Veja como será atendimento remoto a quem tem dificuldade de locomoção

O governo federal fará uma busca ativa para localizar e atender aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto irregular de mensalidade associativa na folha de pagamento.

A ideia é viabilizar, além dos canais tradicionais, atendimento mais próximo de domicílios localizados em áreas remotas, fazendo com que os serviços de acesso ao sistema previdenciário cheguem, inclusive, às pessoas com mobilidade reduzida.

Em entrevista nesta quinta-feira (29) ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalhou as etapas a serem adotadas, no sentido de identificar pessoas que se encontram nessas situações e, posteriormente, atendê-las remotamente.

“Vamos fazer uma busca ativa. Essa medida já está sendo preparada, e será feita em um passo seguinte [aos primeiros contatos para identificar as vítimas dos descontos irregulares]”, disse Queiroz.

De acordo com o ministro, o primeiro contato será feito pelo governo por meio dos canais oficiais. Segundo Queiroz, o não retorno dos aposentados e pensionistas  indicará situações em que a busca ativa será necessária. De um modo geral, são pessoas que desconhecem ou não têm habilidade com os canais de contato.

“Há também aqueles que [por algum motivo] não podem se deslocar”, acrescentou o ministro. “Ao final dos primeiros dias ou semanas, veremos quem não deu retorno para, então, começarmos a busca ativa”, acrescentou.

Entre as situações em que se espera mais dificuldade de retorno dos aposentados e pensionistas, está o das pessoas que vivem em comunidades ribeirinhas sem energia elétrica, acesso a telefone celular, computador ou internet.

Para atender essas pessoas, o INSS usará, inclusive, unidades flutuantes do programa PrevBarco, para prestar o serviço previdenciário em comunidades ribeirinhas, indígenas  quilombolas, bem como em outras áreas remotas.

“Esses barcos da Previdência Social vão fazer a busca ativa, vão na casa do cidadão”, disse o ministro ao citar, também, o PrevMóvel, serviço reinaugurado pelo INSS, que faz atendimento itinerante em regiões onde não há agências fixas ou acordo de cooperação técnica com alguma entidade ou ente público.

Canais confiáveis

Queiroz, no entanto, alerta sobre o risco de golpistas se passarem por representantes da Previdência Social. “Por isso, temos de fazer tudo com cuidado, porque, se citarmos qualquer coisa que o INSS vai fazer, rapidamente chega um fraudador dizendo que é do INSS. Por isso, é muito importante que as pessoas fiquem atentas aos canais oficiais”, complementou.

O Meu INSS é um canal oficial, assim como o site do INSS e as centrais de atendimento do Ministério da Previdência Social. Já o Disque 135 é o call center (central de atendimento) oficial. “Estas são redes confiáveis”, disse o ministro. “E agora, também, as agências dos Correios, com funcionários treinados para recebê-los”, completou. 

“O INSS não vai telefonar nem enviar e-mail ou WhatsApp. Cuidado para não caírem em outro golpe ao tentarem ser ressarcidos de um golpe anterior”, alertou o ministro ao garantir que o governo não deixará ninguém para trás. 

“Vamos fazer essa busca ativa para não deixar ninguém que foi lesado sem ser ressarcido”, complementou.

Descontos associativos

Queiroz lembrou que as entidades responsáveis pelos descontos associativos foram “associações feitas para fraudar” que, em geral, não têm sede, patrimônio, nem lastro financeiro. Além disso, seu patrimônio e seus recursos costumam estar escondidos, o que dificulta a retomada do dinheiro para ressarcir as vítimas.

“Detectamos que essas fraudes começaram em 2019. A partir de 2019 começaram, ali, as primeiras críticas e as primeiras denúncias. A imprensa recentemente divulgou a descoberta de um servidor aqui do Distrito Federal, que foi lá na Polícia Federal, denunciou que estavam ocorrendo descontos indevidos. O governo passado, no entanto, não apurou”, disse o ministro.

