Fonte: Acrítica 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

Histórico

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Fonte: Agência Brasil

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula  é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro. 

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.  

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo. 

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto. 

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

“O PSD vai lançar um candidato, o Flávio é um candidato, eu serei outro e isso, diferentemente do que se diz, não enfraquece a direita, pelo contrário, fortalece. Nós estamos unidos, no segundo turno estaremos juntos, que é o momento mais importante”, explicou.

Para Zema, os pré-candidatos, o que for escolhido pelo PSD, ele mesmo e o senador Flávio Bolsonaro (PL), são políticos bem avaliados e trarão mais votos do que qualquer outro candidato.

Ele também afirma que, no segundo turno, a soma destes votos fará a diferença na hora de concentrar a votação naquele que seguir na disputa. No caso de ser Flávio Bolsonaro, o governador disse que ele tem seu apoio e que tudo isso já está acordado e conversado com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Crítica a Lula

O governador mineiro também confirmou sua presença no protesto na capital paulista, marcado para o dia 1º de março pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL). O ato tem como foco ir contra o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

“Eu estarei lá em São Paulo no dia primeiro de março dando total apoio. O brasileiro precisa se manifestar, o brasileiro precisa se mobilizar contra esse governo que está aí agredindo a grande maioria deles. Então estarei lá com o Nikolas, é uma pessoa que eu admiro muito, com quem tem uma proximidade e vai ter um futuro político brilhante”, disse o governador.

Zema condenou a escolha do samba-enredo da escola, Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Lula nos desfiles do Rio de Janiero este ano. Ele disse que o partido Novo vai protocolar uma ação judicial para questionar o desfile, além de questionar o ano decidido para a homenagem. “Primeiro, temos ainda a questão eleitoral. Por que o presidente não fez isso durante os outros 4 anos? Fez no ano em que ele está disputando a reeleição?”, pontuou o governador.

Futuro do governo mineiro

Sobre seu sucessor no governo de Minas Gerais, Zema declarou que ainda está indefinido o que vai acontecer, mas que seu vice-governador, Mateus Simões (PSD), já é uma opção concreta. “O Mateus é uma pessoa brilhante, tem sido o meu braço direito desde o meu segundo ano de mandato e sabemos também que existem algumas outras cogitações”, afirmou.

Segundo o governador, os senadores Rodrigo Pacheco (PSD) e Cleitinho Azevedo (Republicanos), o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT) e o ex-presidente da câmara dos vereadores de Belo Horizonte Gabriel Vedo (MDB), são possíveis opções também.

Zema, porém, declarou que muito ainda vai mudar e que acredita na força de Simões. “Estou muito confiante de que o Mateus Simões, assumindo o cargo até o dia 4 de abril, que é a data limite, vai ter tempo de se mostrar aos mineiros”.

Zema como vice de Flávio Bolsonaro

Nos bastidores da direita tem circulado que o plano A para ser o vice de Flávio Bolsonaro é Romeu Zema. A avaliação é que o governador agregaria peso e ampliaria o alcance da chapa, já que foi reeleito e tem boa aprovação no segundo maior colégio eleitoral do país. Apesar disso, importantes nomes da direita ouvidos pela coluna destacaram o fato de Zema não conseguir impulsionar seu vice, Mateus Simões (PSD), como novo nome no Estado como preocupante. Para eles, isso pode indicar baixa adesão.

O próprio presidente do PL, Valdemar Costa Neto, no entanto, já demonstrou interesse publicamente em Zema. Ainda assim, existem dificuldades envolvidas – principalmente o fato de o governador já ter manifestado a vontade de se lançar como cabeça de chapa de qualquer forma, e não de ser vice.

A definição ainda está em fase inicial, mas já existe uma ordem de preferência entre aliados envolvidos na montagem da candidatura.

Fonte: Jovem Pan

A iniciativa também reforça a importância da transparência na gestão dos recursos públicos.

