Governo brasileiro afirma que está adotando todas as medidas necessárias para garantir a extradição da parlamentar, que busca asilo político na Itália

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) permanecerá detida na Itália pelo menos até a próxima audiência judicial, prevista para meados de agosto. A decisão foi tomada após sua participação na audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (1º), em Roma. A defesa da parlamentar deve apresentar novos recursos ao longo da próxima semana. Zambelli está presa no Instituto Penitenciário de Rebibbia, nos arredores da capital italiana. A parlamentar foi capturada na última terça-feira (29), em um apartamento onde vivia desde junho.

Zambelli é considerada foragida da Justiça brasileira após ter sido condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a dez anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático, no caso envolvendo o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A fuga da deputada reacendeu o debate sobre mecanismos de cooperação internacional em matéria penal. Antes de chegar à Itália, onde possui cidadania, ela passou pelos Estados Unidos. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol.

O governo brasileiro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), já comunicou ao STF que está adotando todas as medidas necessárias junto ao governo italiano para garantir a extradição da parlamentar. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Se o pedido de extradição for protocolado com base nos tratados bilaterais e acompanhado da documentação adequada, o processo poderá tramitar com rapidez. Caso contrário, Zambelli poderá solicitar asilo político no país europeu, o que dificultaria sua devolução ao Brasil.

Além da condenação criminal, Zambelli teve decretada a perda do mandato parlamentar. Figura próxima ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o governo, passou a ser isolada politicamente após as eleições de 2022. Em outro processo, ela também responde por ter perseguido, armada, um jornalista nas ruas de São Paulo, em outubro daquele ano.



Fonte: Jovem Pan

Durante sessão, Gilvan da Federal (PL-ES) desejou morte do presidente

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.

“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados”, disse o deputado durante sessão.

Entre as providências solicitadas pela AGU está uma possível investigação criminal. Em tese, segundo a AGU, as declarações podem configurar os crimes de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal).

É preciso apurar, segundo a AGU, se as declarações “excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781)”, informa o documento da AGU.

Na mesma sessão em que Gilvan da Federal desejou a morte de Lula, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.

A AGU também determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

Fonte: Agência Brasil

Ela não foi votada na noite dessa terça-feira

O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3). 

O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento. 

Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.

Críticas

Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.

Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse. 

Fonte: Agência Brasil

Manifestação foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Novo, que questiona a recondução do atual presidente da Assembleia Legislativa ao cargo pela terceira vez.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa pela anulação da eleição que reelegeu o deputado Roberto Cidade para um terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A manifestação ocorreu na última quinta-feira (10).

Fonte: G1 AM

Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias se manifestou após Elon Musk afirmar que há censura no Brasil

Em post publicado no X (antigo Twitter), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias (foto em destaque), defendeu a “urgente” regulamentação das redes sociais no Brasil e disse que “bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito.

A manifestação do AGU foi feita nesse sábado (6/4), horas após o empresário Elon Musk ter respondido a uma publicação feita em 11 de janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual ele parabenizava Ricardo Lewandowski pelo novo cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em tom de crítica, o bilionário americano questionou a Moraes o porquê de “tanta censura no Brasil”. Ele escreveu, em inglês: “Why are you demanding so much censorship in Brasil?” (“Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, em tradução livre).

A postagem de Messias é a primeira reação dentro do governo Lula (PT), que defende a pauta da regulamentação das redes sociais por meio do Projeto de Lei (PL) das Fake News, em debate na Câmara dos Deputados. Moraes, que não é muito ativo no X, não reagiu até o momento aos ataques de Musk.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), classificou o post do empresário como “patético” e sustentou que ele “inflama” a extrema direita ao insinuar que há censura no Brasil.

Nos últimos anos, Moraes tomou várias medidas frente a perfis de redes sociais, tanto no STF quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Corte que presidiu no ano eleitoral. Em 2022, o ministro chegou a determinar a suspensão de uma série de contas de alvos de investigações, inclusive de parlamentares e perfis bolsonaristas que questionavam o resultado das eleições.

À época, Musk foi marcado na rede social por apoiadores de Bolsonaro, que acusaram a empresa de promover “censura ideológica draconiana” e restrição à liberdade de expressão dos brasileiros. “Estamos em um momento crítico da nossa história! O que está acontecendo? Achamos que você comprou o Twitter exatamente por esse motivo!”, cobrou um homem, identificado como Josiano Padovani.

Na noite desse sábado, em nova publicação, Musk desafiou Moraes e disse que a rede social controlada por ele está “revertendo todas as restrições” aplicadas, mesmo que isso custe a operação do X no país.

De acordo com o empresário, existe a possibilidade de fechamento do escritório da rede social no Brasil.

Disseminação de fake news

Musk adquiriu o X em 2022 e, desde então, tem enfrentado polêmicas. Ele se descreve como um “absolutista da liberdade de expressão”. A plataforma reduziu as equipes de moderação de conteúdo, e usuários e especialistas apontam o crescimento do discurso de ódio e da desinformação.

No ano passado, o bilionário se pronunciou sobre o PL das Fake News. Na ocasião, a Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos.

Com uma exclamação, o empresário reagiu à publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), endereçada a ele. Depois disso, entretanto, a tramitação do PL ficou parada.