De acordo com o ministro, a PF da época chegou a instaurar inquérito, que acabou sendo arquivado. “Nada foi feito ou apurado pelo governo passado, e os descontos continuaram. Foi naquele período que essas entidades, que entraram e foram credenciadas para fraudar, se estabeleceram no INSS. Foi a partir dali que elas começaram a agir”, acrescentou.

Desafios

Segundo Queiroz, os principais desafios do INSS neste momento são o combate às fraudes e a diminuição das filas. “Temos que cuidar da fila, com prioridade. O desafio é enorme, [até para] restabelecer confiança e credibilidade do sistema previdenciário brasileiro”, disse.

O ministro explicou que o tempo médio para os atendimentos agendados está em 45 dias. “Antes,estava em 39 dias, mas subiu por conta as últimas fraudes. Nossa meta é zerar a fila “, completou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quinta-feira (21) o entendimento que permitia a possibilidade da chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, num movimento que muda a posição que a Corte havia fixado em 2022.

Por 7 votos a 4, os ministros entenderam que os aposentados não podem optar pela regra mais vantajosa na hora de calcular seu benefício. Isso, na prática, derruba a “revisão da vida toda”.

O Supremo não julgou o processo em que havia validado a revisão, em 2022. A decisão desta quinta (21) foi dada em duas ações que questionavam pontos de uma norma de 1999 que alterou pontos da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Ao validar um desses pontos, que trata de uma regra para o cálculo da aposentadoria, os ministros votaram para que ela tenha que ser seguida obrigatoriamente. Isso barra, na prática, o poder de escolha do aposentado, que amparava a possibilidade de ele optar pela regra da “revisão da vida toda”.

Há grande interesse do governo federal em evitar a autorização para revisão das aposentadorias, pelo alegado gasto que provocaria aos cofres públicos. Uma estimativa inicial de impacto foi calculada em R$ 480 bilhões, nume cenário “pessimista” em que todos os aposentados pudessem revisar seus benefícios.

Advogados da área previdenciária que acompanham o caso dizem que o valor gira em torno de R$ 3 bilhões, ao se considerar que há um número restrito de aposentados com direito à revisão.

A revisão

A “revisão da vida toda” tem esse nome porque se refere ao recálculo do valor da aposentadoria considerando todas as contribuições feitas durante a vida do trabalhador, inclusive aos anteriores à adoção do Plano Real, em 1994.

Pela regra de transição adotada depois da reforma da previdência de 1998, só deveriam ser consideradas para o cálculo da aposentadoria as contribuições feitas a partir de 1994.

A regra foi adotada para não prejudicar o trabalhador pela elevada inflação antes do Plano Real. Ocorre que, em alguns casos, houve prejuízo, e o trabalhador receberia uma aposentadoria maior se pudesse ser enquadrado na regra definitiva, e não na de transição.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que o aposentado poderia optar pela regra que fosse mais vantajosa. Assim, validou o recálculo considerando as contribuições feitas durante sua vida pré-Plano Real (a chamada “vida toda”).

Agora, sete ministros entenderam que a regra de transição estabelecida em 1999 é constitucional e, portanto, deve ser aplicada necessariamente a todos que se enquadrem nela.

A posição foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin e acompanhada por Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Nunes Marques.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Pela tese apresentada por Zanin e que teve a concordância da maioria, a regra de transição deve ser seguida obrigatoriamente e sem exceção.

“O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisivos I e II, da lei 8.213, de 1991, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Como o entendimento derruba a possibilidade de o aposentado optar por outra regra, não há mais como o aposentado requerer o recálculo da aposentadoria usando todas as contribuições de sua vida.

Ações

A tese e o entendimento fixado contra a revisão da vida toda foram estabelecidas no julgamento das duas ações que contestavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social feitas em 1999.

As ações foram apresentadas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos, em 1999.

