Assembleia Legislativa - Portal NDC

Assembleia Legislativa do AM quer proibir patrocínio público a eventos ligados a apostas

Redação - Portal NDC — Wed, 11 Jun 2025 12:55:17 +0000

Projeto de lei veta contratos com empresas de jogos de azar em ações financiadas pelo Estado; proposta cita riscos sociais e prevê sanções como suspensão e devolução de recursos

A Assembleia Legislativa do Amazonas analisa um projeto de lei que proíbe a celebração de contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas que exploram apostas esportivas ou jogos de azar online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos estaduais. A proposta abrange ações de caráter esportivo, cultural, educacional e social, inclusive quando o repasse de recursos públicos se der por meio de incentivos fiscais.

Parâmetros

O texto define como apostas esportivas e jogos de azar as plataformas, digitais ou físicas, voltadas à realização de apostas com fins lucrativos, ainda que legalmente autorizadas por órgãos federais ou internacionais.

Sanções

O projeto estabelece penalidades para quem descumprir a norma, incluindo a suspensão imediata do contrato, a devolução dos recursos recebidos e a proibição de firmar novos convênios com o Estado – por até cinco anos.

Riscos

A justificativa da proposta destaca os riscos sociais associados à promoção das apostas, especialmente entre jovens e populações vulneráveis.

Que coincidência

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Manaus entrega a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao deputado estadual Adjuto Afonso (União), em sessão solene no plenário Adriano Jorge. A homenagem foi proposta pelo vereador Diego Afonso (União), filho de Adjuto.

Trajetória

Aprovada por unanimidade pelo plenário da CMM, a homenagem a Adjuto reconhece a longa trajetória política do parlamentar, que está no sexto mandato

Tome multa

O TRE/AM confirmou a condenação do então pré-candidato Roberto Cidade (União) por propaganda eleitoral antecipada durante convenção partidária em agosto de 2024, atendendo ao pedido do Ministério Público e da Coligação Liberta Manaus. Inicialmente estipulada em R$ 5 mil, a multa saltou para R$ 25 mil.

Reparação

Passou pela Comissão de Direitos Humanos e seguiu para a CJJ do Senado o projeto que altera a destinação do auxílio-reclusão, e remete 30% do benefício à vítima do crime cometido pelo segurado preso, garantindo ainda que, em caso de falecimento da vítima, que a quantia seja repassada à sua família.

Responsabilidade

A medida, proposta pelo senador Plínio Valério (PSDB), busca estabelecer uma reparação financeira às vítimas, reconhecendo a responsabilidade social do Estado em não deixar de amparar quem sofre as consequências de um ato criminoso, sem prejudicar os dependentes do preso.

Cultura

No dia 18 de junho, serão divulgados os dados locais da pesquisa Cultura nas Capitais, iniciativa da JLeiva Cultura & Esporte, que analisou os hábitos culturais em todas as capitais do país a partir de 19,5 mil entrevistas presenciais – 600 delas na capital amazonense.

Debate

O evento, com acesso gratuito mediante inscrição, ocorrerá no Centro Cultural dos Povos da Amazônia e reunirá pesquisadores, gestores e agentes culturais em duas mesas de debate sobre desigualdade no acesso à cultura e os padrões de consumo.

Fonte: A Crítica

Wilson Lima propõe com urgência criação de 40 cargos comissionados na Sefaz-AM

Redação - Portal NDC — Sat, 23 Nov 2024 22:38:17 +0000

Projeto de Lei foi enviado pelo governador à Aleam com solicitação de análise em regime de urgência.

O governador do Amazonas, Wilson Lima, enviou à Assembleia Legislativa (Aleam), na terça-feira (19), um Projeto de Lei que propõe a criação de 40 novos cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O pedido solicita a avaliação e aprovação da proposta em regime de urgência.

Segundo a mensagem oficial, a proposta tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa da Sefaz, aprimorando a gestão tributária e fiscal do Amazonas.

O governo assegura que a criação dos novos cargos não resultará em aumento nas despesas do Estado, pois os recursos serão redirecionados de um protocolo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CIAMA).

“Registro, por oportuno, que para a criação dos cargos de provimento em comissão, necessária à adequação do quadro de pessoal da SEFAZ, serão redirecionados recursos do Tesouro atualmente despendidos na contratação de 27 (vinte e sete) postos de trabalho mediante Protocolo de Intenção celebrado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA, de modo que a presente Proposição não acarretará em aumento de despesas”, diz o texto.

Entre os cargos previstos pelo Projeto de Lei estão coordenadores, gerentes e assessores.

Veja a entrevista em G1

Governo do Amazonas apresenta orçamento de R$ 31,45 bilhões para 2025 à Assembleia Legislativa

Redação - Portal NDC — Sat, 02 Nov 2024 19:08:05 +0000

O Governo do Amazonas propôs um orçamento de R$ 31,45 bilhões para 2025, conforme projeto encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) na última quinta-feira (31). O valor, que é 4,29% maior que o aprovado para 2024, será distribuído entre os orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. A proposta também destaca um compromisso com a prudência fiscal e a sustentabilidade econômica.

