Essas empresas não possuem a autorização do Ministério da Fazenda e, a partir de agora, terão seu acesso restringido em todo o território nacional.

A ação, que começou com notificações às prestadoras de serviços de telecomunicações na quinta-feira, 10, é um desdobramento da decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A Anatel ressaltou que “caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir de sexta-feira, 11/10”. O tempo para a execução do bloqueio dependerá das especificidades de cada prestadora.

A medida foi amplamente discutida após a Justiça de São Paulo ter determinado, em setembro, o bloqueio de 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais, como o popular “tigrinho”. O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, citou os “graves impactos negativos” desses jogos em plataformas clandestinas, destacando que muitos consumidores têm perdido consideráveis quantias de dinheiro em apostas não regulamentadas.

Dados da Polícia Civil de São Paulo indicam que cerca de 500 boletins de ocorrência foram registrados desde o ano passado, com perdas que podem chegar a R$ 200 mil para alguns apostadores. Este cenário alarmante levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a se manifestar sobre a regulamentação das apostas online, afirmando que, caso as novas normas não tragam resultados efetivos para controlar os gastos excessivos da população, ele não hesitará em encerrar a liberação das apostas.

“Estamos fazendo uma regulação. Se não der resultado com a regulamentação, quero dizer que não terei nenhuma dúvida de acabar definitivamente com isso”, declarou Lula em uma recente entrevista. O governo federal começou a estabelecer diretrizes para a operação de apostas online, permitindo que as plataformas que desejam se adequar às novas regras continuem operando até dezembro. Apenas as que cumprirem as normas poderão operar a partir de 2025.

Além do bloqueio das plataformas irregulares, o governo também está adotando medidas para restringir certos meios de pagamento, incluindo cartões de crédito e o cartão do Bolsa Família. Em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões para apostas online, o que gerou preocupação nas autoridades sobre os impactos sociais desse fenômeno.

O prazo dado pelo Ministério da Fazenda para que apostadores sacassem o dinheiro de contas em plataformas irregulares terminou na quinta-feira. A partir de agora, aqueles que tentarem acessar os sites não autorizados podem enfrentar dificuldades em recuperar seus recursos.

“Pode acontecer da pessoa ainda conseguir acessar um desses sites a partir de amanhã, por estar uma empresa pequena que vai demorar um ou dois dias para atender à Anatel. Mas amanhã começa efetivamente a lei a vigorar da maneira que foi aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A situação evidencia a necessidade de uma regulamentação eficaz e a importância de proteger os consumidores de práticas fraudulentas no setor de apostas online.

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