Juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal.

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa 99 Tecnologia sobre o serviço de mototáxi continua a gerar polêmica e movimentar o cenário jurídico da capital paulista. A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (27) uma liminar favorável à 99, declarando inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que argumentou que o município não tem autoridade para suspender um serviço que é autorizado e regulamentado por uma lei federal.

A legislação de 2012, que estabelece as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, confere aos municípios a competência para regulamentar, mas não para proibir o transporte individual privado. O juiz destacou que, ao invés de regulamentar a atividade conforme previsto na legislação federal, o decreto municipal simplesmente a proibiu, o que contraria o ordenamento jurídico vigente. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município informou que pretende recorrer da decisão assim que for notificada formalmente. No entanto, a sentença não implica a retomada imediata do serviço, pois ainda há uma decisão judicial em vigor, proferida em ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades de mototáxi na cidade.

A empresa 99 Tecnologia celebrou a decisão, afirmando que ela reafirma a legalidade do serviço de mototáxi e reconhece sua importância para a mobilidade urbana e geração de renda em São Paulo. A empresa expressou seu compromisso em colaborar para a criação de uma regulamentação que assegure segurança e eficiência para todos os usuários. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia também se manifestou, considerando que a decisão reafirma a legalidade do serviço e possibilita sua retomada.

A entidade lembra que a Procuradoria Geral de Justiça já havia se manifestado contra o decreto e reforça que a atividade é regulamentada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela lei federal 13.640. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2019 que esse tipo de transporte é uma atividade legítima e protegida pela constituição.

Fonte: Jovem Pan

Motoristas de transportes por aplicativos que se recusarem a ligar o ar-condicionado no Rio de Janeiro podem ser levados para a delegacia e responder por crime contra o consumidor. Esta foi a orientação do secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

“O consumidor está totalmente amparado pela lei, portanto uma vez que ele entrar num carro e alguém se recusar [a ligar o ar-condicionado], e ele avistar um policial, um guarda municipal e informar, na hora o motorista será conduzido à delegacia e responderá por crime contra o consumidor”, explicou o secretário.

Depois de denúncias sobre a cobrança de taxa extra nas corridas por aplicativo, o governo do Rio publicou no Diário Oficial uma determinação que proíbe a conduta. Além disso, enquanto não houver a adaptação, veículos sem ar-condicionado não podem aceitar passageiros.

As empresas tinham um prazo até a última quinta-feira (18) para manifestação. A Uber questionou a determinação do governo sobre a necessidade da empresa suspender a circulação de veículos que não tenham o ar-condicionado funcionando até que o reparo seja feito, sob risco de sofrer sanção. O argumento da empresa é que usuários e motoristas parceiros realizam o cadastro e contratam a plataforma para o serviço de intermediação.

“Com relação à plataforma querer se isentar da sua responsabilidade ela está completamente equivocada. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é muito claro nesse aspecto. Ele diz que a plataforma também tem a sua responsabilidade solidária ao motorista. (…) Quem faz a intermediação direta é a plataforma, então, quanto à isso, não adianta ela tentar se esquivar, porque não tem como ela se esquivar”, rebateu Gutemberg.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também afirmou, na manifestação enviado ao governo, que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e o bom funcionamento do veículo.

Além disso, declarou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação disse que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites.

Já a 99 não se manifestou no prazo.

Procurada pela CNN, a secretaria de Defesa do Consumidor informou que não fará ajustes na resolução solicitados pela Uber e que irá notificar a empresa 99, por não ter respondido. “Quanto à 99, que até agora não respondeu, ela está sendo notificada e se ela insistir assim de não dar atenção aos cuidados que esta resolução que ampara ao consumidor ao seu direito, se ele não responder ele também poderá ser penalizado”, disse.

Além disso, o governo vai abrir um processo administrativo para apuração do caso, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis dispostas no Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interrupção do serviço.

“Existe uma resolução, que independente da circunstância de responder ou não responder, todos são obrigados a utilizar o ar-condicionado. Por alguns aspectos. Primeiro, pela resolução. Segundo, o Código de Trânsito Brasileiro diz que os carros têm que transitar devidamente, com tudo funcionando”, concluiu o secretário.

Fonte: CNN