Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).

Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Professores

Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.

O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.

Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.

Simulações

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.

Simulação no computador

• Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”;
• Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.

Simulação no celular

• Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”;
• Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
• Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).

O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em “Baixar PDF”.

Regras de transição já cumpridas

Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.

No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.

No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Fonte: Agência Brasil

Conversa de Georgina Rodríguez foi vazada nos bastidores de desfile do Paris Fashion Week

Georgina Rodríguez, esposa de Cristiano Ronaldo, revelou que o fim da carreira do jogador está se aproximando. Em conversa vazada dos bastidores do desfile da grife Vetements, pela Paris Fashion Week, a modelo disse que o craque português deverá atuar nos gramados por no máximo dois anos.

“Cristiano um ano, depois acabou. Talvez dois, não sei”, disse Georgina em uma conversa com outras modelos nos bastidores. 

Atualmente jogando pelo Al-Nassr, Cristiano Ronaldo tem contrato com o clube saudita até o ano de 2025. Até o momento, o atacante tem evitado responder especulações sobre a sequência de sua carreira. Contudo, o jornal britânico Daily Mail afirmou que CR7 tem pretensões de jogar a Copa do Mundo de 2026 com a Seleção Portuguesa. Dessa forma, o jogador de 38 anos teria pedido uma prorrogação contratual para continuar em seu atual clube até 2027.

No Campeonato Saudita, Cristiano Ronaldo é o artilheiro com 22 gols feitos até o momento. Além disso, em 2023, o craque foi o jogador que mais marcou gols no mundo. Ele balançou as redes cinquenta e quatro vezes, ao todo.

Fonte: CNN

A Manaus Previdência reuniu representantes do setor de Recursos Humanos de todos os órgãos da Prefeitura de Manaus e da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que atuam na instrução dos processos de aposentadoria, com o intuito de agilizar os trâmites para conceder o benefício. O encontro aconteceu na tarde desta terça-feira (5/12), na sede da autarquia, no bairro Chapada, zona Centro-Sul.

A “Reunião Previdenciária” faz parte do programa Manausprev Itinerante, em que uma das vertentes é o treinamento dos agentes que trabalham nos setores de Gestão de Pessoas. A iniciativa visa orientar e atualizar sobre a legislação previdenciária, além de sanar dúvidas e promover, entre os participantes, a troca de experiências administrativas quanto ao processo de aposentadoria.

A diretora-presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, explica que a ação se consolida como eficaz, pois aproxima o órgão às demais secretarias e possibilita que as instruções sigam de forma correta, gerando a concessão dos benefícios em um menor prazo.

“Com isso entregamos um serviço de melhor qualidade para o nosso público-alvo. Um dado importante é que neste ano tivemos um recorde de processos de aposentadoria aprovados. Foram 387 em 2022, e de janeiro a outubro deste ano, esse número já foi ultrapassado, com 464 processos concluídos”, aponta.

Os pontos explanados durante a palestra, evitam retrabalhos e alinham os procedimentos referentes aos processos de aposentadoria para que a instrução dada pelos agentes aos segurados, seja feita de forma correta desde o início, além de contribuir para o bom andamento do processo.

“As instruções evitam a devolução dos processos às secretarias para ajuste ou correção, com isso a gente também atinge o público-alvo, no sentido de atender a expectativa do servidor que está aguardando a sua aposentadoria ser publicada, promovendo a ele um processo rápido, célere e correto”, explica a diretora de Previdência da autarquia, Ana Silvia Domingues.

O coordenador de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Eli Camilo Custódio destaca a importância de receber informações atualizadas sobre os procedimentos.

“Com essas instruções recebidas direto de uma fonte fidedigna como a Manaus Previdência, podemos executar o serviço corretamente e em tempo ágil, além de termos a garantia da segurança da informação”.

Esta foi a terceira e última edição da Reunião Previdenciária de 2023 e outras irão ocorrer no ano que vem.

Com informações da assessoria

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta terça-feira (15), mais tempo para analisar um recurso sobre a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ação estava em julgamento no plenário virtual da Corte, mas foi interrompido pelo pedido de vista, e agora não há data para a retomada do caso.

Em dezembro do ano passado, por maioria de votos, o Supremo permitiu que os aposentados que entraram na Justiça pedissem o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

Nesta semana, o STF passou a analisar uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que limitou o alcance da decisão para excluir da revisão as aposentadorias já extintas e negar a revisão retroativa para parcelas que já foram pagas por decisão judicial transitada em julgada, ou seja, que foram finalizados.

Além disso, a possibilidade de revisão passaria a valer somente a partir de 1° de dezembro de 2022, data do julgamento. A decisão de Moraes foi motivada por um recurso do INSS.

Entenda

No ano passado, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Contudo, a decisão não é definitiva e recursos contra a decisão estão em andamento.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira (11) para modular os efeitos da decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, tese que pode ser usada para o recálculo dos benefícios.

O Supremo analisa um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a validação da possibilidade de revisão, aprovada pela Corte em dezembro.

O relator, Alexandre de Moraes, votou para atender parcialmente o recurso, acolhendo apenas o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

Em dezembro, o STF votou pela validação da tese e permitiu que uma parte dos segurados do INSS fizesse o cálculo do valor de seus benefícios, considerando as contribuições anteriores a 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. A depender da situação, é possível que o beneficiário aumente o valor da aposentadoria.

Um dos objetivos do recurso do INSS é saber se a tese firmada pelo Supremo pode beneficiar aposentados que já tiveram ações negando a revisão.

