Tribunal investiga filiação do senador ao partido Missão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL seja restabelecida. Ele é o pré-candidato do partido à Presidência da República.

Desde cedo, matérias jornalísticas informavam que a equipe da campanha do senador não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao Missão. 

A decisão do ministro foi tomada após o partido solicitar a desfiliação de Flávio do Missão. O caso está sendo investigado pelo TSE. 

A partir de agora, o PL poderá registrar a candidatura do senador no sistema da Corte. O prazo termina no próximo sábado (15). 

Mais cedo, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi “fraudado”. 

O TSE negou que o sistema de candidaturas tenha sido hackeado e informou que alguém com as credenciais digitais do Missão realizou a filiação de Flávio ao partido. 

“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”, declarou o TSE.

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Convocação é feita por meio de cartas com local, função e treinamento

Os mesários e outras pessoas que vão atuar como apoio logístico nas eleições de outubro vão receber uma carta de convocação. O documento detalha a função que será desempenhada durante o pleito, a seção eleitoral em que o trabalho será realizado e informações sobre o treinamento.

Quem for convocado para atuar como mesário pode pedir dispensa da função por meio de requerimento dirigido ao juiz eleitoral no prazo de cinco dias após a publicação do edital de nomeação. O mesário deve comprovar a impossibilidade de atuar nas eleições.

No dia da eleição, os mesários realizam a identificação dos eleitores e o procedimento da zerésima, ou seja, confirmam que não há votos na urna eletrônica antes do início da votação, além de outras funções. 

Em geral, a Justiça Eleitoral mantém a convocação de pessoas que já atuaram como mesários em eleições anteriores. O chamado para trabalhar nas eleições pode ocorrer por convocação, com escolha entre nomes que estão na lista de eleitores, ou cadastro voluntário.

O trabalho dos mesários não é remunerado, mas diversos benefícios são oferecidos, como dois dias de folga para cada dia de trabalho ou de treinamento, auxílio alimentação de R$ 65 e contagem de horas trabalhadas como atividade extracurricular em universidades.

O número de mesários que vão trabalhar no pleito ainda não foi divulgado. Na eleição presidencial de 2022, cerca de 1,5 milhão atuaram nas eleições.

O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente quando nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno. 

Foto:  Roberto Jayme/ASCOM/TSE

Fonte: Agência Brasil

Decisão da Primeira Turma foi por 4 a 0

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16) condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo.

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido no julgamento da ação penal na qual Eduardo é réu pela acusação de articular o tarifaço contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da trama golpista.  

A condenação também envolve os atos para estimular o governo do presidente Donald Trump a revogar os vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky.

Os votos foram proferidos pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A sessão do colegiado prossegue para a definição das penas de Eduardo, a chamada dosimetria da pena.

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Após aval de comissão, proposta segue para análise especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa. 

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.

Foto:Lula Marques/ Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Suplente foi alçada ao cargo após Professora Jacqueline optar por permanecer como vereadora na Câmara Municipal de Manaus

Fonte: Acrítica 

De acordo com o ministro, a prioridade de investimentos no estado ocorreu por causa da grande extensão territorial e dos desafios logísticos da região.

Em um movimento que pode marcar uma nova fase na representatividade política de Presidente Figueiredo, o vereador Marcos Nascimento, atualmente em seu oitavo mandato, declarou apoio à pré-candidatura do vice-prefeito Marcelo Palhano ao cargo de deputado estadual pelo partido AGIR.

Com uma trajetória consolidada na política local, Nascimento já presidiu a Câmara Municipal por seis mandatos também acumulou experiência como secretário municipal de Educação por quatro vezes. Ao anunciar seu posicionamento, o parlamentar destacou a importância estratégica do momento para o município.

Segundo ele, esta pode ser a oportunidade de Presidente Figueiredo deixar de atuar como coadjuvante nas eleições estaduais e assumir, pela primeira vez, o protagonismo na escolha de um representante direto na Assembleia Legislativa do Amazonas.

“Temos que abrir mão de vaidades pessoais e colocar os interesses do nosso município em primeiro lugar. Precisamos refletir sobre quantos deputados estaduais já apoiamos ao longo dos anos e qual foi, de fato, o retorno para Presidente Figueiredo”, afirmou.

