Brasil – Entrou em vigor na quarta-feira (31) a Lei 14.944/24, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais, com foco na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade.

A intenção principal é substituir gradualmente as queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas.

A nova norma — que modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais permite que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para agricultura de subsistência, observando algumas condições, como acordos prévios com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área.

De acordo com a lei, o uso do fogo também será permitido:

• em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias;
• para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida;
• para a prática de prevenção e combate a incêndios;
• e para capacitação de brigadistas florestais.

A implementação da política será coordenada pelo Ibama, em parceria com a Funai, a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos. 

A norma é oriunda do Projeto de Lei 11276/18, aprovado em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT). No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. 

Queimadas

A lei distingue queimadas controladas e prescritas.

Queimadas controladas são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em plano de manejo integrado do fogo. Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia. Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser planejado de forma integrada.

O uso do fogo para suprimir vegetação nativa para uso alternativo do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.

As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Manejo necessário

No mês passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário do Ministério do Meio Ambiente André Lima disse que Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia.

O “ponto de não retorno” é quando a floresta perde a capacidade de se recuperar em sua totalidade. 

Fonte: CM7

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou nesta terça-feira (29), uma reunião para a apresentação do plano de ação das visitas técnicas para atualização de dados do Sistema Único da Assistência Social (Suas), determinadas pelo governo federal, via Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A ação é em resposta ao aumento significativo de famílias unipessoais inseridas no Cadastro Único e tentativas de fraude ao longo do último ano em todo o país.

O poder público municipal segue as medidas e orientações publicadas na Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad-Suas).

Realizada no auditório da sede administrativa da concessionária Águas de Manaus, na zona Centro-Sul, e com mais de 50 servidores da Rede de Proteção Social Básica do município presentes, entre coordenadores de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), cadastradores, técnicos de referência e psicólogos, a reunião detalhou a logística humana e material que será utilizada ao longo das visitas.

“É uma reunião muito importante para o Suas e para o município de Manaus, pois é o início de uma operação que visa chegar nessas famílias registradas como unipessoais e realizar a apuração de seus dados. É uma forma de qualificar as informações presentes no sistema e assim garantir sua segurança e a segurança dos usuários”, destacou o secretário da Semasc, Eduardo Lucas.

De acordo com dados coletados pela secretaria, atualmente, a capital amazonense possui 87.668 famílias unipessoais, isto é, famílias formadas por um único membro, inseridas no Cadastro Único e com pendências cadastrais. Segundo o MDS, a existência de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas tem permitido que pessoas de uma mesma família recebam mais de um benefício, ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população não consigam acessar programas sociais.

Diretora de Área de Gestão do Suas na Semasc, Lorena Barreto explicou que, além das zonas urbanas, a operação dará uma atenção especial às áreas rurais e agrícolas da capital amazonense a partir da mobilização ativa de técnicos de atendimento e a realização de mutirões nas comunidades localizadas em áreas de difícil acesso. “Temos traçadas diversas estratégias de atuação nas 20 unidades de Cras e nas duas subcentrais de Cadastro Único, então garantimos à população que realizaremos essa busca ativa, independentemente da localidade”, assegurou.

Conforme o plano de ação apresentado, as visitas domiciliares para averiguação cadastral terão início já a partir do dia (11) de setembro, em todas as zonas da cidade.

Com informações da Assessoria