Ou seja, o INSS quer impedir o recálculo para três situações:

Pessoas que receberam benefícios previdenciários já extintos;
Revisões que já tiveram pedido negado pela Justiça em decisão definitiva (que não cabe mais recurso);
E casos em que os benefícios pagos obedeciam às normas vigentes antes do julgamento no STF.

Moraes votou para atender apenas o último pedido e optar por alguma modulação de efeito.

Se o entendimento for aprovado pelos outros ministros, o STF pode restringir o rol de pessoas que podem pleitear a revisão, ao decidir, por exemplo, que apenas quem já tinha ação ajuizada antes do término do julgamento terá direito ao recálculo.

A análise está sendo feita em sessão do plenário virtual que vai até (21) de agosto. No formato, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.

No final de julho, Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratem da revisão da vida toda nas aposentadorias, atendendo pedido do INSS.

A autarquia argumentou que, só depois de a Corte analisar os recursos apresentados à decisão, será possível definir o número de benefícios recalculados, estimar o impacto financeiro, e “mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento” da determinação.

A suspensão nacional dos processos vai durar até a publicação do resultado do julgamento do recurso.

Segundo a DPU, é preciso dar tratamento “estrutural” ao tema “mediante construção colaborativa de soluções” para garantir a eficácia da decisão.

Na ação, a DPU disse que as “decisões administrativas reiteradas” do INSS estariam desrespeitando a decisão do Supremo sobre a revisão da vida toda. Segundo a Defensoria, o órgão responsável pela previdência tem afirmado a aposentados que não há a possibilidade de fazer

Recurso

O recurso do INSS sobre o julgamento da revisão foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo em maio.

No documento, o órgão cita o impacto nas contas públicas da decisão favorável ao recálculo, além de um “impacto administrativo expressivo”.

“Em conclusão, para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS, é necessário modular os efeitos de forma que o Tema 1.102 tenha eficácia prospectiva”, afirmou a AGU.

Segundo o INSS, o volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão é “enorme”, caso o Supremo não faça uma delimitação objetiva.

A estimativa da autarquia gira em torno de mais de 88 milhões de benefícios concedidos no período em que foi autorizado requisitar o recálculo.

“Há o risco de colapso no atendimento dos segurados pelo INSS, em razão do incremento exponencial do número de pedidos de revisão, o que naturalmente ocorrerá devido à grande repercussão do tema na mídia”, disse a autarquia.

O Instituto cita ainda a dificuldade em processar o número de recálculos. “Será necessário, por exemplo, desenvolver sistemas informatizados para extrações de dados referentes às contribuições e para simulações e elaboração de cálculos no novo formato, dentre tantas outras modificações que precisarão ser empreendidas na estrutura administrativa”.

Repercussão

Em 18 de julho, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao STF a criação de um grupo para debater soluções e garantir a aplicação da decisão sobre a revisão da vida toda nas aposentadorias.

O órgão apresentou uma outra ação com essa finalidade, cuja relatoria está com o ministro Gilmar Mendes.

Entenda

A tese aprovada pelo STF dá a uma parte dos aposentados e pensionistas do INSS o direito de revisar e aumentar seus benefícios, incluindo o direito de receber o pagamento retroativo da diferença de todos os meses passados em que receberam a menos.

A decisão da Corte é válida para todas as milhares de ações sobre o tema abertas nos tribunais do país.

Segundo especialistas, o pedido de revisão só vale a pena para aqueles que tinham salários altos antes de julho de 1994, data em que o Plano Real entrou em vigor.

“A revisão da vida toda é uma ação de exceção, ou seja, vale para quem ganhava mais antes do Plano Real. O normal é receber menos no começo da vida laboral, por isso, obrigatoriamente, o que deve ser feito é um cálculo para ver se a revisão trará ajustes relevantes”, disse à CNN João Badari, advogado pensionista.

Desde que a decisão foi anunciada pelo STF, empresas têm acionado segurados para vender a tese de que a revisão da vida toda vale para todos.

Badari diz que, caso trabalhadores que ganhavam menos em 1994 requisitem a revisão junto à Justiça, é possível até que as remunerações antigas diminuam o valor da aposentadoria. Por isso, ele recomenda que os segurados procurem especialistas e advogados para fazer um cálculo “artesanal e individualizado, para evitar perdas”.

“Tem muita gente fazendo ligações e mandando cartinhas, mensagens de texto, com um suposto valor ao qual o segurado teria direito. Isso é mentira. Todo cálculo deve ser feito pelo cliente, ou a pedido do cliente”, reforça.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) reitera o alerta, ao afirmar que “a revisão deve ser calculada antes de ser distribuída na Justiça”. Não é aconselhável entrar com ação, estando no escuro, ou seja, sem realização de cálculos. Pode ser que a revisão não seja vantajosa”, disse Adriane Bramante, presidente do instituto científico-jurídico, em comunicado enviado à imprensa.

Além disso, somente poderão revisar os benefícios aqueles que tiveram o início dos pagamentos (concessão) nos últimos dez anos, em razão do chamado prazo decadencial. “Se você se aposentou há dez anos e um dia, já não tem mais direito à revisão”, diz Badari.

Pensionistas e beneficiários do auxílio-doença também podem ter direitos à revisão.

Caso o segurado ganhe a ação, terá direito a receber os pagamentos atrasados dos últimos 5 anos e poderá ter ainda um aumento no valor do benefício mensal, a depender dos valores de contribuição antes de julho de 1994.

Fonte: CNN Brasil