Em 2000, o STF negou liminar nos processos e manteve a validade dos dispositivos questionados. Essa liminar vigorou até está quinta, quando os ministros julgaram o mérito do caso.

Além de validarem a regra de transição adotada após a reforma da previdência de 1998, tornando-a obrigatória, o STF declarou constitucional a criação do fator previdenciário — fórmula matemática usada para definir o valor das aposentadorias do INSS.

A Corte também invalidou, por maioria, a existência de um período de carência para que mulheres autônomas usufruam do salário-maternidade.

Outro processo

O processo que trata especificamente da revisão da vida toda estava em pauta para a sessão desta quinta, mas não foi julgado.

Nele, a Corte havia validado a possibilidade de revisão, por 6 a 5, em dezembro de 2022.

O INSS, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso questionando a decisão e pedindo uma limitação à sua aplicação.

O julgamento do recurso começou a ser feito em sessão virtual, e já havia quatro votos para manter a possibilidade de revisão da vida toda, com uma limitação temporal.

Um pedido do relator, Alexandre de Moraes, mandou o caso para ser analisado no plenário físico, zerando os votos já apresentados.

Fonte: CNN

A Manaus Previdência convoca os aposentados e pensionistas, da prefeitura e Câmara Municipal de Manaus (CMM), nascidos no mês de fevereiro, para o recadastramento e prova de vida 2024, conforme a Lei nº 870/2005, que estabelece o ato, a ser feito anualmente, no mês de aniversário do beneficiário.

A autarquia alerta, ainda, que 302 beneficiários, nascidos em janeiro, ainda não realizaram o recadastro e entraram em risco de terem a suspensão do pagamento de benefícios. Quem ainda não fez o registro, precisa fazê-lo imediatamente ou poderá não receber os seus proventos.

“O recadastramento é obrigatório e previsto em lei, portanto os aposentados e pensionistas do município precisam estar atentos para realizar o ato, assim que iniciar o mês do seu aniversário. Lembrando que o recadastro só é feito pessoalmente, e caso o beneficiário não possa comparecer, precisa eleger um procurador para vir à Manaus Previdência fazer o processo, garantindo, assim, o pagamento do benefício”, explica a diretora-presidente da autarquia, Daniela Benayon.

Como fazer

Para recadastrar, é preciso agendar o atendimento pelo call center da Manaus Previdência no (92) 3186-800 ou WhatsApp (92) 98423-0900, das 8h às 14h.

O ato do recadastro é realizado presencialmente, das 8h às 14h, na sede da Manaus Previdência, na avenida Constantino Nery, 2.480, bairro Chapada, zona Centro-Sul, e seguirá o calendário de aniversário do beneficiário.

Impedimentos

No caso da impossibilidade de comparecimento do aposentado ou pensionista na sede da Manaus Previdência, é possível realizar o recadastro por meio de um representante nomeado procurador.

No caso de pessoas tuteladas, curateladas ou menores de idade, o recadastramento é feito somente pelo tutor, curador ou guardião e há ainda a opção de agendar uma visita domiciliar desde que comprovada a impossibilidade de locomoção.

O prazo para a realização do recadastramento de quem estiver internado em unidade hospitalar poderá ser postergado por até 30 dias, a contar da data da respectiva alta, desde que apresentada, durante o mês de aniversário do segurado, declaração ou atestado médico comprovando a internação.

Documentação necessária

Para se recadastrar, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço com o CEP.

Em caso de dependente, também apresentar Carteira de Identidade e CPF do mesmo, e os documentos que comprovem o vínculo da dependência, como certidão de casamento, de nascimento, ou declaração de união estável.

Se o recadastro for por meio de procuração, precisa apresentar o documento atualizado, com validade de seis meses, além de RG e CPF, documentos do representado e comprovante de endereço com o CEP.