“Transparência não é confronto. É responsabilidade com o dinheiro público e respeito com o cidadão”, concluiu.

A expectativa é que, com as informações solicitadas, o município possa acompanhar de forma mais efetiva a arrecadação proveniente da atividade mineral e garantir que os recursos contribuam para o desenvolvimento de Presidente Figueiredo e a melhoria da qualidade de vida da população.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) no Brasil é prioridade para o governo federal neste ano. Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (28), ela afirmou que o governo pode enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.

“Depois do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ter feito a correção do salário mínimo por aumento real, ter conquistado mais empregos para população, ter feito a isenção do imposto de renda [IR] para quem ganha até R$ 5 mil, está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse Gleisi.

“Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado”, explicou a ministra.

Segundo ela, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, “é simpático” em colocar o tema em discussão e é papel do governo batalhar pela aprovação. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do imposto de renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.

“ [O IR] foi um projeto que nós aprovamos por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Então, quando você tem a opinião pública, quando você mostra certeza de uma proposta, eu acho que a casa se mostra sensível”, afirmou, contando que alguns setores produtivos, como a indústria, já trabalham com escala diferenciada.

Ano Legislativo

No dia 2 de fevereiro, a Câmara e o Senado retomam os trabalhos legislativos. Além do fim da escala 6×1, a ministra Gleisi cita entra as prioridades do governo a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, a regulamentação do trabalho por aplicativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção, além de algumas medidas provisória como a de criação do programa Gás do Povo e do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

Ainda, o governo está trabalhando para manter o veto do presidente Lula ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

“Nós estamos conversando com os líderes, com os deputados, nosso objetivo é manter o veto, achamos que isso é importante. Esse processo de responsabilização da tentativa de golpe se deu dentro do devido processo legal e ele é pedagógico. Qualquer situação que mexa nisso, inclusive, porque ainda nós estamos com o processo em andamento, vai ser muito ruim para a democracia e para o Estado Democrático de Direito”, defendeu.

Gleisi Hoffmann ainda contou que os Três Poderes assinarão um pacto pelo enfrentamento ao feminicídio, no próximo dia 4 de fevereiro. O enfrentamento à violência contra a mulher é um dos temas que entrou na agenda de prioridades do presidente Lula, que vem se manifestando publicamente sobre o tema.

Emendas parlamentares

Ainda sobre a relação com o Congresso, Gleisi comentou que o tema das emendas parlamentares está pacificado. O Orçamento de 2026 prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

O governo deverá antecipar o pagamento de pelo menos 65% das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) até julho. Segundo a ministra, são emendas de transferência fundo a fundo ou de transferência direta. “Não temos compromisso de execução de emendas que precisam de convênio e de emendas de comissão”, explicou.

Emenda parlamentar é uma forma de destinação de recursos do orçamento público, indicada por deputados e senadores para finalidades específicas, geralmente para obras, serviços ou projetos em suas regiões. Elas são objeto de discussão, inclusive no Supremo Tribunal Federal, em relação à transparência na destinação dos recursos, apelidadas de orçamento secreto.

Banco Master

Na conversa com os jornalistas, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também comentou sobre as investigações das fraudes financeiras do Banco Master. Segundo ela, há uma tentativa da oposição de ligar pessoas do governo ao dono do Master, Daniel Vorcaro, incluindo o ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o próprio presidente Lula que, segundo informações divulgadas na imprensa, teve um encontro com o banqueiro em dezembro de 2024.

“O presidente recebe muita gente, já recebeu Vorcaro, já recebeu outros presidentes de banco. Isso é da natureza do cargo presidencial, conversar com todos da sociedade. Não vejo problema nenhum em relação a isso. O que importa é que o presidente deu uma orientação para que esse caso fosse acompanhado e apurado de maneira técnica e com rigor da lei. E isso está sendo feito”, afirmou Gleisi.

