O tratamento que Aras dará ao governo Lula no resto de seu mandato como PGR

Redação - Portal NDC — Sat, 05 Nov 2022 13:44:25 +0000

Augusto Aras tem sinalizado a interlocutores que a conduta da Procuradoria-Geral da República (PGR) no governo Lula seguirá a linha adotada na gestão Bolsonaro. O chefe do órgão afirma a pessoas próximas que a atuação do Ministério Público Federal (MPF) se manterá “garantista” e “contemplando o amplo direito de defesa”.

Com a vitória de Lula, Aras planeja se aposentar para se dedicar à advocacia na iniciativa privada, já que não nutre esperanças de ser indicado para uma vaga no Supremo Tribunal federal (STF).

Ao longo de todo governo Bolsonaro, o procurador-geral da República foi duramente criticado dentro e fora do Ministério Público pela atuação leniente que teve com o presidente em todas as esferas — desde acusações sobre omissão na pandemia ao desrespeito às demais instituições, como o Judiciário. Em seu mandato na PGR, Aras não fez nenhuma denúncia contra Bolsonaro e arquivou mais de 100 pedidos de investigação que tinham presidente como alvo.

A expectativa de Aras, no entanto, é ter uma relação harmônica com a gestão Lula até setembro de 2023, quando acaba seu mandato. Além de ser próximo de nomes ligados a Lula como o advogado de sua campanha Eugênio Aragão, Aras recebeu recados de que sua atuação para enterrar a Lava-Jato foi reconhecida pelos petistas.

*O Globo

Aras pede ao STF suspensão de norma do TSE que busca dar mais agilidade no combate às fake news em período eleitoral

Redação - Portal NDC — Sat, 22 Oct 2022 01:49:21 +0000

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral.

A resolução foi aprovada na sessão do TSE desta quinta-feira (20). Entre outros pontos, prevê que o TSE pode determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar links com fake news em até duas horas.

No pedido ao STF, Aras afirmou que a melhor “vacina” contra a desinformação é a informação. Segundo ele, nenhuma instituição detém o “monopólio” da verdade.

“Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais”, disse Aras.

O procurador admite que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de combate às fake news, mas sustenta que isso deve ser feito “sem atropelos”.

“Verifica-se que é necessário avançar, buscando um aperfeiçoamento dos instrumentos legais, processuais e técnicos no combate à desinformação na internet, sobretudo no processo eleitoral. Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório”, afirmou.

O relator do pedido de Aras no STF será o ministro Edson Fachin.

Nesta quinta, na sessão do TSE, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as ocorrências de fake news cresceram em relação ao primeiro turno, o que levou à necessidade de medidas para endurecer o combate a essa prática.

Resolução do TSE

Pela resolução aprovada nesta quinta-feira, o conteúdo falso poderá ser retirado do ar sem a necessidade de múltiplos processos judiciais.

A resolução prevê que:

o TSE poderá determinar que as URLs das fake news sejam retiradas do ar em até duas horas (às vésperas da votação, a retirada será em até uma hora);
no caso de fake news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos os conteúdos;
o TSE poderá suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada;
será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes do pleito e 24 horas depois.

Pontos contestados pela PGR

Um dos pontos da resolução questionados pela PGR é aquele que prevê que, quando já houver decisão judicial para tirar um conteúdo do ar, não serão necessárias novas deliberações da Justiça para barrar material semelhante.

Segundo Aras, esse item é ilegal, porque concede ao “arbítrio” do TSE reconhecer se os conteúdos analisados são mesmo semelhantes.

” [A medida] ofende a legalidade estrita e tem alto déficit de legitimidade, notadamente porque fundada no arbítrio da Presidência do TSE acerca do que venham a ser ‘situações com idênticos conteúdos’, e porquanto não amparada no duplo grau de jurisdição ou no princípio da colegialidade e do juiz natural”, escreveu Aras.

Outro ponto questionado é a previsão para suspender o acesso a plataformas em caso de reiterados descumprimentos de decisões judiciais.

“Não há razoabilidade em impor, no curso do efetivo atendimento da decisão judicial, a suspensão do acesso aos serviços da plataforma implicada, sob pena de […] confisco de bens sem o devido processo legal”, afirmou o procurador-geral.

Foto: Reprodução/YouTube

*g1

Augusto Aras - Portal NDC

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