Não residente em Manaus

O recadastramento do aposentado ou pensionista não residente no município de Manaus, mas ainda no território brasileiro, poderá ser realizado por correspondência enviada à Manaus Previdência (avenida Constantino Nery, 2.480, bairro Chapada, CEP-69.050-001), com a documentação exigida, acrescida dos atestados de vida e residência, devidamente autenticados em cartório.

É necessário, ainda, que se preencha o formulário “recadastramento anual” com reconhecimento de firma/assinatura em cartório, modelo disponível no site https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/recadastramento/.

e anexar os documentos pessoais, como a cópia autenticada do RG, do CPF e comprovante de residência.

Os residentes fora do território nacional deverão enviar, via correspondência, a documentação exigida, acrescida das declarações de vida e residência emitidas por órgão de representação e/ou consular do Brasil, atestando ser residente naquele País.

Com informações da assessoria.

Brasileiros que ganham dois salários mínimos voltarão a pagar imposto de renda em 2024. É o que aponta um estudo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).

De acordo com a entidade, a correção de 10,16% no salário mínimo impacta diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

O presidente da instituição, Mauro Silva, explica que enquanto a tabela de isenção permanece sem correção, a faixa mínima continua com ganhos de até R$ 2.112, e por um artifício da lei, que quem ganha até R$ 2.640 (dois mínimos em 2023) fica isento.

No entanto, de acordo com ele, a correção no mínimo elevou o valor para R$ 2.824, e, portanto, perdeu a posição de isenção, com retorno da tributação de 7,5% do salário para o fisco.

“É, no mínimo, um absurdo”, afirma Silva. “O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês”, disse o presidente da Unafisco.

A instituição ainda aponta que a defasagem da tabela também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. Silva destaca: “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, frisou.

Em outro estudo da Unafisco, foi estimado que cerca de 13,6 milhões de pessoas estariam isentas de pagar o imposto de renda se houvesse correção na tabela para pessoas físicas.

De acordo com os dados da associação, a defasagem chegou a 159,57% em 2023. Os dados foram calculados em cima da inflação do ano passado, que ficou em 4,62%.

Segundo a Unafisco, caso a correção da tabela fosse feita, contribuintes que ganham salários menores que R$ 4.942,29 não precisariam pagar a tributação federal.

Fonte: CNN

O programa Voa Brasil, do governo federal, deverá ser anunciado no fim de janeiro ou começo de fevereiro, segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. O anúncio ocorreu nesta terça-feira (9/1) e estipulou as regras de quem poderá viajar mais barato de avião.

A medida do governo prevê passagens aéreas de até R$ 200 para dois públicos: aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham até dois salários mínimos e estudantes do Programa Universidade Para Todos (Prouni). Só poderá aplicar ao Voa Brasil quem não tiver viajado de avião nos últimos 12 meses.

“É a primeira etapa do programa. A gente está trabalhando para começo de fevereiro ter disponibilidade da compra de passagens”, adiantou o ministro.

Segundo Silvio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará quantos bilhetes aéreos serão disponibilizados.

A expectativa do Executivo era lançar esse programa ainda em 2023, quando Márcio França estava à frente do Ministério de Portos e Aeroportos. À época, França previu 1,5 milhão de passagens aéreas por mês para os dois públicos, além de pensionistas.

Silvio esclareceu que ainda não é possível incluir os pensionistas. “É um programa com começo, meio e fim. Não temos condição do dia para a noite ampliar mais setores, mas a gente gostaria”, explicou o ministro.

Pelo X (antigo Twitter), Lula publicou fotos com o ministro e presidente do Sebrae, Décio Lima, feitas durante a reunião. O presidente relatou temas do encontro e criticou a “incompetência com prazos do governo anterior”.

Preço das passagens

O titular de Portos e Aeroportos ainda disse ser necessário “combater alguns aumentos abusivos” de preços para viajar de avião.

O ministro apontou a redução no Querosene de Aviação (QAV) e destacou que esse é um fator no qual o governo trabalha para reduzir os custos.

Fonte: Metrópoles