Empresa deverá apresentar ajustes solicitados pelo órgão até sexta-feira (26) antes de receber o licenciamento final

A Petrobras informou que recebeu nesta quarta-feira (24) a aprovação do Ibama para a Avaliação Pré-Operacional (APO) realizada pela companhia em agosto. Esta é a etapa final do processo de licenciamento ambiental para exploração do bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial brasileira. No documento, o Ibama afirma que “levando em consideração as observações registradas pela equipe de avaliadores, a robustez da estrutura apresentada, bem como o caráter inédito da atividade executada – marcada por desafios logísticos relevantes, pela dimensão da estrutura acionada e pela amplitude das vertentes de análise – considera-se a Avaliação Pré-Operacional do Bloco FZA-59 aprovada”, informou a estatal.

Segundo a Petrobras, na decisão o Ibama também solicita que sejam incorporados ajustes ao plano de proteção à fauna apresentado pela companhia, “de modo a contribuir para o processo de melhoria contínua da estrutura de resposta, garantindo sua adequação e alinhamento aos requisitos da região”. A Petrobras afirmou que irá revisar o plano conforme as observações apontadas no parecer e reapresentará o documento ao Ibama até a próxima sexta-feira (26).

“Com a aprovação da APO e o cumprimento dos demais requisitos do processo de licenciamento, a Petrobras espera receber em breve a licença ambiental para perfuração de um poço exploratório no bloco FZA-M-59, por meio do qual a companhia irá buscar informações geológicas e investigar a existência de petróleo”, disse a companhia. Nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse após participação no Liquid Gas Week, no Rio de Janeiro, que as sondas para a exploração na bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial brasileira, estavam sendo preparadas e que “pelos estudos geológicos, teremos grandes notícias com relação a descobertas”. Ele estimou para o primeiro semestre de 2026 os primeiros resultados da exploração no local.



Fonte: Jovem Pan

Proposta, que tramitava há 21 anos no parlamento, seguirá para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos do texto; Ministério do Meio Ambiente é contrário ao PL

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar e flexibilizar o licenciamento ambiental. A votação resultou em 267 votos a favor e 116 contra. A proposta agora aguarda a decisão do presidente Lula, que pode optar por sancioná-la ou vetá-la. O governo, junto com os partidos PT e PSOL, manifestou-se contra a aprovação. Durante as discussões, alguns parlamentares levantaram questões sobre a constitucionalidade do projeto, o que pode levar a uma análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta gerou forte reação entre ambientalistas, que a rotularam de “mãe de todas as boiadas” e “PL da Devastação”. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, expressou sua preocupação, especialmente com a proximidade da COP30, conferência climática da ONU.

O projeto mantém algumas disposições, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo selecionar empreendimentos estratégicos com um processo de análise mais simplificado. Além disso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) possibilita a autorização de atividades sem a necessidade de uma análise individual. Além de ter sido aprovado anteriormente na Câmara em 2021, o projeto passou por alterações no Senado. Entre as mudanças, destaca-se a revogação de partes da Lei da Mata Atlântica e a criação de uma lista de setores que ficarão isentos de licenciamento, beneficiando principalmente o agronegócio e o setor de saneamento básico. Essa nova legislação pode ter um impacto significativo nas políticas ambientais do país.

Criticado por ambientalistas e chamado de “PL da Devastação”, as novas regras de proteção ambiental criam exceções em licenças para obras consideradas estratégicas e facilitam algumas autorizações por meio de uma simples declaração de compromisso, entre outras medidas. O presidente busca posicionar o Brasil como líder na luta global contra as mudanças climáticas, mas, ao mesmo tempo, promove um megaprojeto de exploração de petróleo na Margem Equatorial, que aguarda licença ambiental.

Na oposição, os defensores do projeto argumentaram que o PL busca “simplificar” o processo de concessão de licenças para favorecer o “desenvolvimento” da economia. “Não há uma vírgula que coloque o meio ambiente em risco, buscamos vencer a burocracia”, afirmou o relator do projeto, Zé Vitor, deputado do Partido Liberal do ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro.