Principais Destinações

No detalhamento do orçamento, as áreas de saúde, educação e segurança foram priorizadas. Serão alocados R$ 4 bilhões para a saúde, superando o mínimo constitucional, e R$ 4,69 bilhões para a educação, com foco na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e no Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). O ensino superior, especialmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), receberá R$ 804 milhões. Já a segurança pública terá R$ 3,01 bilhões, reforçando o compromisso do governo com a proteção dos cidadãos.

Projeções Econômicas

A elaboração orçamentária para 2025 foi baseada no cenário macroeconômico atual, incluindo projeções do Relatório Focus, que indica um PIB de 1,93% e uma inflação de 3,99% para o próximo ano. O governador Wilson Lima ressaltou em mensagem aos deputados que o orçamento visa equilibrar as contas públicas em meio aos desafios econômicos, como a alta da taxa Selic e o endividamento das famílias, fatores que podem impactar o Polo Industrial de Manaus.

“O compromisso deste Governo com o equilíbrio das contas públicas não se resume a prever receitas e fixar despesas, mas também a identificar os riscos a que estão sujeitas as contas públicas no momento de elaboração orçamentária,” declarou o governador.

Destinação para Dívidas e Emendas

A proposta prevê R$ 2,1 bilhões para o pagamento da dívida interna e externa e uma reserva de R$ 532 milhões para emendas parlamentares impositivas. Esse montante para emendas é 8,04% maior do que o aprovado para 2024, quando os deputados estaduais dispuseram de R$ 493 milhões.

Tramitação na Assembleia

Após a distribuição do parecer preliminar, o projeto passará a receber emendas dos parlamentares, em um prazo de cinco dias, antes de retornar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para elaboração do parecer definitivo, que deverá ser finalizado em até 20 dias. A votação em turno único acontecerá após todos os deputados tomarem conhecimento do parecer final.

O orçamento segue para análise com o projeto de Lei Ordinária nº 683/2024, alinhado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e ao Plano Plurianual de 2024-2027. Com a aprovação, o estado do Amazonas deverá manter a trajetória de crescimento econômico sustentável e de equilíbrio fiscal proposta pelo governo estadual.

AGU defende no STF anulação do 3º mandato de Roberto Cidade como presidente da Aleam

Redação - Portal NDC — Thu, 17 Oct 2024 13:29:23 +0000

Manifestação foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Novo, que questiona a recondução do atual presidente da Assembleia Legislativa ao cargo pela terceira vez.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa pela anulação da eleição que reelegeu o deputado Roberto Cidade para um terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A manifestação ocorreu na última quinta-feira (10).

O g1 entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Amazonas, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

Em abril do ano passado, os deputados estaduais da atual legislatura modificaram a Constituição do Amazonas e o regimento interno da Assembleia Legislativa para reconduzir Cidade para o terceiro mandado consecutivo, com dois anos de antecedência. Com isso, o deputado ficará a frente da casa até fevereiro de 2027.

No entanto, o partido Novo ingressou, em setembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para barrar a manobra e fazer com que os deputados refaçam a votação e elejam um novo presidente.

A relatoria da ação ficou sob o encargo do Ministro Cristiano Zanin, que mandou a AGU se manifestar sobre o pedido feito pelo Novo.

Na semana passada, o órgão apresentou seu parecer sobre o caso, alegando que a recondução de Cidade ao cargo pela 3ª vez viola precedentes da Corte Constitucional.

“A realização de eleições antecipadas pela Aleam para o biênio de 2025-2026 contraria entendimentos consolidados na jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, já que permite a realização de pleitos não contemporâneos para a definição da Mesa Diretora e consente com a segunda recondução consecutiva do atual Presidente do Poder Legislativo, situações que violam os princípios republicano, democrático e do pluralismo político”, explicou Messias, que continuou:

“[…] o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou diversas normas constitucionais locais que consentiam com reconduções ilimitadas para os cargos de direção das Mesas do Poder Legislativo, tendo considerado que essa ausência de limites é inconstitucional”, defendeu.

Ainda para o advogado geral da União, a manobra política dos deputados viola os princípios constitucionais republicano e democrático.

“Constata-se que – ao possibilitar eleições concentradas para biênios diferentes da Mesa Diretora da Aleam, ensejando, assim, a terceira recondução da Presidência atual – os atos impugnados nesta ação direta contrariaram o entendimento jurisprudencial dessa Suprema Corte, violando os princípios constitucionais republicano e democrático. […] Desse modo, deve ser acolhido o pleito cautelar de suspensão do resultado da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura de 2025-2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”, finalizou.

Fonte: G1 AM