Sobre Lewandowski, o ex-ministro do STF divulgou nota nesta terça-feira (27) explicando que, ao deixar a Corte em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia e, entre vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master. Ele afirmou que deixou de atuar como advogado da instituição após ser convidado pelo presidente Lula para assumir a pasta no governo federal.

“Quando o presidente Lula convidou o ministro Lewandowski, ele sabia que o ministro tinha contratos privados e o ministro informou que ia cumprir a lei e desvencilhar-se de todos os contratos, o que fez. Não há problema, irregularidade nenhuma, crime nenhum ele ter contrato de consultoria”, argumentou a ministra Gleisi.

Ela lembrou ainda que toda a apuração da Polícia Federal (PF) feita em relação ao Banco Master foi feita sob a gestão de Lewandowski no Ministério da Justiça.

“E foi na gestão do ministro Lewandowski que o presidente do Master, o Vorcaro, foi preso. Então, essa situação que tentam ligar o governo, o ministro Lewandowski, é uma tentativa da oposição. O governo tem sido firme, decidido em fazer a investigação. Seja a fiscalização do Banco Central, seja investigação da Polícia Federal. Então, foram nesses últimos 10 meses que isso aconteceu”, reafirmou.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Para Gleisi, a oposição tem mais explicações a dar do que o governo, citando a tentativa de compra do BRB e a suspeita de operações financeiras irregulares da Rioprevidência com o Banco Master. Os governadores do Distrito Federal e do Rio de Janeiro são, respectivamente, Ibaneis Rocha (MDB) e Cláudio Castro (PL), e têm atuação de oposição ao governo Lula.

Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio do Planalto, com ministros, integrantes do Judiciário e chefes de órgãos de investigação para debater o combate ao crime organizado.

O encontro reuniu o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo; o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.    

“Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos esses atores, de elevar ao status de ação do Estado, o combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu nesse momento impõe, na percepção do presidente e  de todos esses atores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado”, afirmou o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, em entrevista a jornalistas, após a reunião.

O encontro ocorre em meio ao escândalo do Banco Master, que apura desvios do sistema financeiro para abastecer o patrimônio pessoal.

O caso é investigado pela PF e PGR, tramita no STF e envolveu um processo de liquidação do Master pelo Banco Central.

Segundo Lima e Silva, as autoridades discutiram o tema do combate ao crime organizado como “eixo” de ação do Estado, e não tratou de casos específicos.

“Eu acho que há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala”, afirmou o ministro a jornalistas. Ele estava acompanhado do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.  

Ainda nesta quinta, Lima e Silva deve se reunir novamente com o presidente Lula, acompanhado do ex-ministro Ricardo Lewandowski, para uma cerimônia simbólica de posse no cargo.

Em seguida, ele falará novamente com a imprensa para apontar as prioridades da sua gestão à frente da pasta.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados anulou, na última sexta-feira (19), os passaportes diplomáticos concedidos a Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão administrativa foi tomada pela Segunda Secretaria da Casa um dia após a Mesa Diretora confirmar a cassação dos mandatos de ambos os políticos.

O cancelamento do benefício estende-se aos dependentes dos ex-parlamentares, invalidando também os documentos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo e Ramagem. O Ministério das Relações Exteriores, responsável pela emissão, já foi notificado sobre a medida.

A determinação baseia-se no decreto que regulamenta o uso de passaportes oficiais, o qual restringe o direito ao documento apenas a senadores e deputados com mandato em vigência. Nos ofícios encaminhados aos ex-congressistas, o órgão legislativo solicitou a devolução dos documentos.

Motivos das cassações

A perda dos cargos ocorreu na quinta-feira (18). Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve o mandato cassado devido ao excesso de faltas. Já Alexandre Ramagem perdeu a função pública após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 16 anos de prisão.

No caso de Ramagem, a Mesa Diretora aplicou o entendimento de que a execução da pena em regime fechado ou a continuidade de sua estadia no exterior levariam, invariavelmente, ao descumprimento das regras de assiduidade da Casa. Ambos os políticos do PL residem nos Estados Unidos há meses.