Fonte: Metrópoles 

O PCdoB enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação dizendo haver risco de a seleção brasileira de futebol ficar de fora das Olimpíadas de 2024 caso se mantenha o afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A informação foi encaminhada na terça-feira (2) ao ministro Gilmar Mendes. O documento foi apresentado dentro da ação ajuizada pelo próprio partido, que pede a suspensão de decisões do Judiciário que interfiram em assuntos ligados à autonomia de entidades esportivas.

Ednaldo Rodrigues foi afastado do comando da CBF por uma decisão de (7) de dezembro da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz de Jesus, assumiu a CBF de forma interina para convocar, até 25 de janeiro, uma nova eleição.

Gilmar Mendes deu 24 horas para que Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre as informações apresentadas pelo PCdoB.

Segundo o partido, os atos do presidente interino não serão reconhecidos pela Fifa e Conmebol, entidades que regulam o esporte a nível mundial e sul-americano, respectivamente.

Entre esses atos, está a inscrição da seleção brasileira no torneio Pré-Olímpico, a etapa prévia para classificar os times aos Jogos Olímpicos.

Pelo regulamento do torneio, organizado pela Conmebol, o prazo de apresentação da lista de jogadores e corpo técnico se encerra em 5 de janeiro de 2024.

“Isto significa que atualmente o Presidente e o Secretário Geral da CBF, afastados pelas decisões ilegais do TJRJ, não poderão enviar a inscrição da seleção no Torneio Pré-Olímpico conforme o Regulamento, não havendo interlocução legítima com FIFA e CONMEBOL, que não reconhecem a intervenção e nenhum ato do interventor, conforme os inúmeros ofícios enviados que estão anexados nesta petição” disse o PCdoB.

“Isto porque, de acordo com reiteradas e expressas manifestações, a CONMEBOL e a FIFA não reconhecem esta intervenção judicial e não considerarão como válido, nenhum ato do interventor ou qualquer documento por ele assinado em nome da CBF.”

O Pré-Olímpico para as seleções sul-americanas será disputado na Venezuela, de 20 de janeiro a 11 de fevereiro de 2024. Os jogos Olímpicos de Paris, na França, ocorrem entre julho e agosto.

A seleção brasileira masculina de futebol é bicampeã das Olimpíadas. Venceu os torneios de 2016 e 2020 (realizado em 2021 por causa da pandemia de Covid-19).

Ação

O PCdoB acionou o STF em 22 de dezembro. A ação é ampla, e não se refere exclusivamente à situação de Ednaldo Rodrigues na CBF.

A ação pede a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas, “especialmente àqueles ligados à auto-organização e à autodeterminação (como questões eleitorais, de eleição de representantes, de presidentes e de diretores)”.

Também requer a suspensão dos processos em que se discuta a legitimidade do Ministério Público para intervir em assuntos que impliquem as entidades desportivas no fornecimento do produto que organizam.

Em outra ação, apresentada pelo PSD, o ministro André Mendonça rejeitou, em 22 de dezembro, um pedido para suspender os efeitos do afastamento de Ednaldo Rodrigues.

Ao acionar o Supremo, o PSD disse que a decisão da Justiça do Rio colocou em “risco concreto a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica”.

A sigla argumentou haver risco de a Fifa, entidade máxima do futebol, aplicar sanções à CBF, afirmando que isso poderá ter “efeito desastroso” para o futebol profissional brasileiro, impedindo a participação de seleções e clubes em campeonatos.

Entenda o caso

Em 2017, o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) propôs uma ação civil pública pedindo a anulação de assembleia geral realizada pela CBF, em março do mesmo ano, que havia alterado regras eleitorais internas.

O MP questionou o estatuto da confederação por estar em desacordo com a Lei Pelé porque previa pesos diferentes para clubes nas votações para a escolha dos presidentes. Os dirigentes das 27 federações estaduais tinham peso 3 na votação, contra peso 2 dos 20 clubes da Série A e peso 1 dos 20 da B.

Em 2021 essas alterações foram anuladas pela Justiça do Rio de Janeiro, invalidando a eleição de Rogério Caboclo (antecessor de Ednaldo) e determinando uma intervenção na CBF, nomeando Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, e Reinaldo Carneiro Bastos, presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF). Essa decisão foi cassada pouco tempo depois.

A CBF e o Ministério Público fizeram um acordo extrajudicial e assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O estatuto mudou e os pesos nos votos dos times das séries A e B ficaram iguais. Na nova eleição, em 2022, Ednaldo Rodrigues, que estava como presidente interino, foi eleito para um mandato completo de quatro anos, até março de 2026.

Gustavo Feijó, que era vice na época de Caboclo, acionou a 2ª instância. O pedido era que o TAC fosse anulado e Ednaldo, afastado, alegando que o juiz de 1ª instância não tinha atribuição para homologar o documento. Foi isso que foi acatado em 7 de dezembro pelo TJ-RJ.

Fonte: CNN

A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente julgou improcedente a ação do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o Estado de São Paulo, cujo objetivo era suspensão de uma multa de R$ 552,71 pelo não uso de máscara de proteção contra o coronavirus.

Segundo a decisão, Bolsonaro não conseguiu afastar a legitimidade do ato administrativo que o puniu por infração sanitária, em 31 de julho de 2021, durante uma agenda presencial no interior do Estado.

Representado pela AGU (até deixar a presidência), Bolsonaro adotou diversos argumentos, como o fato de não ter sido notificado no ato da punição e que o Estado de SP não teria competência para puni-lo. Todos os argumentos foram negados pelo juiz responsável.

Foto: Cristiano Mariz

*O Globo