“Ecocídio autorizado” 

Vestida com roupas tradicionais de seu povo indígena, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) chamou o projeto de um “ecocídio autorizado”. A rede de entidades ambientalistas Observatório do Clima considerou a aprovação na Câmara dos Deputados como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura” (1964-1985). Com o lema “Veta, Lula!”, o Greenpeace afirmou que “o PL da Devastação precisa ser vetado integralmente”.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) afirmou que contestaria a reforma na Justiça por considerá-la inconstitucional. “As obras não estão paralisadas por falta de licença, estão paralisadas normalmente por projetos equivocados que levam a aditivos”, afirmou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. O órgão ainda deve se pronunciar sobre o grande projeto de exploração de petróleo promovido por Lula na Margem Equatorial, que aguarda licença do Ibama.

Fonte: Jovem Pan

Texto sofreu mudanças e volta para votação na Câmara

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513.

O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários. 

O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.

O projeto sofreu mudanças pelos senadores e voltará para análise da Câmara.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.

“Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo”, disse Castro.

Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.

“Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados”, afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Outra alteração foi a retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

Pelo texto aprovado, as futuras vagas serão definidas a partir de dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. A próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.

Entenda

O PDL 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais foi aprovado na Câmara como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte determinou que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da Federação (UF).

Isso porque a Constituição determina que o número de vagas de deputados seja ajustado antes de cada eleição “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”. A última atualização foi em 1993.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras. 

No lugar, o PDL aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional. 

>> Estados que ganham deputados federais:

• Ceará: mais 1 deputado
• Goiás: mais 1 deputado
• Minas Gerais: mais 1 deputado
• Paraná: mais 1 deputado
• Mato Grosso: mais 2 deputados
• Amazonas: mais 2 deputados
• Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
• Pará: mais 4 deputados
• Santa Catarina: mais 4 deputados

Impacto nos Legislativos estaduais

Com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais deve ter alterações.

A Constituição prevê que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de doze.

Por exemplo: o Acre, com oito deputados federais, tem 24 deputados estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 deputados estaduais, que é a soma de 36 com 58.

Fonte: Agência Brasil

A votação simbólica, sem registro nominal dos deputados, permite que o projeto vá direto ao plenário, sem passar por comissões.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei 1904/24 que equipara a punição para alguns casos de aborto à pena de homicídio. A votação simbólica, sem registro nominal dos deputados, permite que o projeto vá direto ao plenário, sem passar por comissões.

A condução do presidente Arthur Lira (PP-AL) gerou confusão e críticas por falta de clareza no anúncio da votação e pela rapidez que foi realizada.

O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e e outros 32 parlamentares, conta com apoio da bancada evangélica e prevê mudanças em quatro artigos do Código Penal:

Artigo 124

• Como é hoje: Proíbe a mulher de fazer aborto ou consentir que alguém faça aborto nela, exceto em situações permitidas por lei.
• Como ficará: Aborto em gestações acima de 22 semanas, com viabilidade do feto, terá penas iguais ao crime de homicídio – seis a 20 anos.

Artigo 125

• Como é hoje: Caracteriza como crime provocar aborto não-legal sem consentimento da gestante, com pena de três a 10 anos.
• Como ficará: Interrupção da gravidez feita após 22 semanas de gestação em casos de feto viável será crime com pena igual ao homicídio – seis a 20 anos.

Artigo 126

• Como é hoje: Prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem provocar aborto com consentimento da gestante depois de 22 semanas.
• Como ficará: Punição igual ao crime de homicídio – seis a 20 anos.

Artigo 128

• Como é hoje: Não pune o médico que interromper uma gravidez resultante de estupro.
• Como ficará: Se a gravidez resultante de estupro tiver viabilidade e passar das 22 semanas, o médico não estará isento de punição.

A proposta é uma resposta à decisão do STF que derrubou uma norma do Conselho Federal de Medicina sobre a interrupção de gestações de mais de 22 semanas derivadas de estupro.

Parlamentares de esquerda criticam a proposta, argumentando que ela impõe limites rígidos mesmo nos casos em que o aborto é permitido por lei, como para salvar a vida da mulher, em casos de estupro ou quando o feto é anencéfalo.

A polêmica proposta ainda não tem data definida para votação em plenário.

Confira quem são os 32 autores do PL 1904/2024:

Fonte: RealTime1