ações ordinárias do Master. 

Negócio polêmico

O negócio é polêmico porque o Banco Master tem uma política considerada agressiva para captar recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do certificado de depósito bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

Sem ter publicado o balanço de dezembro, o Master enfrenta desconfiança do mercado financeiro. Recentemente, o banco tentou uma emissão de títulos em dólares, mas não conseguiu captar recursos. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, também aumentaram dúvidas sobre a situação financeira da instituição.

Recentemente, o BTG Pactual ofereceu apenas R$ 1 para assumir o controle do Master e assumir o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira. No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no FGC impediu o negócio de ir adiante. 

Outro lado

Em nota enviada à Agência Brasil, o BRB informou que tomou a iniciativa de informar o TCDF sobre a operação e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos.

“O BRB informa que protocolou, na própria sexta-feira (28), em conjunto com os protocolos ao Banco Central referentes à operação de aquisição do Banco Master, notícia de fato ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao TCDF, o BRB disponibilizou, de forma pró-ativa, ofício com considerações da proposta de aquisição de 58% do Master e se disponibilizou a prestar qualquer esclarecimento necessário para compreensão da transação”, declarou o banco.

Fonte: Agência Brasil