Omar Aziz diz que Fazenda não quer atrasar arcabouço fiscal

Redação - Portal NDC — Wed, 14 Jun 2023 11:53:49 +0000

A equipe econômica prefere que o Senado mantenha a versão do arcabouço fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados para corrigir eventuais distorções no futuro, disse nesta terça-feira (13) o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do projeto de lei complementar. No início da noite, ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e disse que uma eventual falta de espaço de até R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano pode ser corrigida posteriormente.

“Eles acham que [a falta de espaço] não chega a R$ 40 bilhões, mas em torno de R$ 30 bilhões. Eles não [pediram ajuste], acham que qualquer mudança só vai protelar, e existe o compromisso de que, se houver arrecadação, você possa, por meio de PLN [projeto de lei do Congresso Nacional], ajustar e gastar mais com base no que você arrecadar mais”, afirmou Aziz.

O senador reiterou que pretende apresentar o relatório no mesmo dia da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no próximo dia 20. A comissão votaria a proposta no próximo dia 21.

Mais cedo, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, disse que o governo quer discutir no Senado alternativas para evitar o corte de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) em 2024. Segundo o secretário, mudanças no projeto instituídas pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), podem ocasionar falta de espaço fiscal para o governo gastar no próximo ano.

O texto aprovado pela Câmara fixou os critérios para corrigir o limite de gastos de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, como previa a versão original. Outra mudança ocorreu em relação ao período de inflação usado para corrigir o limite de gastos.

A versão original estabelecia que o limite seria corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado de janeiro a junho e uma estimativa para o IPCA de julho a dezembro do ano anterior ao Orçamento. O substitutivo da Câmara alterou o período para o IPCA efetivo entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior.

Correções

A própria proposta de arcabouço fiscal prevê dois mecanismos para recompor os cerca de R$ 40 bilhões em 2024. No entanto, o projeto de lei do Orçamento do próximo ano, a ser enviado no fim de agosto, terá de ser enviado com o corte de despesas discricionárias nesse valor.

O primeiro mecanismo, a ser acionado em janeiro, permitirá que o Orçamento de 2024 seja alterado para incluir a inflação registrada no segundo semestre de 2023. O segundo, previsto para maio de 2024, permite atualizar as receitas estimadas no Orçamento com base na segunda revisão bimestral de receitas e despesas.

Pontos de preocupação

Aziz diz que o texto da Câmara tem dois pontos de preocupação. O primeiro ponto são as travas impostas no Fundo Constitucional do Distrito Federal pelo arcabouço, que podem impactar o pagamento dos servidores da saúde, da educação e da segurança do DF. O segundo é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo Aziz, o ministro Fernando Haddad afirmou que eventuais mudanças no texto têm de ser tratadas entre os parlamentares. O senador, no entanto, admitiu a possibilidade de negociações para aprovar o arcabouço sem alterações em troca de vetos nos artigos sobre os dois temas. O relator assegurou que está debatendo as emendas recebidas no Senado ponto a ponto com o Ministério da Fazenda e disse que eventuais alterações de mérito no projeto serão decididas em acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

*Agência Brasil

Arcabouço fiscal chega hoje ao Congresso com mudanças. Veja como Lula pretende entregar o texto

Redação - Portal NDC — Tue, 18 Apr 2023 12:08:26 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve entregar hoje ao Congresso Nacional a proposta de arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos. Embora as linhas gerais do projeto tenham sido apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de março, o texto formal só chegará aos parlamentares agora.

Antes do envio, a equipe econômica promoveu uma alteração no texto final afim de torná-lo mais forte, como revelou a colunista do GLOBO Míriam Leitão.

Com o objetivo de demostrar maior compromisso com os parâmetros da regra fiscal e dificultar mudanças no texto, a Fazenda decidiu colocar tanto os conceitos do marco fiscal quanto os valores que serão utilizados nos próximos quatro anos no projeto de lei complementar.

O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária somente a partir do próximo governo. Inicialmente, a ideia era definir os conceitos do arcabouço em lei complementar e os parâmetros em lei ordinária.

São parâmetros da regra que a alta das despesas acima da inflação seja equivalente a 70% da variação real das receitas — assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% do crescimento dos gastos acima do índice de preços. São esses números que só poderão ser alterados durante o mandato de Lula por lei complementar.

Para aprovar uma lei complementar, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257 dos 513) e senadores (41 dos 81). Uma lei ordinária pode ser aprovada com maioria simples e alterada por medida provisória (MP).

O que motivou o adiamento do envio do texto ao Congresso, de ontem para hoje, foi a ida a São Paulo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que passou por exames de rotina na capital paulista, após ter se submetido a uma cirurgia no início do mês.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o arcabouço será entregue pelo presidente Lula aos chefes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. O governo vai aproveitar que os presidentes das Casas já estarão no Planalto.

Lula vai realizar uma grande reunião no Planalto com ministros, governadores e chefes dos Poderes para tratar de medidas para combater a violência nas escolas.

Segundo Padilha, a expectativa é que o relator da proposta no Congresso seja definido ainda nesta semana.

Receitas de R$ 155 bi

O governo estabeleceu como meta zerar o deficit nas contas públicas no próximo ano, número que já está previsto no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na última sexta-feira.

Para isso, a proposta já considera uma expansão de receitas da ordem de R$ 155 bilhões por conta de medidas que ainda não foram formalmente apresentadas. Na lista, estão ações como a taxação das apostas on-line e o aperto na fiscalização para garantir o pagamento de imposto na importação de produtos comprados de plataformas estrangeiras.

Como parte dessa arrecadação precisa ser partilhada com estados e municípios, o governo estima uma receita líquida de R$ 90 bilhões.

“Nas projeções de receitas foram incorporados os efeitos na arrecadação tributária de medidas legislativas que se encontram em discussão no Poder Executivo e que implicarão aumento de R$ 155,7 bilhões na arrecadação das receitas administradas pela RFB (Receita Federal do Brasil) em 2024”, afirma o texto do projeto da LDO.

As projeções consideram ainda a recomposição total das alíquotas do PIS/Cofins e da Cide sobre os combustíveis e a retirada do ICMS da base dos créditos do PIS e da Cofins (com previsão de impacto da ordem de R$ 90 bilhões por ano).

O governo elevou parcialmente os impostos federais sobre gasolina e etanol até o fim de junho. Depois, os tributos voltarão a ser cobrados integralmente.

Foto: Pedro França/ Agência Senado

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