Nascimento ressaltou ainda que municípios que contam com representantes próprios no legislativo estadual tendem a conquistar mais investimentos e avanços estruturais, como pavimentação de ramais, melhorias urbanas e ampliação de políticas públicas.

Para o vereador, a pré-candidatura de Marcelo Palhano surge como uma oportunidade concreta de fortalecer politicamente a cidade. Ele destacou que Palhano reúne qualidades importantes para a disputa, como preparo, competência e conhecimento profundo da realidade local, além de já estar diretamente envolvido com causas públicas.

“As eleições deste ano terão um papel fundamental para o futuro do nosso município. Precisamos apoiar quem realmente tenha compromisso com Presidente Figueiredo. Não podemos continuar sendo apenas coadjuvantes ou complemento eleitoral quando temos a chance de ser protagonistas de um projeto político que atenda aos interesses da nossa gente”, concluiu.

A movimentação política reforça o debate sobre a importância da representatividade regional no cenário estadual e sinaliza uma possível mudança de postura do eleitorado e das lideranças locais em busca de maior protagonismo e desenvolvimento para Presidente Figueiredo.

Presidente concedeu entrevistas a três veículos nesta terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (14), que a guerra dos Estados Unidos, liderada por Donald Trump, contra o Irã é inconsequente e que o presidente estadunidense não precisa ameaçar o mundo. Lula também foi solidário ao papa Leão XIV, que trocou críticas com Trump esta semana.

Para o presidente Lula, Trump faz jogo de narrativas na tentativa de agradar à população e tentar passar a ideia de os Estados Unidos serem “país onipotente, daquele povo superior”. O brasileiro afirmou que admira os Estados Unidos como maior economia do mundo, mas que isso é resultado da capacidade de trabalho do povo do país norte-americano.

“Isso não é pelo autoritarismo do presidente. Isso é pela conjuntura econômica, pela importância do país, pelo grau de universidade que eles têm. Então, o Trump não precisava ficar ameaçando o mundo”, disse Lula.

“Essas ameaças do Trump não fazem bem para a democracia. Essa guerra do Irã é inconsequente”, acrescentou o presidente ao destacar as consequências do conflito na economia, sobretudo nos preços dos combustíveis.

No domingo (12), ao comentar as críticas do papa sobre as ações dos Estados Unidos no Irã e na Venezuela, Trump afirmou que Leão XIV é “terrível em política externa” e pediu que ele deixe de agradar a esquerda radical. O papa respondeu que não tem medo do presidente estadunidense e que acredita na mensagem de paz do Evangelho.

“Estive com ele [papa Leão XIV] e saí muito bem-impressionado. [Quero] ser solidário a ele, porque está correta a crítica que ele fez ao presidente Trump. Ninguém precisa ter medo de ninguém”, disse Lula em entrevista aos veículos Brasil247, Revista Fórum e DCM.

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Ramagem

Durante a entrevista, Lula ainda lembrou da recente parceria entre Brasil e Estados Unidos visando ao combate ao tráfico internacional de armas e drogas e comentou a prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pelo serviço de imigração e alfândega do país norte-americano, conhecido pela sigla ICE (ICE U.S. Immigration and Customs Enforcement).

“O Ramagem acho que vai vir para cá. A direita aqui no Brasil está dizendo que ele foi preso por uma multazinha [de trânsito], mas não. Ele foi preso, ele já estava condenado a 16 anos nesse país [Brasil], ele foi um golpista que está condenado. Ele tem que voltar para o Brasil para cumprir a sua pena”, disse Lula.

A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que a prisão de Ramagem decorreu “de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e autoridades policiais dos EUA”. O ex-deputado e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi detido na cidade de Orlando, no estado da Flórida.

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do Brasil após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado Democrático de Direito. Proibido de deixar o país, o ex-deputado saiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

O nome de Ramagem consta na lista de foragidos procurados da Interpol.

Fonte: Agência Brasil

Renúncia foi oficializada no fim do prazo de desincompatibilização e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa

Fonte: Acrítica 

Texto também tipifica crime no Código Penal; pena chega a 40 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

Histórico

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Fonte: Agência Brasil